Accueil Paulo DO NASCIMENTO CABRAL

Tendo em conta que, no contexto de agravada instabilidade na vizinhança sul da União Europeia, o Egito continua a mostrar-se um parceiro crucial, nomeadamente através do seu papel estabilizador no médio Oriente e no Norte de África;
Considerando que o presente Acordo vem responder a uma situação económica e financeira crítica, e que se insere num pacote mais lato de apoio à estabilidade macroeconómica, às reformas estruturais e à resposta a choques externos, como é exemplo a migração e os efeitos da guerra em Gaza;
Considerando ainda que esta operação está condicionada a regulamentos rigorosos, nos quais se incluem compromissos claros em matéria de Estado de Direito, democracia e direitos humanos, fundamentais para garantir que a ajuda financeira da UE se materializa em reformas efetivas e sustentáveis;
Dadas todas estas razões, e atendendo aos progressos que se têm verificado no país, em termos dos direitos das mulheres e da adoção de um plano nacional para os direitos humanos, votei favoravelmente.

Tendo em consideração que este acordo clarifica, inequivocamente, que o Artigo 26 do Tratado da Carta da Energia não pode ser usado como base para arbitragens entre os Estados-Membros da União Europeia e investidores intra-UE;
Visto que esta é uma medida fulcral na proteção da primazia do direito da União, e assegura a coerência jurídica dentro do mercado interno, e que a perpetuação de decisões arbitrais que ignoram as interpretações oficiais do direito da União representa uma ameaça à autonomia do nosso sistema jurídico.
Considerando que, com este acordo, a União Europeia substancia a sua posição comum, alinha-se com o direito europeu e envia uma mensagem clara no plano internacional sobre a inaceitabilidade destas arbitragens intra-UE, votai a favor.