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Maria da Graça CARVALHO Maria da Graça CARVALHO
Maria da Graça CARVALHO

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Member

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Written explanations of vote Maria da Graça CARVALHO

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

Digital Services Act: Improving the functioning of the Single Market (A9-0181/2020 - Alex Agius Saliba) PT

20-10-2020

O pacote do ato legislativo sobre os serviços digitais deve contribuir para o reforço do mercado interno, ao assegurar a livre circulação de serviços digitais e a liberdade de conduzir um negócio, garantindo simultaneamente um nível elevado de protecção dos consumidores e a melhoria dos direitos, da confiança e da segurança destes em linha.
Votei favoravelmente o Relatório Saliba que estabelece um conjunto de linhas que a Comissão Europeia deve ter em conta no seu futuro acto legislativo sobre os serviços digitais.
É vital que se colmate as actuais lacunas do meio online, se estabeleçam regras mais robustas para combater os conteúdos ilegais em linha, se reforce a transparência e literacia mediática e digital dos consumidores, se definam regras abrangentes em matéria de não discriminação e transparência dos algoritmos e dos conjuntos de dados mantendo e que se promova o crescimento de todas as empresas europeias, incluindo plataformas em pequena escala, PME (incluindo microempresas) para aumentar a disponibilização transfronteiriça de serviços da sociedade da informação, eliminar a fragmentação do mercado e criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias que lhes permitam aproveitar melhor o mercado dos serviços digitais e ser mais competitivas na cena mundial.

Digital Services Act: adapting commercial and civil law rules for commercial entities operating online (A9-0177/2020 - Tiemo Wölken) PT

20-10-2020

A natureza dos serviços digitais na União Europeia alterou-se de forma drástica na UE e o actual quadro jurídico sobre os serviços digitais no mercado interno definido em 2000 não está adaptado para Desde os modelos empresariais, tecnologias es realidades sociais correntes, sendo necessária uma actualização exaustiva das regras e leis que regem a prestação de serviços digitais na União Europeia.
Concordo que o futuro Acto para os Serviços Digitais crie um quadro para que todos os prestadores de serviços digitais estabelecidos em países terceiros respeitem as regras do ALSD quando os seus serviços se destinem a consumidores ou utilizadores na UE, que a publicidade direcionada deve ser regulamentada de forma mais rigorosa, que as novas obrigações da União em matéria de plataformas devem ser proporcionais e claras, a fim de evitar encargos regulamentares desnecessários ou restrições desnecessárias, e devem ser guiadas pelos objectivos de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos, garantindo condições de concorrência equitativas para as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), e proteger a saúde e a segurança dos nossos cidadãos.
Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Wölken.

Digital Services Act and fundamental rights issues posed (A9-0172/2020 - Kris Peeters) PT

20-10-2020

O impacto dos serviços digitais no nosso dia a dia e a quantidade de conteúdos gerados por utilizadores aumentaram drasticamente desde a adoção da diretiva sobre o comércio eletrónico, há 20 anos.
A alternativa da cooperação voluntária e da autorregulação foi explorada com algum êxito, mas tem-se revelado insuficiente por si só para combater os conteúdos ilegais e perigosos, com base no facto de o quadro existente não dar respostas suficientemente satisfatórias às preocupações da sociedade.
É premente eliminar os conteúdos ilegais de forma rápida e coerente, a fim de combater os crimes e as violações dos direitos fundamentais. Defendo que os conteúdos ilegais devem não só ser eliminados como, também, sujeitos a um acompanhamento por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelo sistema judicial mas tendo em devida conta, em todas as circunstâncias, os direitos fundamentais dos utilizadores, bem como a importância fulcral da liberdade de expressão e de informação no seio de uma sociedade democrática.
Pelo exposto votei favoravelmente o Relatório Peeters.

Framework of ethical aspects of artificial intelligence, robotics and related technologies (A9-0186/2020 - Ibán García Del Blanco) PT

20-10-2020

Reveste-se da maior Importância aplicar um quadro regulamentar da UE centrado nos aspetos éticos da inteligência artificial (AI). No Parecer da Comissão IMCO a este Relatório em que fui relatora-sombra defendi que este quadro regulamentar da UE deve ter uma abordagem centrada no ser humano e conduzir ao desenvolvimento de sistemas que incorporem os valores éticos europeus na sua concepção.
Concordo que a inteligência artificial, a robótica e as tecnologias conexas socialmente responsáveis têm um papel a desempenhar no que toca a contribuir para encontrar soluções que salvaguardem e promovam os valores e os direitos fundamentais da nossa sociedade, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a diversidade e a independência dos meios de comunicação social e uma informação objetiva e de livre acesso, a saúde e a prosperidade económica, a igualdade de oportunidades, os direitos sociais e laborais, a educação de qualidade, a protecção das crianças, a diversidade cultural e linguística, a igualdade de género, a literacia digital, a inovação e a criatividade
Votei favoravelmente o Relatório García del Blanco por considerar premente que o Parlamento defina com a Comissão regras muito claro sobre este conjunto de princípios éticos.

