Accueil Marisa MATIAS

Este voto foi feito com vista a obter o consentimento do PE para a conclusão do Acordo UE-Montenegro, que permitirá a realização de operações da Frontex nos territórios desse país. Trata-se de mais um passo na estratégia de externalização de fronteiras da União Europeia: criam-se mecanismos de cooperação com países terceiros, transferindo, financiando e dando meios para que as operações de controlo de fronteiras e de zonas costeiras sejam feitas nas fronteiras desses países, muito antes da chegada ao território da UE.
Como noutras ocasiões, votámos contra. Primeiro, porque a agenda por detrás destes instrumentos é profundamente xenófoba e anti direitos, justificada sob a necessidade de proteção de um só “modo de vida europeu”. Segundo, porque temos evidência suficiente que a Frontex incorre em violações de DH, que poderão ocorrer sem maior vigilância e escrutínio em países terceiros. Terceiro, porque a ação da Frontex nessas fronteiras atropela o acesso ao direito de asilo, consagrado pelo art. 18º da CFRA. Por fim, a UE tem usado estes acordos com países terceiros, especialmente dos Balcãs, como fator de chantagem para uma eventual adesão à União Europeia. Não se negocia com vidas humanas. Não consentimos acordos que resultarão em pushbacks ilegais e mortes.

A fraude carrossel é a forma mais comum de fuga ao IVA. Em 2019, estimou-se que representa uma perda anual de receita para a UE cerca de 50 mil milhões de euros. Tal é possível pelo aproveitamento das isenções para transações transfronteiriças no sistema de IVA ainda transitório na UE.
Combater este tipo de fraude implica como solução de base o chamado “sistema definitivo” do IVA, com este imposto a ser cobrado no local de origem e a receita a ser posteriormente repartida entre os Estados-Membros envolvidos. O relatório reconhece esta necessidade nos recitais, mas não no articulado. Em vez disso, cria uma solução globalmente satisfatória: sistema de faturas digitais em tempo real que ajudam a rastrear as transações, com a OLAF e a Europol a terem acesso a esses dados.
No entanto, dois pontos são particularmente graves. Por um lado, cria-se o princípio que o fornecedor presumido (uma plataforma) pode invocar boa-fé e não ser considerado responsável em casos em que o fornecedor subjacente não declara que não é um sujeito passivo. Por outro, cria isenções às obrigações de reporte digital para o material de defesa e para as PMEs.
Por estes motivos, abstivemo-nos.