Paulo RANGEL : Explications de vote écrites 

Les députés peuvent expliquer par écrit leur vote en plénière. Article 194 du règlement intérieur.

Situation des Ouïgours en Chine («China Cables») (RC-B9-0246/2019, B9-0246/2019, B9-0247/2019, B9-0248/2019, B9-0249/2019, B9-0250/2019) PT  
 

Na presente resolução, o Parlamento expressa a sua extrema preocupação com o regime cada vez mais repressivo que os uigures e outras minorias étnicas muçulmanas enfrentam na China, condenando veementemente o envio de centenas de milhares de uigures e cazaques para campos de “reeducação” política.
Insta-se as autoridades chinesas a pôr termo imediato às detenções arbitrárias de membros destas minorias, a encerrar os centros de detenção, e a libertar imediata e incondicionalmente as pessoas detidas, incluindo o académico uigur Ilham Tohti e todos os outros defensores dos direitos humanos, activistas, advogados e jornalistas, detidos por exercerem de forma pacífica o seu direito à liberdade de expressão.
O Parlamento assinala ainda a sua preocupação com a intensificação de estratégias governamentais de controlo, e o recurso a medidas de combate ao terrorismo como meio de perseguição política dos dissidentes.
Exorta-se a Comissão, o Conselho e os Estados Membros a tomarem as medidas necessárias para persuadir o Governo chinês a encerrar os campos, e, em especial, o VP/AR a insistir numa investigação independente sobre o sistema de campos de internamento e as inúmeras alegações de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos no país.
Voto, por conseguinte, a favor.

Situation des droits de l'homme et de la démocratie au Nicaragua (RC-B9-0251/2019, B9-0251/2019, B9-0252/2019, B9-0253/2019, B9-0254/2019, B9-0255/2019) PT  
 

Na presente resolução o Parlamento condena veementemente a alarmante situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua.
Condenam-se as acções repressivas do governo, em particular as mortes causadas, a restrição generalizada da liberdade de expressão, reunião e manifestação, a proibição de organizações não governamentais, a expulsão de organizações internacionais do país, os ataques aos meios de comunicação social, as limitações do direito à informação e a expulsão de estudantes das universidades.
Insta-se o governo nicaraguense a pôr termo imediato a todas as práticas de perseguição e repressão dos dissidentes, bem como a libertar imediatamente todos os detidos arbitrariamente, incluindo Amaya Eva Coppens.
O Parlamento congratula-se com a Decisão do Conselho da UE de adoptar o quadro de medidas restritivas específicas para os responsáveis por violações dos direitos humanos, abusos e repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, instando os Estados-Membros a concordarem rapidamente na lista específica de indivíduos e entidades a serem sancionadas, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente;
Perante as circunstâncias actuais, solicita-se que seja invocada a cláusula democrática do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, suspendendo-se a aplicação do mesmo à Nicarágua.
Voto favoravelmente.

PAC: discipline financière à partir de l’exercice 2021 et flexibilité entre piliers pour l’année civile 2020 (A9-0042/2019 - Norbert Lins) PT  
 

Versa o presente relatório sobre a proposta apresentada pela Comissão de alteração do Regulamento (UE) nº1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) nº1307/2013 na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020. A proposta visa possibilitar a transição da Política Agrícola Comum (PAC) existente para a nova, uma vez que esta não estará pronta para entrar em vigor em Janeiro de 2021.
Alteram-se os regulamentos de pagamentos horizontais e directos da PAC para garantir a sua continuidade após 2020 no que diz respeito ao mecanismo de disciplina financeira, e à flexibilidade entre pilares – estabelecendo-se os limites máximos nacionais que podem ser transferidos do desenvolvimento rural para os pagamentos directos.
A possibilidade de transferências entre pilares para o ano civil de 2020 estaria de outra forma vedada, por não poder ser aplicada sem os limites máximos nacionais estabelecidos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, legislação que não será adoptada até à data em que os Estados Membros teriam de notificar as suas decisões de transferência.
Voto, pelo exposto, a favor.

