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Paulo RANGEL Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Vice-Chair

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date of birth : ,

Written explanations of vote Paulo RANGEL

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

Programme for the Union's action in the field of health for the period 2021-2027 (“EU4Health Programme”) (A9-0196/2020 - Cristian-Silviu Buşoi) PT

13-11-2020

A proposta de regulamento relativo à criação de um programa de acção europeu no domínio da saúde para 2021-2027 reflecte os ensinamentos retirados da crise sanitária e visa concretizar três prioridades: reforço dos sistemas de saúde, garantia da disponibilidade/acessibilidade dos medicamentos e combate às ameaças transfronteiriças.
É necessária uma estratégia coerente, que atenda às especificidades regionais/nacionais e contribua para a redução das desigualdades, garantindo o acesso universal a cuidados de saúde; com efeito, o programa abordará diversas determinantes, incluindo a hesitação vacinal, os riscos para a saúde mental, o envelhecimento, a luta contra o cancro. Ao mesmo tempo, impõe-se o reforço do papel do CEPCD e da AEM no combate à escassez de medicamentos e dependência de países terceiros. Sublinha-se a adopção de uma abordagem holística baseada numa aplicação sistemática do princípio da “saúde em todas as políticas”, criando sinergias com outros programas pertinentes que permitirão o aproveitamento pleno da revolução digital. Assim, o programa promoverá investimentos fundamentais nas capacidades de prevenção, diagnóstico/rastreio, vigilância e resposta, o desenvolvimento de um registo europeu de saúde e de um portal de comunicação para o público. Votei, por conseguinte, a favor.

Sustainable Europe Investment Plan - How to finance the Green Deal (A9-0198/2020 -Siegfried Mureşan, Paul Tang) PT

13-11-2020

No presente relatório, o PE aborda a questão do financiamento do Pacto Ecológico, enaltecendo a importância do Plano de investimento para uma Europa sustentável – que visa mobilizar, através do orçamento da UE e de outros instrumentos que lhe estão associados, pelo menos um bilião de euros em investimentos sustentáveis públicos e privados ao longo da próxima década – para o seu êxito e, consequentemente, para a transição para uma economia mais circular e resiliente.
Porque as perspectivas económicas desastrosas decorrentes da pandemia de COVID-19 colocam novos desafios à boa concretização do Plano, o Orçamento da União (e, em especial, a distribuição dos recursos financeiros pelos programas voltados para o cumprimento dos objectivos climáticos europeus) será crucial. O Parlamento aponta para uma considerável lacuna de investimento da União e reitera a necessidade de introdução de novos recursos próprios, apresentando uma lista de potenciais candidatos. Apela-se à consideração do Regulamento Taxonomia e ao respeito pelo princípio de “não prejudicar significativamente” e reconhece-se o papel activo do BEI no apoio a projectos sustentáveis ligados à investigação/inovação/digitalização, acesso das PME ao financiamento e investimento social. Votei favoravelmente.

InvestEU Programme (A9-203/2020 - José Manuel Fernandes, Irene Tinagli) PT

13-11-2020

A presente resolução versa sobre a proposta de regulamento que cria o Programa InvestEU, prevendo um mecanismo de apoio único para responder ao impacto da crise pandémica causada pela Covid-19 sobre a economia. Esta é a segunda proposta apresentada pela Comissão nesta matéria, tratando-se de uma adaptação da primeira às novas circunstâncias – em particular, aumenta-se a dotação financeira inicialmente fixada para o Programa e alarga-se o respectivo âmbito de aplicação, reflectindo-se as necessidades específicas da economia europeia no pós-pandemia. O Programa assenta em quatro pilares: o provisionamento da garantia da UE através do Fundo InvestEU (para promoção do crescimento/competitividade, sustentabilidade, resiliência social, coesão territorial, progresso científico/tecnológico/cultural, do reforço do mercado único e integração dos mercados de capitais), a plataforma de aconselhamento InvestEU (para assistência técnica no desenvolvimento de projectos), o portal InvestEU (base de dados facilmente acessível para promoção de projectos carecidos de financiamento) e as operações de financiamento misto. Ciente da importância vital desta proposta no pós-crise - pois abrange investimentos e o acesso ao financiamento em prol das prioridades estratégicas da União -, votei a favor.

