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O Parlamento pronuncia-se sobre uma proposta de alteração da Directiva (UE)2016/798 que visa garantir o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do Canal da Mancha após o termo do período de transição previsto no Acordo de saída do Reino Unido. Concretamente, a proposta visa permitir que um organismo capacitado por um Estado-membro (França) e um país terceiro (RU) com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias, através de um acordo internacional celebrado/autorizado pela UE, possa ser considerado uma autoridade nacional de segurança nos termos da Directiva, de modo a que, findo o período de transição, o direito da União não deixe de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do RU. Ademais, prevê-se que, sempre que necessário por razões de segurança rodoviária, o Estado-membro aplique sem demora o direito conferido pelo acordo celebrado com o país terceiro, segundo o qual a autoridade nacional de segurança tem o direito de assumir a competência exclusiva para a parte da infraestrutura ferroviária situada nesse Estado-membro. Finalmente, estabelece-se a competência do TJUE para decidir sobre questões de interpretação do Direito da União quando estas forem suscitadas em litígios entre o Estado-membro e o país terceiro nestes domínios.

O Parlamento pronuncia-se sobre a proposta de decisão que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o RU relativamente à construção/exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha. Tal acordo será relativo à aplicação das regras de segurança/interoperabilidade ferroviárias numa situação transfronteiriça, afectando um domínio que é abrangido pelo Direito da União (Regulamento (UE)2016/796, Directivas (UE)2016/797 e (UE)2016/798); por se tratar de uma competência externa exclusiva da União, esta decisão de habilitação de poderes afigura-se necessária para que a França possa celebrar o acordo internacional que permitirá a manutenção, após o termo do período de transição previsto no Acordo de saída do Reino Unido, de um regime de segurança uniforme para a ligação fixa do Canal da Mancha, que não é mais do que uma obra de arte única e complexa, situada parcialmente no território de um Estado-membro e parcialmente no território de um país terceiro. Em particular, o acordo reconhece que a autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura deverá aplicar o Direito da União em toda a ligação fixa do Canal da Mancha, e estabelece a competência do TJUE para decidir prejudicialmente sobre questões interpretativas.