9ª legislatura João PIMENTA LOPES

Assumindo um posicionamento de combate a todas as formas de corrupção, consideramos que, se se pretende combater efetivamente a corrupção e ir além da abordagem de casos pontuais mediatizados, é necessário recusar uma abordagem redutora e enviesada face a esta problemática.
Não nos opomos à criação de um organismo de normas éticas comuns, tal como consta do acordo interinstitucional ora firmado, que tem como objetivo a cooperação entre as diversas instituições signatárias no estabelecer de regras mínimas aplicáveis a todos os seus membros, salvaguardando as necessárias diferenças nas formas de eleição/nomeação.
No entanto, distanciamo—nos, como fizemos no passado, de uma abordagem redutora a que este Parlamento nos tem habituado, que centra exclusivamente as questões da corrupção no comportamento e ética individuais, recusando—se a abordar e assumir a sua natureza sistémica, que revela a promiscuidade existente entre o poder económico e o poder político, o que representa um risco para a democracia, e dos ensejos do PE de que este organismo tenha competência para solicitar documentos administrativos, bem como para tratar casos individuais, avaliar as declarações de interesses e património dos membros das instituições e recomendar a aplicação de sanções às autoridades competentes da sua aplicação, competências que devem caber exclusivamente ao poder judicial e aos órgãos de polícia criminal.

Este relatório visa aprovar as previsões de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2025. Propõe o aumento da despesa em 116 milhões de euros, sendo que 98 se devem ao cumprimento da obrigação estatutária, ou seja, o aumento dos salários dos trabalhadores tendo em conta o nível de inflação.
Apresentámos alterações no sentido de defender os direitos laborais dos trabalhadores, que, estando todos os dias no Parlamento Europeu, suprindo necessidades que são permanentes na cantina e refeitórios, na creche, na limpeza ou na interpretação e tradução, continuam a não ter um vínculo de trabalho com a instituição. Alterações essas que foram rejeitadas com o contributo de PS e PSD.

O projeto de orçamento retificativo n.º 1 do exercício de 2024 reflete o acordo de revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2021—2027.
Reforça—se assim, por vários expedientes, o financiamento do militarismo e prolongamento da guerra, beneficiando deste modo a indústria do armamento, em detrimento das necessidades dos povos e dos trabalhadores. Intensifica—se igualmente a política seletiva, repressiva e desumana face aos migrantes, no âmbito da «gestão» e «externalização» de fronteiras, que subverte princípios do direito internacional em matéria de asilo, que paga a países terceiros para travar e conter movimentos migratórios e que ignora as causas da migração.
Tal como reiterámos na votação da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2021—2027, este acordo afasta—se dos necessários caminhos das soluções negociadas dos conflitos, de uma política de migração e asilo conforme ao direito internacional e de opções orçamentais que deem respostas em domínios sociais e de desenvolvimento produtivo nos vários Estados—Membros.
Assim, rejeitámos este projeto de orçamento retificativo que visa materializar tal acordo.