The impact of Covid-19 measures on democracy, fundamental rights and rule of law (B9-0343/2020) PT

13-11-2020

Uma segunda vaga de COVID-19 chegou à Europa, obrigando os governos nacionais a adoptar novas medidas restritivas, incluindo a reintrodução do confinamento e a aplicação de multas mais severas por incumprimento. Sem questionarmos a oportunidade da declaração de estado de emergência em tantos Estados-membros, não nos podemos esquecer de que as medidas extraordinárias a ela associadas têm um impacto fortíssimo na economia, mas também na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, uma vez que afectam a liberdade de circulação, de reunião/associação, de expressão e informação, de religião, o direito à vida familiar, à privacidade e protecção de dados, à educação e trabalho. Assim, é crucial que, mesmo na mais grave situação de emergência pública, os princípios fundamentais prevaleçam e toda a medida limitativa cumpra as condições da necessidade, proporcionalidade e temporalidade. Apela-se, assim, a uma ponderação cuidada do estado de emergência e das medidas adoptadas, à avaliação das normas nacionais à luz das recomendações da Comissão de Veneza, à garantia de um controlo parlamentar e judicial eficaz sobre a activação/aplicação dos poderes extraordinários, e à retirada de ensinamentos, partilha de boas práticas e reforço da cooperação. Do exposto resulta o meu voto favorável.

General budget of the European Union for the financial year 2021 - all sections (A9-0206/2020 - Pierre Larrouturou, Olivier Chastel) PT

12-11-2020

Em Julho, os Estados-membros acordaram que, entre 2021 e 2027, a UE mobilizará 1824.3 mil milhões de euros: 1074,3 através do QFP e 750 através do Fundo de Recuperação. Nesta resolução, em particular, o Parlamento aprova a proposta de Orçamento da União para o exercício de 2021, que estabelece os limites anuais das autorizações e pagamentos da UE em todos os domínios políticos. Impunha-se, desde logo, que o projecto de Orçamento se centrasse na atenuação dos efeitos da pandemia de COVID-19 e fornecesse um ponto de partida sólido para o lançamento da nova geração de programas/políticas da UE. Nesse sentido, o PO prevê o aumento das dotações para programas emblemáticos da União nos domínio da investigação (+4 biliões para o Horizonte Europa), saúde (+3,4 para o EU4Health, triplicando o financiamento para a promoção da excelência médica, redução das desigualdades no contexto europeu e lançamento de uma estratégia contra o cancro), Erasmus+ (+2,2, o equivalente a um ano adicional de financiamento), protecção das fronteiras externas (+1,5), investimentos (+1), política de vizinhança (+1), ajuda humanitária (+0,5), projectos da sociedade civil (+0,8) e cultura (+0,6). A proposta visa corrigir cortes orçamentais perigosos e preparar a União para circunstâncias imprevisíveis e novos desafios; votei favoravelmente.

EU/Seychelles Sustainable Fisheries Partnership Agreement and Implementation. Protocol (2020-2026) (resolution) (A9-0184/2020 - Caroline Roose) PT

12-11-2020

Em Fevereiro, a Comissão e o Governo das Seicheles assinaram um novo Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável, bem como o seu Protocolo de Aplicação, por um período renovável de 6 anos. Em termos de volume de capturas, este é o acordo sobre a pesca de atum mais importante para a União, na medida em que proporciona a 48 navios da UE provenientes de Portugal, Espanha e França possibilidades de pesca nas águas das Seicheles, em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico, dando-lhes acesso a uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos calculada com base nos melhores conhecimentos e pareceres científicos disponíveis. Em contrapartida, a contribuição financeira anual da União no âmbito desta parceria é de 5,3 milhões EUR por ano (incluindo 2,8 milhões para apoio ao sector no país, que é essencial para o desenvolvimento económico, emprego e segurança alimentar). Porque este Acordo proporciona um quadro jurídico sólido através da promoção de elevadas normas sociais e ambientais que reforçam a cooperação económica, financeira e científica entre as partes, votei favoravelmente.

Introducing exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's Stabilisation and Association process (A9-0175/2020 - Emmanuel Maurel) PT

11-11-2020

Esta proposta constitui um dos instrumentos da política da União em relação aos Balcãs Ocidentais, tal como definido no processo de estabilização e associação lançado pela Comissão em 1999. Com efeito, porque os Acordos de Estabilização e Associação da UE com os seis países dos Balcãs Ocidentais (todos eles em vigor) devem ser precedidos de uma liberalização comercial assimétrica, o Regulamento (CE)1215/2009, válido até 31/12/2020, adopta medidas comerciais excepcionais em favor daqueles. Assim, o Regulamento proporciona à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, ao Kosovo, à Macedónia do Norte, ao Montenegro e à Sérvia o acesso ilimitado a quase todos os produtos no mercado da União, com isenção de direitos alfandegários e taxas de efeito equivalente. Este sistema de medidas comerciais autónomas contribui largamente para o estabelecimento de parcerias sólidas entre as empresas da UE e os produtores locais da região e, em geral, para a expansão do comércio total entre as partes, cujo valor ultrapassou 54 mil milhões EUR em 2018. A prorrogação destas medidas por um período adicional de cinco anos contribuirá para o desenvolvimento económico sustentado dos nossos parceiros (e evitará um longo processo de alteração de cada acordo comercial bilateral no âmbito dos AEA); votei favoravelmente.

