José Manuel FERNANDES José Manuel FERNANDES
José Manuel FERNANDES

Európai Néppárt (Kereszténydemokraták) képviselőcsoport

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Portugália - Partido Social Democrata (Portugália)

Születési idő : , Vila Verde

A szavazáshoz fűzött írásbeli indokolások José Manuel FERNANDES

A képviselők írásbeli indokolást nyújthatnak be a plenáris ülésen leadott szavazatukhoz. 194. cikk

A társaságiadó-információk egyes vállalkozások és fióktelepek általi közzététele (A9-0305/2021 - Evelyn Regner, Ibán García Del Blanco) PT

11-11-2021

O objetivo da presente diretiva é de alargar as atuais obrigações de transparência das empresas quanto à divulgação pública de determinadas informações, a fim de melhorar a transparência das informações relacionadas com o imposto.
O texto aprovado inclui uma adequada cláusula de salvaguarda e manteve o limite de 750 milhões de euros do volume de negócios. Para além disso, limitam-se os riscos de competitividade para as empresas da UE relacionados com a divulgação de informação sensível, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento para 5 anos do prazo de não divulgação de informação comercialmente sensível; a limitação da desagregação de dados às atividades na UE e à 'lista negra' de jurisdições não cooperativas para fins fiscais, bem como na 'lista cinza' da UE de lista de jurisdições não cooperativas, mas somente para Estados que sejam incluídos dois anos consecutivos na lista.
Votei favoravelmente.

Európai metrológiai partnerség (A9-0242/2021 - Maria da Graça Carvalho) PT

11-11-2021

O aumento do nível de sofisticação tecnológica e dos desafios enfrentados pela humanidade comporta também uma maior necessidade de medidas exatas. Para avançar e continuar no bom caminho, necessitamos de meios eficazes de fazer face à incerteza. A metrologia, é, por conseguinte, uma ferramenta essencial ao serviço de todos os domínios do conhecimento.
A Parceria Europeia para a Metrologia tem a ambição clara de garantir que, até 2030, as soluções metrológicas na Europa sejam, pelo menos, equivalentes às dos países que registam os melhores resultados neste domínio a nível mundial, nomeadamente os Estados Unidos, a China e a Índia. A parceria é também portadora de um novo conjunto de recomendações, entre as quais figuram o reforço da componente estratégica da metrologia, com um nível muito mais elevado de envolvimento dos institutos nacionais de metrologia com outras comunidades interessadas, o reforço do papel das partes interessadas, como as universidades e a indústria, e o desenvolvimento proativo de aplicações metrológicas em domínios científicos emergentes com destaque para os principais desafios sociais.
Votei favoravelmente.

Az Európai Unió Menekültügyi Ügynöksége (A8-0392/2016 - Elena Yoncheva) PT

11-11-2021

A proposta da Comissão relativa à criação de uma Agência da União Europeia para o Asilo visa reforçar o papel do EASO e transformá-lo numa agência capaz de assumir um novo protagonismo na aplicação do SECA e uma presença mais forte nas operações. Para o efeito, é essencial que o atual EASO se torne uma verdadeira agência da UE, com os meios e o mandato necessários não só para ajudar os Estados-Membros em situações de crise, mas também para lhes prestar a assistência operacional e técnica necessária e para poder reforçar e complementar os seus sistemas de asilo e acolhimento, incluindo no que respeita ao apoio a uma distribuição sustentável e justa dos pedidos de proteção internacional, bem como ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do SECA. De um modo mais geral, é importante dotar a Agência de um mandato correspondente ao objetivo global de reforçar o SECA. Além disso, dado que o Regulamento relativo à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras irá entrar em vigor brevemente, é essencial que exista uma Agência para o Asilo igualmente forte e operacional para gerir a atual crise. Assim, apoio a proposta da Comissão, que visa aumentar significativamente o papel do EASO na cooperação prática, no intercâmbio de informações sobre o asilo, na concretização de uma maior convergência do SECA, na promoção do direito internacional e da União e das normas operacionais em matéria de asilo, no acompanhamento e na avaliação da aplicação do SECA e na prestação de uma maior assistência operacional e técnica aos Estados-Membros.
É fundamental uma nova capacidade operacional da Agência. A Agência deve dispor de recursos técnicos, financeiros e humanos à altura das suas novas funções, nomeadamente dos atuais desafios resultantes dos fluxos de imigração na Europa, e que sejam disponibilizados de forma eficiente.
Votei a favor

Határokon át terjedő súlyos egészségügyi veszélyek (A9-0247/2021 - Véronique Trillet-Lenoir) PT

