Početna stranica Paulo RANGEL

O objectivo primordial da resolução sobre a prostituição na UE é a protecção das pessoas que se dedicam à prostituição, muitas vezes em situações altamente vulneráveis, e, na sua esmagadora maioria, mulheres. Compreendo e acompanho a preocupação dos autores do relatório e de todos o que os apoiaram. Decide-me pela abstenção todavia por duas razões principais. A primeira, substantiva, porque, seja de audições, seja de discussões, seja do estudo de relatórios internacionais, não decorre uma solução clara sobre qual o modelo que melhor protege as vítimas do tráfico humano e da prostituição. Há bons argumentos em favor da total proibição, com descriminalização da(o)s prostituta(o)s. Há alguns outros em prol da solução da legalização e reconhecimento de direitos laborais e sociais. A segunda, porque no decurso da votação, há votos contraditórios sobre a adopção ou rejeição do modelo nórdico. A falta de clareza do sentido dos votos e, consequentemente, do texto motivou um voto final de abstenção.

O espírito e o sentido global do relatório é positivo, a dois níveis: reforço do parlamentarismo e do papel do PE e dos parlamentos nacionais na construção europeia; incentivo ao reforço substancial da participação dos cidadãos e da sociedade civil no processo político europeu. Por isso, votei a favor. Há, no entanto, afirmações particulares que põem em causa princípios fundamentais da ordem constitucional europeia que merecem repúdio e denúncia. O preconceito sistemático contra o Conselho Europeu, como se fosse uma instituição não democrática. Reclamar o escrutínio do Conselho pelo PE é uma aberração jurídica e política. A ideia de que o vínculo de cidadania pode ser criado pela UE e não pelos Estados-membros. A promoção desmedida da democracia directa, seja pela admissão de um referendo europeu (sem consideração da condição estadual); seja por uma acrítica e sistémica, quase institucionalizada, adesão a painéis e assembleias de cidadãos. Como disse no debate: a história ensina-nos que a democracia directa é o caminho mais rápido para a ditadura.