EU/Senegal Fisheries Partnership Agreement: implementation of the Agreement. Protocol (A9-0180/2020 - Izaskun Bilbao Barandica) PT

11-11-2020

O último Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e a República do Senegal, em vigor desde 20/11/2014, caducou em 19/11/2019, tendo sido rubricado novo protocolo a 19/7/2019. O relatório de avaliação prospectiva do Protocolo 2014-2019 concluiu que este foi eficaz quanto ao seu objectivo de contribuir para a exploração sustentável dos recursos na zona de pesca senegalesa, recomendando a sua renovação a fim de satisfazer as necessidades de ambas as partes. O novo Protocolo abrange um período de cinco anos e autoriza 45 navios da União provenientes de Portugal, Espanha e França a capturar um volume de 10000 toneladas de atum e 1750 de pescada-negra por ano nas águas do Senegal; em contrapartida, a contribuição financeira anual da União é fixada em 3 050 750EUR (800 000EUR pelo acesso aos recursos, 900 000EUR para a execução da política sectorial e 1 350 750EUR para as taxas estimadas a pagar pelos armadores). Convicto de que a celebração deste protocolo possibilitará a manutenção de uma cooperação estreita entre as partes, a fim de apoiar os esforços do Senegal no sentido da gestão responsável dos recursos haliêuticos e velar pela biodiversidade marinha, votei favoravelmente.

EU/Senegal Fisheries Partnership Agreement: implementation of the Agreement. Protocol (Resolution) (A9-0182/2020 - Izaskun Bilbao Barandica) PT

11-11-2020

O último Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e a República do Senegal, em vigor desde 20/11/2014, caducou em 19/11/2019, tendo sido rubricado novo protocolo a 19/7/2019. O relatório de avaliação prospectiva do Protocolo 2014-2019 concluiu que este foi eficaz quanto ao seu objectivo de contribuir para a exploração sustentável dos recursos na zona de pesca senegalesa, recomendando a sua renovação a fim de satisfazer as necessidades de ambas as partes. O novo Protocolo abrange um período de cinco anos e autoriza 45 navios da União provenientes de Portugal, Espanha e França a capturar um volume de 10000 toneladas de atum e 1750 de pescada-negra por ano nas águas do Senegal; em contrapartida, a contribuição financeira anual da União é fixada em 3 050 750EUR (800 000EUR pelo acesso aos recursos, 900 000EUR para a execução da política sectorial e 1 350 750EUR para as taxas estimadas a pagar pelos armadores). Convicto de que a celebração deste protocolo possibilitará a manutenção de uma cooperação estreita entre as partes, a fim de apoiar os esforços do Senegal no sentido da gestão responsável dos recursos haliêuticos e velar pela biodiversidade marinha, votei favoravelmente.

EU/Seychelles Sustainable Fisheries Partnership Agreement and Implementation. Protocol (2020-2026) (A9-0185/2020 - Caroline Roose) PT

11-11-2020

Em Fevereiro, a Comissão e o Governo das Seicheles assinaram um novo Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável, bem como o seu Protocolo de Aplicação, por um período renovável de 6 anos. Em termos de volume de capturas, este é o acordo sobre a pesca de atum mais importante para a União, na medida em que proporciona a 48 navios da UE provenientes de Portugal, Espanha e França possibilidades de pesca nas águas das Seicheles, em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico, dando-lhes acesso a uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos calculada com base nos melhores conhecimentos e pareceres científicos disponíveis. Em contrapartida, a contribuição financeira anual da União no âmbito desta parceria é de 5,3 milhões EUR por ano (incluindo 2,8 milhões para apoio ao sector no país, que é essencial para o desenvolvimento económico, emprego e segurança alimentar). Porque este Acordo proporciona um quadro jurídico sólido através da promoção de elevadas normas sociais e ambientais que reforçam a cooperação económica, financeira e científica entre as partes, votei favoravelmente.

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