11-11-2021

A pandemia de COVID-19 evidenciou, uma vez mais, a fragilidade da União Europeia em matéria de saúde pública. Perante este teste em grande escala, os nossos sistemas de saúde nacionais entraram em sobrecarga. Esta insuficiência levou a que, numa primeira fase, os nossos governos adotassem reflexos de proteção nacional. Contudo, depressa essa tentação de fecho sobre si mesmo deu lugar à solidariedade e à coordenação europeias.
Somos inequivocamente mais fortes em conjunto, embora ainda tenhamos de encontrar formas de ativar as ferramentas disponíveis para fazer face a uma crise sanitária desta envergadura.
Tais instrumentos, adotados no âmbito das crises sanitárias das últimas décadas, existem lado a lado e de forma justaposta, mas carecem de uma coordenação reativa e eficaz.
Mediante a publicação, em 11 de novembro de 2020, do pacote legislativo «Construir uma União Europeia da Saúde», a Comissão Europeia procura reforçar a coerência da nossa política de antecipação, preparação e gestão de crises sanitárias.
Este regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, no futuro, poderá transformar-se num verdadeiro plano europeu para emergências sanitárias. Esta legislação será um verdadeiro catalisador da gestão de crises e tornará possível a coordenação dos atuais e futuros instrumentos, legislação e agências no domínio da saúde na UE.
Desde o ECDC à EMA, passando ainda pelo Mecanismo de Proteção Civil da UE, o Corpo Médico Europeu, o procedimento de contratação pública conjunta, a gestão da escassez de medicamentos ou, ainda, a Estratégia Farmacêutica e a futura Autoridade Europeia de Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), tais ferramentas terão de ser articuladas em torno dessa legislação.
Votei favoravelmente

Az EU és Ausztrália közötti megállapodás: az EU CLXXV. engedményes listájában szereplő valamennyi vámkontingens módosítása (A9-0306/2021 - Daniel Caspary) PT

11-11-2021

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido.
O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo (de 3 anos entre 2013 e 2015) no que se refere a todos os contingentes pautais da OMC.
A metodologia acordada para a repartição é descrita em pormenor no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, o artigo 2.º, alínea b), deste Regulamento habilita a Comissão a alterar a repartição dos contingentes pautais, tendo em conta as informações pertinentes que possa receber, quer no contexto de negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico.
Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, incluindo a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais.
A Austrália detém direitos de negociação para 14 contingentes pautais e direitos de consulta para 6 contingentes pautais.
As negociações com a Austrália resultaram num Acordo rubricado em 18 de dezembro de 2020 em Bruxelas.
Votei a favor

A demokrácia, a médiaszabadság és a pluralizmus megerősítése az EU-ban (A9-0292/2021 - Tiemo Wölken, Roberta Metsola) PT

11-11-2021

O objetivo do relatório é abordar a questão das ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs) como ações judiciais ou outras ações judiciais (por exemplo, injunções, congelamento de ativos) movidas por indivíduos e entidades privadas, mas também por funcionários públicos, órgãos públicos e entidades controladas publicamente, dirigidas a um ou mais indivíduos ou grupos com base numa variedade de bases jurídicas, principalmente de direito civil e penal, bem como as ameaças de tais ações, com o objetivo de prevenir a investigação e comunicação de violações do direito da União e nacional , corrupção ou outras práticas abusivas.
Estas ações judiciais estão a exercer um efeito inibidor sobre os seus alvos, são manifestamente infundados, exibem um desequilíbrio de poder e são deliberadamente iniciados com a intenção de tornar o litígio caro, duradouro e complicado para os réus, o que inclui o propósito de intimidar e drenar recursos financeiros e psicológicos desses alvos.
Votei por isso a favor do relatório

Az európai oktatási térség: közös, holisztikus megközelítés (A9-0291/2021 - Michaela Šojdrová) PT

11-11-2021

O relatório sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem global comum é a resposta do Parlamento Europeu à comunicação da Comissão, intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», e à Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021 2030).
O Espaço Europeu da Educação evoluiu naturalmente ao longo dos séculos, inspirando se na filosofia grega clássica e nos princípios e fontes espirituais judaico cristãs. O seu desenvolvimento assentou, desde o início, na liberdade académica e no intercâmbio internacional, ainda que este último nem sempre fosse reconhecido. Embora o ensino superior tenha tido, desde sempre, esta dimensão internacional, o ensino primário e secundário integravam tradicionalmente contextos nacionais e regionais específicos. Tal reflete se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que apela à cooperação e ao reconhecimento de diplomas e períodos de estudo no estrangeiro, fazendo referência ao ensino universitário (artigo 165.º, n.º 2).
Nos termos dos Tratados da UE, as decisões em matéria de educação são da competência dos Estados Membros. A União Europeia desempenha um papel de coordenação e apoio, uma base jurídica que o presente relatório respeita plenamente. Ao mesmo tempo, sublinha o grande potencial de um Espaço Europeu da Educação, conforme evidenciado pelos resultados do Processo de Bolonha e pelo Espaço Europeu do Ensino Superior, que permitem a permeabilidade dos programas de estudo para estudantes dentro e fora da UE, bem como o reconhecimento gradual tanto dos resultados parciais (créditos), como dos diplomas finais. O grande potencial de um Espaço Europeu da Educação é evidente quando observamos os resultados das parcerias entre escolas, os seus projetos conjuntos, os estágios e intercâmbios de alunos e professores ao abrigo do programa Erasmus+. Milhares de escolas e centenas de milhares de alunos e professores melhoraram os seus programas educativos, as suas competências linguísticas e os seus métodos de ensino. Adquiriram experiência prática, educativa e profissional nova e criaram novas amizades, familiarizando se com ambientes culturais e linguísticos diferentes.
Votei a favor

