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Paulo RANGEL Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Vice-Chair

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date of birth : ,

Home Paulo RANGEL

Member

LIBE
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
AFCO
Committee on Constitutional Affairs
D-ME
Delegation to the EU-Montenegro Stabilisation and Association Parliamentary Committee
DSEE
Delegation for relations with Bosnia and Herzegovina, and Kosovo

Substitute

AFET
Committee on Foreign Affairs
D-IN
Delegation for relations with India

Most recent activities

Identifying gender-based violence as a new area of crime listed in Article 83(1) TFEU (A9-0249/2021 - Malin Björk, Diana Riba i Giner) PT

16-09-2021
Written explanations of vote

Votei favoravelmente a resolução em causa, dada a importância de combater a violência de género a nível europeu e de o fazer, independentemente do quadro legal interno de cada Estado. Isso não significa que não mantenha sérias reservas do ponto de vista técnico-jurídico a algumas das construções aprovadas. Reservas que formulei e veiculei às negociadoras do Grupo PPE, aquando das negociações entre grupos políticos. E que sinalizei de modo inequívoco, votando negativamente em sede de Comissão (por ser a sede técnica adequada). Com efeito, em várias disposições, pretende-se assimilar ao conceito de violência de género o “regime legal de interrupção voluntária da gravidez”. Ora, seja esta mais aberta ou mais fechada, a regulação da interrupção voluntária da gravidez não pode, pela natureza das coisas, subsumir-se a um “tipo criminal”. Os valores e direitos que aquela, em cada sistema, procura harmonizar transcendem as questões de género. Nestes domínios, o Parlamento continua a não primar pelo rigor jurídico, que só poderia reforçar a protecção dos direitos em questão. Seja como for, assinalada devidamente e em sede própria a discordância técnica, fica o sinal político favorável. Com a convicção de que, a seu tempo, a Comissão fará a necessária depuração técnico-jurídica.

Asylum, Migration and Integration Fund

16-09-2021 E-004273/2021 Commission
Written questions

State of the Union (debate) PT

15-09-2021 P9_CRE-PROV(2021)09-15(3-070-0000)
Contributions to plenary debates

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