Declarações de voto escritas - 8.ª legislatura Carlos ZORRINHO

Votei favoravelmente o relatório Eickhout por considerar imperativa a regulação das normas de desempenho em matéria de emissões dos novos veículos pesados. Recordo que cerca de 400 000 cidadãos europeus morrem prematuramente por ano devido à má qualidade do ar e que os veículos pesados novos são responsáveis por um quarto do total das emissões de transporte rodoviário, ou seja, 6% do total das emissões de dióxido de carbono na UE. Destaco as propostas para obter uma redução de 30% das emissões dos veículos pesados novos até 2030. Sublinho que, no caso dos autocarros urbanos, se estabelece que 50% dos novos autocarros devem ser elétricos em 2025 e 75% em 2030. Noto que os nossos principais concorrentes à escala global já introduziram requisitos de redução do consumo de combustível ou das emissões desses veículos, pelo que a UE deve transformar esta oportunidade para se tornar líder em soluções de baixas emissões.

Votei favoravelmente o relatório Grzyb por concordar com a promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. Realço a meta de 75% para a percentagem de veículos limpos a incluir nos concursos públicos de aquisição até 2030. Sublinho ainda que os incentivos para o recurso a veículos com emissões zero deverão melhorar a qualidade do ar nas cidades, criando melhores condições de vida e ambientes mais saudáveis; reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de acordo com as metas estabelecidas no acordo de Paris e impulsionar a indústria europeia para a transição tecnológica, criando mais e melhores oportunidades de mercado. Por conseguinte, considero que esta prioridade deve estar presente na afetação dos recursos financeiros associados aos diferentes programas de coesão, convergência e competitividade, que são fundamentais para apoiar a transição e construir as infraestruturas necessárias.

Votei favoravelmente o relatório Fernandes/Gualtieri por concordar com a criação do Programa InvestEU. Recordo que o programa InvestEU dará continuidade ao Plano Juncker após 2020 com o objetivo de mobilizar investimentos para apoiar o emprego, o crescimento e a inovação. Destaco o financiamento a infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas; investimento social e competências. Finalmente saliento que as ações destinadas à concretização de objetivos climáticos deverão representar, pelo menos, 40% da dotação financeira global do programa.

Votei favoravelmente o relatório Girling por concordar com a necessidade de adaptar as disposições do Regulamento sobre poluentes orgânicos persistentes às alterações processuais introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Destaco a atribuição à Agência Europeia dos Produtos Químicos de determinadas funções administrativas, técnicas e científicas necessárias à aplicação do regulamento, bem como o apoio à execução do regulamento por parte dos Estados-Membros.

Votei favoravelmente a resolução para um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos por concordar com as recomendações para uma estratégia neste domínio. Recordo que o quadro da União para os desreguladores endócrinos proposto pela Comissão na sua Comunicação não é adequado para fazer face aos riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da exposição a estas substâncias. Destaco as recomendações para lançar as bases de uma economia circular não tóxica, que incentive a inovação industrial através da utilização de substâncias mais seguras.

Votei favoravelmente o relatório Nica para a criação do Horizonte Europa por concordar com a definição das suas regras de participação e difusão. Sublinho a necessidade de se garantir um financiamento de 120 mil milhões de euros no período 2021/2027 para este programa.
Destaco que 35% das verbas do Horizonte Europa devem ser aplicadas em medidas com impacto favorável na ação climática e que seja dada prioridade às pequenas e médias empresas com 2,5 mil milhões de euros afetos à inovação incremental. Realço ainda a criação de condições para uma maior participação da sociedade civil no acompanhamento do programa.
Finalmente, considero que as medidas contidas no programa para promover a convergência no acesso e reduzir os diferenciais entre Estados Membros devem ser aplicadas na totalidade e o programa deve ser simplificado nos processos administrativos conforme proposto.

Votei favoravelmente o relatório Ehler por concordar com as propostas de execução para o programa Horizonte Europa. Recordo que num contexto geopolítico cada vez mais disruptivo, o conhecimento, a inovação e a tecnologia serão cada vez instrumentos mais fundamentais para o desenvolvimento das sociedades, para a sua competitividade e para a sua afirmação globais.
Destaco o carácter progressista das medidas apresentadas pelo grupo de socialistas europeus integradas na proposta, como, por exemplo, o instrumento específico para as pequenas e médias empresas, a referência ao combate às alterações climáticas e o objetivo de equilíbrio de género.

Votei favoravelmente o relatório Ayuso por concordar com as medidas propostas no domínio da transparência e da sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar. Recordo que esta proposta surge na sequência de uma Iniciativa de Cidadania Pública para a proibição do glifosato e a proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos.
Destaco as medidas para reforçar as regras de transparência da Agência Europeia de Segurança Alimentar na avaliação científica. Considero que o processo de avaliação de risco de substâncias potencialmente perigosas deve ser mais transparente, pelo que são necessárias garantias adicionais de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos utilizados pela Agência Europeia de Segurança Alimentar.

Votei favoravelmente o relatório Salini por concordar com a criação do programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial. Recordo que, em articulação com outros programas essenciais no domínio do reforço da capacidade científica e tecnológica da União Europeia, o objetivo do programa espacial europeu é integrar as diversas iniciativas e programas em implementação e dar-lhe um novo impulso, de forma a assegurar uma posição competitiva da União nas indústrias do espaço. Destaco a necessidade de estabelecer uma fronteira rígida entre os fins civis e os fins de proteção em caso de conflito.