Accord de partenariat dans le domaine de la pêche durable entre l'Union européenne et la République de Gambie et son protocole de mise en œuvre (A9-0026/2019 - Carmen Avram) PT  
 

Pronuncia-se aqui o Parlamento sobre o Acordo de Parceria UE-Gâmbia no domínio da Pesca Sustentável e respectivo protocolo de aplicação. Este acordo tem como objectivo permitir que a UE e a República da Gâmbia colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Gâmbia.
O novo protocolo de seis anos permitirá aos navios da UE pescar até 3.300 toneladas de atum e espécies afins, além de 750 toneladas de pescada por ano nas águas da Gâmbia.
Na vigência do acordo, a UE pagará uma contribuição financeira de €550000 por ano, sendo cerca de metade deste montante destinado a fortalecer a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e o desenvolvimento do sector pesqueiro no país.
O acordo prevê ainda medidas de cooperação para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a promoção da 'economia azul', incluindo a aquicultura, com especial apoio ao sector da pesca artesanal.
Voto, pelo exposto, a favor.

Une fiscalité équitable dans une économie numérisée et mondialisée - BEPS 2.0 (B9-0238/2019) PT  
 

Visa a presente resolução definir a posição do Parlamento sobre o futuro do Plano de Acção BEPS, relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, tendo em especial conta os desafios da economia digital.
Salienta-se que a UE tem liderado os esforços para dar resposta a estes desafios, nomeadamente com as propostas da MCC(C)IS, do ISD e da presença digital significativa, lamentando-se que os Estados Membros não tenham ainda chegado a acordo sobre as mesmas.
Apela-se a uma abordagem unificada para a repartição dos direitos de tributação no primeiro pilar, acolhendo-se a ideia de desenvolver um novo factor de conexão que vá além do conceito da presença física num país, e uma nova repartição dos direitos de tributação que vá além do princípio de plena concorrência.
No que se refere ao segundo pilar, acolhe-se a proposta GloBE, que visa assegurar o pagamento de um nível mínimo de impostos onde o valor é criado e onde se realiza a actividade económica.
Insta-se a Comissão e os Estados Membros a acordarem numa posição comum da UE nas negociações da OCDE, de modo a assegurar uma repartição mais equitativa dos direitos de tributação e um nível mínimo de tributação.
Voto favoravelmente.

Permettre la transformation numérique des services de santé et de soins (B9-0239/2019) PT  
 

Versa esta resolução sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, para promover a saúde, prevenir e controlar doenças, melhor atender às necessidades dos pacientes, e facilitar o acesso igualitário dos cidadãos a cuidados de saúde de primeira qualidade.
Novas soluções no domínio da prestação de cuidados de saúde poderão melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, e viabilizar novas e mais eficientes formas de gestão dos recursos, garantindo a sustentabilidade da prestação destes cuidados.
O Parlamento salienta a importância de acautelar potenciais problemas em matéria de privacidade, segurança e protecção dos cidadãos. Recorda-se, por isso, que o cumprimento da legislação da UE em matéria de protecção de dados deve ser condição prévia a esta transformação digital, e que os cidadãos têm o direito de aceder e partilhar de forma segura os seus dados pessoais de saúde.
Exorta-se a Comissão a continuar a melhorar a cibersegurança, reduzindo o risco de violações da privacidade e o uso não autorizado de dados de saúde, realçando-se ainda a necessidade de melhorar a qualidade dos dados relativos à saúde, e de promover ferramentas digitais que fomentem a literacia neste âmbito.
Voto favoravelmente.

