Paulo RANGEL Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

Groupe du Parti populaire européen (Démocrates-Chrétiens)

Vice-président

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date de naissance : ,

Accueil Paulo RANGEL

Membre

LIBE
Commission des libertés civiles, de la justice et des affaires intérieures
AFCO
Commission des affaires constitutionnelles
D-ME
Délégation à la commission parlementaire de stabilisation et d'association UE-Monténégro
DSEE
Délégation pour les relations avec la Bosnie-Herzégovine et le Kosovo

Membre suppléant

AFET
Commission des affaires étrangères
D-IN
Délégation pour les relations avec l'Inde

Dernières activités

Rising agricultural production costs EN

17-11-2021 E-005154/2021 Commission
Questions écrites

Assurance des véhicules automoteurs (A9-0035/2019 - Dita Charanzová) PT

21-10-2021
Explications de vote écrites

Neste relatório o Parlamento pronuncia-se sobre a proposta da Comissão para atualizar a Diretiva de Seguro Automóvel (MID) a fim de facilitar as viagens e negócios transfronteiriços. Após a avaliação do funcionamento da MID, a Comissão concluiu pelo bom funcionamento geral da Diretiva, mas considerou necessárias alterações específicas em algumas áreas: indemnização das vítimas de acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros; montantes mínimos obrigatórios de cobertura de seguro; verificações por parte dos Estados-Membros em matéria de seguro automóvel; utilização das declarações do historial de sinistros dos segurados por uma nova empresa de seguros. A proposta clarifica igualmente o âmbito de aplicação da diretiva à luz dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente quais os veículos sujeitos ao seguro obrigatório e qual deve ser a cobertura do seguro.
Neste relatório clarifica-se a proposta da Comissão dispondo, em particular, que os acidentes causados durante a utilização normal de um veículo como meio de transporte, incluindo a sua utilização em propriedades privadas, estão, em regra, cobertos. O relatório inclui ainda a harmonização das declarações sobre o historial de sinistros para fazer face a situações em que um tomador do seguro muda de residência para outro Estado-Membro da União; aborda a questão da condução sem seguro, com novas disposições que permitem efetuar controlos do seguro dos veículos matriculados noutro Estado-Membro; e regula situações em caso de insolvência da seguradora e quando um acidente tem lugar noutro Estado-Membro que não o de residência da vítima. Votei a favor.

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