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Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Groupe du Parti populaire européen (Démocrates-Chrétiens)

Membre

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date de naissance : , Funchal

Accueil Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Vice-présidente

PECH
Commission de la pêche

Membre

TRAN
Commission des transports et du tourisme
D-ZA
Délégation pour les relations avec l'Afrique du Sud

Membre suppléante

D-CA
Délégation pour les relations avec le Canada

Dernières activités

Application des règles de sécurité et d’interopérabilité ferroviaires dans le tunnel sous la Manche (C9-0212/2020) PT

08-10-2020
Explications de vote écrites

. – Urge alterar o Tratado de Cantuária que instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha. Até ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança, na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, competente para a ligação fixa do canal da Mancha.
Contudo, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, é necessário dispor de uma autoridade de segurança única responsável pela totalidade desta infraestrutura, que deverá continuar a ser a Comissão Intergovernamental. Para o efeito, é necessário alterar a Diretiva (UE) 2016/798, com o objetivo de permitir que um organismo capacitado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias, com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela UE, possa ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

Décision habilitant la France à conclure un accord international concernant le tunnel sous la Manche (C9-0211/2020) PT

08-10-2020
Explications de vote écrites

Dada a necessidade de alterar o Tratado de Cantuária, após o do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente proposta tem como objectivo habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido, a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

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