Assistance macrofinancière à la Jordanie (A9-0045/2019 - Luisa Regimenti) PT  
 

A Jordânia, confrontada com uma crise económica causada pelos conflitos prolongados na região e pelo esforço orçamental imposto pelo fluxo de refugiados oriundos principalmente da Síria (cerca de 1300 milhões de pessoas), fez um pedido oficial de ajuda financeira à UE.
Sendo um importante parceiro internacional, nomeadamente no que se refere à gestão da pressão migratória oriunda daquela zona do globo, necessita de apoio financeiro para fazer face às constrições orçamentais que o acolhimento de tão grande número de pessoas implica.
A existência de um parceiro financeiramente estável na região é essencial, e os progressos alcançados na abertura dos respectivos mercados representam ainda oportunidades para as empresas europeias.
A assistência financeira aqui em causa, no valor de 500 milhões de euros, visa auxiliar o país a fazer face às necessidades de financiamento externo e apoiar a implementação de reformas, cumprindo os compromissos assumidos quanto aos valores partilhados com a União - designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza.
Assegura-se ainda uma adequada monitorização da efetiva implementação dos fundos disponibilizados.
Voto favoravelmente.

Exigences applicables aux prestataires de services de paiement (A9-0048/2019 - Lídia Pereira) PT  
 

Versa a presente resolução sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento.
Visa-se garantir que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos detalhados dos beneficiários e das transacções de pagamento, em particular no que respeita à quantidade, moeda, data, origem do pagamento e reembolso. Os prestadores destes serviços deverão conservar estes registos em formato electrónico por um período de três anos, auxiliando os Estados Membros no combate à fraude ao IVA no comércio electrónico.
Pretende-se, por conseguinte, complementar o actual quadro regulamentar do IVA, modificado recentemente pela directiva relativa ao comércio electrónico do IVA, no contexto da Estratégia do Mercado Único Digital da Comissão Europeia.
A estratégia de combate à fraude ao IVA deve acompanhar a crescente modernização e digitalização da economia, tornando o sistema do IVA o mais simples possível para empresas e cidadãos, e promovendo uma maior cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados Membros.
Voto favoravelmente.

Mesures de renforcement de la coopération administrative afin de lutter contre la fraude à la TVA (A9-0047/2019 - Lídia Pereira) PT  
 

Nesta resolução o Parlamento pronuncia-se sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) nº904/2010, relativamente às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no combate à fraude ao IVA.
Visa-se reforçar o combate à fraude ao IVA no comércio electrónico, melhorando a troca de informações sobre pagamentos transfronteiriços entre as autoridades nacionais. Estabelecem-se assim regras para que os Estados Membros recolham de forma eficaz e harmonizada os registos disponibilizados pelos prestadores de serviços de pagamento nos termos da Directiva IVA.
A Comissão deverá desenvolver um novo sistema electrónico central para o armazenamento de informações de pagamento (CESOP) e para o processamento posterior dessas informações por funcionários nacionais anti fraude no âmbito do Eurofisc.
As informações trocadas sobre pagamentos para combater a fraude ao IVA deverão também ser utilizadas na aplicação da Directiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Voto, por conseguinte, a favor.

Association des pays et territoires d’outre-mer à l’Union européenne («décision d’association outre-mer») (modifiant la décision 2013/755/UE) (A9-0033/2019 - Tomas Tobé) PT  
 

Versa a presente resolução sobre a alteração do anexo VI da Decisão de Associação Ultramarina (DAU), que estabelece o quadro jurídico para as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os Estados-Membros a que estão ligados e a União Europeia.
A 10 de Março de 2015, através do Regulamento de Execução (UE) nº2015/428, a Comissão alterou as regras de origem relativas ao sistema de exportadores registados (REX) do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Posteriormente, a 24 de Novembro de 2015, a Comissão adoptou o Regulamento de Execução (UE) nº2015/244, para o qual transferiu todas as regras gerais de aplicação do Código Aduaneiro da União, entre as quais as disposições relativas ao sistema REX do SPG.
Por conseguinte, as disposições do anexo VI da DAU sobre as “formalidades para o sistema do exportador registado” diferem das previstas nas regras de origem do SPG, devendo assim ser alteradas a fim de assegurar a compatibilidade com as disposições do sistema REX estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/2447, e a sua implementação e aplicação pelos PTU a partir de 1 de Janeiro de 2020.
Voto favoravelmente.

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