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Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Groupe du Parti populaire européen (Démocrates-Chrétiens)

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Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date de naissance : , Funchal

Accueil Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

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TRAN
Commission des transports et du tourisme
D-ZA
Délégation pour les relations avec l'Afrique du Sud

Membre suppléante

PECH
Commission de la pêche
D-CA
Délégation pour les relations avec le Canada

Dernières activités

Union bancaire – rapport annuel 2020 (A9-0256/2021 - Danuta Maria Hübner) PT

07-10-2021
Explications de vote écrites

A crise financeira de 2008 obrigou as entidades bancárias a profundas reformas no sentido de aumentarem a robustez dos seus rácios e diminuírem as suas fragilidades. Neste sentido, foram importantes as regras impostas pelos bancos centrais, com revisões regulares, testes de stresse e implementação de políticas de conservação de capital. É importante garantir que os Estados-membros aderem à União Bancária, integrem ou não a Zona Euro. Neste sentido, é de louvar os debates que se realizaram na Dinamarca e na Suécia com vista à sua entrada na União Bancária, assim como a adesão da Croácia e da Bulgária, sendo agora importante que estes dois países encetem esforços no combate ao branqueamento de capitais e à criminalidade financeira. A harmonização em várias matérias é crucial, aumentando a própria coerência na gestão das crises na UE. A conclusão do terceiro pilar da União Bancária é fundamental para a proteção dos depositantes. Os bancos estão hoje mais preparados para enfrentar crises e esta pandemia mostrou isso mesmo, uma maior resiliência e robustez do sistema financeiro da União, sendo por isso importante que o processo da União Bancária seja concluído com a maior abrangência possível. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

Réforme de la politique de l’Union en matière de pratiques fiscales dommageables (y compris la réforme du groupe «Code de conduite») (A9-0245/2021 - Aurore Lalucq) PT

07-10-2021
Explications de vote écrites

O Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas é o principal instrumento da União para a prevenção de medidas fiscais prejudiciais. No seguimento dos vários escândalos fiscais, nomeadamente o LuxLeaks e os Panamá Papers, a pressão pública e parlamentar, impulsionaram a agenda política da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais. Entendo que a evasão e a elisão fiscais resultam numa perda inaceitável de receitas substanciais para os Estados-Membros.
Subscrevo a importância das ações adotadas a nível da UE e a nível internacional para reforçar os princípios relativos à transparência fiscal, combater a concorrência fiscal prejudicial e assegurar que as medidas contra as práticas fiscais prejudiciais são respeitadas.
A concorrência fiscal, em especial a agressiva, entre os Estados-Membros é prejudicial para a economia europeia. Quanto ao código de conduta entendo que a reforma é preferível face à adopção de um código novo. No plano internacional, defendo o acordo internacional sobre tributação das empresas a ser adoptada no contexto da OCDE.
Entendo ser fundamental que os Estados-Membros devem cooperar melhor e aumentar a transparência em matéria fiscal, colocando a regulamentação dos mercados financeiros e a luta contra a otimização fiscal, a elisão fiscal, a fraude e a evasão fiscais, como objetivos comuns a atingir. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

Situation en Biélorussie après une année de manifestations violemment réprimées (RC-B9-0482/2021, B9-0482/2021, B9-0483/2021, B9-0485/2021, B9-0488/2021, B9-0494/2021, B9-0496/2021) PT

07-10-2021
Explications de vote écrites

É inaceitável o clima de repressão por parte das autoridades bielorrussas contra o povo bielorrusso, com muitos cidadãos a serem assediados, detidos, torturados e condenados por manifestarem a sua oposição ao regime ou às violações generalizadas dos direitos humanos que ocorrem neste país. Existem inúmeros relatos de defensores dos direitos humanos, de políticos da oposição, de representantes da sociedade civil, de jornalistas independentes e de outros ativistas que são sistematicamente alvo de violenta repressão.
A União Europeia e os seus Estados-Membros não reconheceram as chamadas eleições de 9 de agosto de 2020 (eleições presidenciais de 2020) devido à falsificação maciça e não reconhecem Aliaksandr Lukashenko como presidente da Bielorrússia. Condeno os abusos contra refugiados e migrantes como forma de retaliação pelas sanções impostas a Minsk pela União Europeia.
Subscrevo veemente a condenação da repressão, da tortura e dos maus-tratos ao povo pacífico da Bielorrússia, a supressão dos meios de comunicação social e da Internet, bem como o espancamento, a detenção e a intimidação de jornalistas, bloguistas e outras vozes independentes na Bielorrússia. Pelo exposto, a proposta legislativa em apreço, conta com o meu voto favorável.

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