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A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) permite que, segundo determinados critérios, os cidadãos da União Europeia possam solicitar propostas de legislação à CE. Durante a actual crise pandémica, em virtude das diversas medidas de confinamento, as actividades inerentes às ICE foram bastante restringidas. Na maioria dos casos, as recolhas de assinaturas necessárias para as formalizar são efectuadas presencialmente e em formato de papel. Tendo em conta as orientações sanitárias de distanciamento físico que têm persistido, os organizadores/promotores das ICE manifestaram preocupações sobre o risco de estas serem desconsideradas ao não se conseguir cumprir os prazos previstos ou até serem inviabilizadas as hipóteses de novas ICE. O presente relatório propõe medidas de prorrogação dos prazos de recolha, verificação e exame das ICE. Tais medidas deverão ser transparentes na sua implementação e aplicáveis até finais de 2022. Votámos a favor.

A regulação sobre o IVA das operações de e-commerce (comércio onlin e) foi elaborada para permitir a tributação destas operações no Estado-Membro do consumidor que adquire o bem ou serviço onlin e, de acordo com o princípio da tributação no país de destino.
Este relatório diz respeito ao adiamento da entrada em vigor da regulação, devido ao impacto da pandemia. A Comissão Europeia começou por propor um adiamento de 6 meses. No entanto, a posição do Parlamento é mais rígida, defendendo que, idealmente, não deve ser adiada a entrada em vigor da legislação, e que, a haver adiamento, este deve ser de apenas 3 meses.
Consideramos que este adiamento serve apenas os interesses do setor empresarial e prejudica a coleta de receita fiscal, ainda mais importante no atual contexto.
Assim, votámos contra a proposta da Comissão.

Este é um relatório de iniciativa que se destina a avaliar o panorama geral no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros das União Europeia, com especial destaque para o combate à fraude.
O relatório deste ano contém alguns aspetos positivos, tal como a ênfase na importância do combate ao crime organizado, bem como a definição de uma Estratégia Antifraude em cada Estado-Membro. Além disso, sublinha a importância de uma estratégia europeia para travar as «portas giratórias» na UE.
Contudo, sobressaem no texto alguns aspetos negativos. Por um lado, defende-se que os Estados-Membros que não definirem Estratégias Antifraude sejam excluídos do acesso a fundos europeus como os da coesão e da agricultura, o que prejudica, acima de tudo, as populações desses países e penaliza os grupos sociais mais vulneráveis. Além disso, defende que a Comissão deve ter poderes reforçados para efetuar «controlos aleatórios in loco » nos Estados-Membros que não reportarem casos de fraude, uma medida manifestamente intrusiva e irrazoável.
Por estes motivos, abstivemo-nos.