Amending Regulation (EU) No 168/2013 as regards specific measures on L-category end-of-series vehicles in response to the COVID-19 pandemic (A9-0190/2020 - Maria Grapini) PT

19-10-2020

A pandemia COVID-19 está a causar graves perturbações que estão a afetar a indústria dos motociclos que, por um lado, interferem imediatamente com os locais de produção e as cadeias de valor internacionais e, por outro lado, provocam uma quebra considerável na procura e um aumento dos veículos em armazém. Tudo isto afetou a capacidade dos fabricantes de cumprir alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013.
Votei favoravelmente o relatório Grapini que vem adaptar as disposições relativas aos veículos de fim de série de modo a permitir que, apenas em 2021, os distribuidores possam vender quantidades superiores dos lotes existentes de veículos Euro 4.

Application of railway safety and interoperability rules within the Channel tunnel (C9-0212/2020) PT

08-10-2020

Em virtude do Brexit é necessário adaptar a Diretiva (UE) 2016/798 para autorizar a França a negociar, assinar e celebrar, sob determinadas condições, um acordo nos termos do qual a Comissão Intergovernamental continuará a ser, enquanto autoridade responsável pela segurança, competente para a aplicação do direito da União no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha.
A presente proposta vem inserir um novo travessão no artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, um organismo designado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança ferroviária com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela União pode ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União bem como estabelecer regras específicas para a aplicação das regras de segurança e interoperabilidade ferroviárias da União sempre que a autoridade responsável pela segurança por uma única obra de arte for estabelecida por um Estado-Membro e um país terceiro ao abrigo de um acordo internacional celebrado ou autorizado pela União.

Decision empowering France to conclude an international agreement concerning the Channel tunnel (C9-0211/2020) PT

08-10-2020

O artigo 16.º da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que os Estados-Membros estabeleçam que as autoridades nacionais de segurança sejam incumbidas das tarefas especificadas em matéria de segurança ferroviária. O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e à exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento desta ligação.
Em virtude do Brexit é necessário adaptar a Diretiva (UE) 2016/798 para autorizar a França a negociar, assinar e celebrar, sob determinadas condições, um acordo nos termos do qual a Comissão Intergovernamental continuará a ser, enquanto autoridade responsável pela segurança, competente para a aplicação do direito da União no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha.
Votei favoralvemente.

Digital Finance: emerging risks in crypto-assets - regulatory and supervisory challenges in the area of financial services, institutions and markets (A9-0161/2020 - Ondřej Kovařík) PT

08-10-2020

Os criptoativos, incluindo as criptomoedas estáveis e as tecnologias que lhes estão associadas, têm um claro potencial para se tornarem em meios de pagamento amplamente utilizados, sendo reconhecidos os benefícios que destes poderão resultar para a sociedade e para as atividades económicas em geral. Nomeadamente para as start-up e para as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, precisamente devido a essa margem de crescimento, é urgente que sejam adotadas medidas adequadas em matéria de regulamentação e supervisão.

Further development of the Capital Markets Union (CMU): improving access to capital market finance, in particular by SMEs, and further enabling retail investor participation (A9-0155/2020 - Isabel Benjumea Benjumea) PT

08-10-2020

De acordo com os dados mais recentes, as PME representavam 99,8 % de todas as empresas do sector empresarial não financeiro da UE-28, gerando 56,4 % do valor acrescentado e 66,6 % do emprego. Contudo, as condições em que acedem aos mercados de capitais não são comparáveis com as das empresas de maior dimensão, além de variarem consideravelmente entre estados/membros. É essencial que a União de Mercados de Capitais sejam aprofundada.

Reinforcing the Youth Guarantee (B9-0310/2020) PT

08-10-2020

Desde a sua criação em 2013, a Garantia para a Juventude criou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios.
Votei favoralmente a presente Resolução que vem exigir melhorias estruturais, exigir aos Estados-Membros que garantam que os jovens que se registam nos programas de Garantia para a Juventude recebam ofertas de emprego, formação, aprendizagem ou estágios de boa qualidade, variadas e adaptadas, incluindo uma remuneração justas e apelar ao aumento do financiamento da Garantia para a Juventude no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027.

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