A szellemi tulajdonra vonatkozó cselekvési terv az uniós helyreállítási és rezilienciaépítési terv támogatására (A9-0284/2021 - Marion Walsmann) PT

11-11-2021

Os ativos intangíveis, como marcas, desenhos, patentes e dados, estão a tornar-se muito importantes na economia atual baseada no conhecimento. As indústrias que recorrem intensivamente aos direitos de propriedade intelectual representam 45 % do PIB anual da UE e são responsáveis por cerca de 63 milhões de postos de trabalho. Os titulares de, pelo menos, uma patente, um desenho ou modelo registado ou uma marca geram, em média, mais 20 % de receitas por trabalhador do que as empresas sem esses direitos. Além disso, as empresas titulares de DPI pagam, em média, remunerações 19 % mais elevadas.
É extremamente necessário apoiar os inventores e as empresas na introdução de novas tecnologias no mercado, garantindo que lhes sejam concedidos direitos de proteção de elevada qualidade em tempo útil e que disponham dos conhecimentos e dos instrumentos necessários para os utilizar de forma eficaz. Para tal, é necessário um sistema forte, eficiente, transparente e equilibrado de proteção da propriedade intelectual, sob a forma de uma estratégia global coerente que garanta tanto a proteção como o acesso equitativo à inovação, colmatando lacunas jurídicas ou assegurando adaptações necessárias em função da evolução tecnológica e aos novos desenvolvimentos tecnológicos.
O Plano de Ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE, de 25 de novembro de 2020, apresentado pela Comissão, insere-se neste trajeto. Nele, prevê-se uma estratégia global para melhor aproveitar o potencial de inovação da UE. Este relatório faz uma avaliação positiva do Plano de Açõa, apontando-lhe oportunamente diversas virtudes, mas igualmente defeitos. Votei a favor

Az európai politikai pártok és alapítványok jogállása és finanszírozása (A9-0294/2021 - Charles Goerens, Rainer Wieland) PT

11-11-2021

O presente relatório visa avaliar e indicar as alterações a introduzir nos nos estatuto e nos sistemas de financiamento. Tem como objetivo ser inteegrado na proposta legislativa que a Comissão Europeia deverá apresentar até ao final deste ano com o objetivo de rever o regulamento. Entre outras qiestões, o relatório aponta para uma cooperação melhor e mais transparente com os partidos membros nacionais; a reintrodução da possibilidade de cobrar taxas de adesão de partidos não membros da UE; o levantamento da proibição de financiamento de campanhas de referendo; a criação de uma nova categoria de "outros recursos próprios", incluindo contribuições de atividades conjuntas, vendas de publicações, taxas de participação em conferências ou workshops ou outras atividades económicas vinculadas à ação política; a redução das necessidades de cofinanciamento para 5% (de 10%); por fim, propõe-se ainda a eliminação da obrigação de produzir demonstrações financeiras também com base nas Normas Internacionais de Contabilidade.
Votei a favor

Gépjármű-felelősségbiztosítás (A9-0035/2019 - Dita Charanzová) PT

21-10-2021

A proposta, tal como apresentada pela Comissão, visa alterar a Diretiva Seguro Automóvel (2009/103/CE) em cinco domínios específicos: (i) Insolvência da seguradora; (ii) Historial de sinistros; (iii) Riscos devidos à condução de veículos não segurados; (iv) Montantes mínimos de cobertura; e (v)Âmbito de aplicação da Diretiva. Apesar de, em geral, a Diretiva relativa ao seguro automóvel continuar a ser adequada aos fins a que se destina, creio que, em certos domínios, há margem para melhorias. Este relatório aponta para diversas áreas onde podem ser efetuadas melhorais, com vista à proteção, segurança jurídica e financeira dos cidadãos europeus. Assim, votei a favor do relatório.

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