Please fill this field
Paulo RANGEL Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

Grupo del Partido Popular Europeo (Demócrata-Cristianos)

Vicepresidente

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Fecha de nacimiento : ,

Inicio Paulo RANGEL

Miembro

LIBE
Comisión de Libertades Civiles, Justicia y Asuntos de Interior
AFCO
Comisión de Asuntos Constitucionales
D-ME
Delegación en la Comisión Parlamentaria de Estabilización y Asociación UE-Montenegro

Suplente

AFET
Comisión de Asuntos Exteriores
D-IN
Delegación para las Relaciones con la India

Últimas actividades

OPINIÓN sobre la aplicación de la orden de detención europea y de los procedimientos de entrega entre Estados miembros

14-10-2020 AFCO_AD(2020)648270 PE648.270v02-00 AFCO
Opiniones como ponente
Paulo RANGEL

Aplicación de las normas de seguridad e interoperabilidad ferroviarias en el túnel del canal de la Mancha (C9-0212/2020) PT

08-10-2020
Explicaciones de voto por escrito

O Parlamento pronuncia-se sobre uma proposta de alteração da Directiva (UE)2016/798 que visa garantir o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do Canal da Mancha após o termo do período de transição previsto no Acordo de saída do Reino Unido. Concretamente, a proposta visa permitir que um organismo capacitado por um Estado-membro (França) e um país terceiro (RU) com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias, através de um acordo internacional celebrado/autorizado pela UE, possa ser considerado uma autoridade nacional de segurança nos termos da Directiva, de modo a que, findo o período de transição, o direito da União não deixe de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do RU. Ademais, prevê-se que, sempre que necessário por razões de segurança rodoviária, o Estado-membro aplique sem demora o direito conferido pelo acordo celebrado com o país terceiro, segundo o qual a autoridade nacional de segurança tem o direito de assumir a competência exclusiva para a parte da infraestrutura ferroviária situada nesse Estado-membro. Finalmente, estabelece-se a competência do TJUE para decidir sobre questões de interpretação do Direito da União quando estas forem suscitadas em litígios entre o Estado-membro e o país terceiro nestes domínios.

Decisión por la que se otorgan poderes a Francia para celebrar un acuerdo internacional sobre el túnel del canal de la Mancha (C9-0211/2020) PT

08-10-2020
Explicaciones de voto por escrito

O Parlamento pronuncia-se sobre a proposta de decisão que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o RU relativamente à construção/exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha. Tal acordo será relativo à aplicação das regras de segurança/interoperabilidade ferroviárias numa situação transfronteiriça, afectando um domínio que é abrangido pelo Direito da União (Regulamento (UE)2016/796, Directivas (UE)2016/797 e (UE)2016/798); por se tratar de uma competência externa exclusiva da União, esta decisão de habilitação de poderes afigura-se necessária para que a França possa celebrar o acordo internacional que permitirá a manutenção, após o termo do período de transição previsto no Acordo de saída do Reino Unido, de um regime de segurança uniforme para a ligação fixa do Canal da Mancha, que não é mais do que uma obra de arte única e complexa, situada parcialmente no território de um Estado-membro e parcialmente no território de um país terceiro. Em particular, o acordo reconhece que a autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura deverá aplicar o Direito da União em toda a ligação fixa do Canal da Mancha, e estabelece a competência do TJUE para decidir prejudicialmente sobre questões interpretativas.

Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

En EP NEWSHUB

@lidiafopereira @porfiriojoao1 @observadorpt Impressionante. Obrigado

RT @CapeloaGil: A UCP foi hoje alvo de uma ação de vandalismo com teor discriminatório e racista.  A universidade rejeita este atentado contra os seus princípios basilares, e continuará, firmemente, a defender o respeito pela dignidade da pessoa, rejeitando todas as formas de discriminação.

Artigo de opinião no @Publico | 𝗨𝗺 𝗚𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 𝗱𝗲𝘀𝗼𝗿𝗶𝗲𝗻𝘁𝗮𝗱𝗼, 𝗾𝘂𝗲 𝗷𝗮́ 𝗻𝗮̃𝗼 𝘀𝗮𝗯𝗲 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗿 https://t.co/PR8qMBfzj9 

Contacto

Bruxelles

Strasbourg