Votei favoravelmente o relatório Mlinar por concordar com a criação do programa Europa Digital para o período de 2021-2027. Noto a importância de interligar este programa com outros programas como os Fundos de Coesão, o Horizonte Europa ou o Mecanismo Interligar Europa.
Realço a proposta de cooperação com países terceiros definindo patamares de relacionamento e critérios claros para a definição de parcerias ganhadoras. Finalmente, sublinho a dimensão de convergência e inclusão associada ao programa, onde se assegura que cada Estado Membro terá pelo menos um hub de inovação e desenvolvimento no quadro da rede europeia onde são incluídos outros elementos de proteção do equilíbrio geográfico e territorial.

Votei favoravelmente o relatório Gerbrandy por concordar com as propostas apresentadas para a criação do LIFE, um Programa para o Ambiente e a Ação Climática. Recordo que o Programa LIFE é um instrumento fundamental da política da União no domínio da proteção do ambiente e da biodiversidade e da adaptação às alterações climáticas.
Noto que o LIFE tem contribuído para o objetivo da União de afetar 25% dos seus recursos aos objetivos da adaptação e da mitigação das alterações climáticas. Defendo, no entanto, que esse esforço tem de ser aumentado, como ficou expresso na Resolução do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Congratulo-me com a adoção do respeito pelo princípio do equilíbrio geográfico que deverá beneficiar países como Portugal.

Votei favoravelmente o Relatório Ehler por concordar com a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Rússia. Destaco a importância do reforço da cooperação científica entre a UE e a Rússia, sobretudo em tempos de tensão no que toca ao diálogo energético, já que o aprofundamento das relações nas áreas de cooperação científica e tecnológica tem muito potencial no crescimento económico, na criação de emprego e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tanto na Rússia como na UE.

Votei favoravelmente o relatório Serrão Santos por concordar com as medidas apresentadas para a conservação e controlo aplicáveis na área de regulamentação da organização das pescarias do noroeste do Atlântico. Recordo que as medidas de conservação e controlo na Área de regulamentação se aplicam exclusivamente em alto mar. Destaco a necessidade para garantir que são aplicadas e seguidas as melhores medidas de conservação para as pescarias nestas águas, já que algumas espécies alvo de captura são particularmente sensíveis à exploração (nomeadamente as que possuem ciclos de vida longos). Sublinho ainda o apelo a uma rápida transposição das medidas de conservação e controlo que decorrem do direito internacional para o acervo da União através do processo legislativo ordinário.

Votei favoravelmente o relatório Reda por concordar com as medidas apresentadas no âmbito do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em cibersegurança e rede de centros nacionais de coordenação. Acredito que os centros nacionais de conhecimento e desenvolvimento sofrerão um forte impulso com os programas Horizonte Europa e Europa Digital. Considero que a rede de certificação deve tirar partido destas competências e funcionar num modelo de articulação capaz de assegurar, quer de forma distribuída, quer de forma agregada, a integridade e a resiliência dos procedimentos e das redes e a qualidade da informação. Noto que não sendo um desafio fácil, constitui uma prioridade para assegurar a autonomia estratégica da União Europeia na nova sociedade digital.

Votei favoravelmente o Relatório Virkkunen/Marinescu/Telicka por concordar com a criação do Mecanismo Interligar a Europa (CEF). Recordo que o CEF é um instrumento fundamental de financiamento da UE para promover o crescimento, o emprego e a competitividade através de investimentos em infraestruturas direcionadas a nível europeu. Este programa apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de elevado desempenho, sustentáveis e eficientemente interligadas nos domínios dos transportes, energia e serviços digitais. Destaco as propostas de investimento para preencher as sinergias que faltam na energia, nos transportes e nas infraestruturas da Europa Digital, que constituem um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos da UE.

Votei favoravelmente o relatório Forenza por concordar com a abertura das negociações para a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. Recordo que o Acordo anterior (2015) tem como objetivos a promoção da cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável da oleicultura mundial; o fomento da coordenação das políticas de produção, industrialização, armazenagem e comercialização do azeite, óleos de bagaço de azeitona e azeitonas de mesa e a promoção da transferência de tecnologias e as ações de formação no setor oleícola. Realço a necessidade de aprovar um novo Acordo, a fim de garantir que a UE continue a contribuir ativamente para a cooperação internacional no setor do azeite e da azeitona de mesa.

Votei favoravelmente o relatório Rozière por concordar com as propostas apresentadas para a proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União. Recordo que o presente relatório visa garantir uma proteção eficaz dos denunciantes na União Europeia prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias. Destaco as propostas para estabelecer normas mínimas comuns para a proteção dos denunciantes que pretendam alertar para eventuais violações do direito da UE em vários domínios, incluindo o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a contratação pública, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e a proteção dos dados pessoais.

Votei favoravelmente o relatório Calvet Chambon por concordar com as propostas apresentadas no domínio das condições de trabalho na UE no sentido de as tornar transparentes e previsíveis. Recordo que a presente proposta enquadra as novas formas de emprego (nomeadamente decorrentes da digitalização) e introduz um conjunto de direitos mínimos destinados a melhorar a previsibilidade e a segurança das condições de trabalho (nomeadamente para os trabalhadores com contratos atípicos ou não tradicionais). Noto que, segundo uma publicação da Comissão Europeia em junho de 2018, Portugal é um dos países da UE onde o trabalho em plataformas digitais tem maior expressão. Destaco as propostas para definir os direitos mínimos dos trabalhadores e a limitação do período experimental a um máximo de seis meses.

Votei favoravelmente o relatório Lenaers por concordar com a necessidade de instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho. Noto que a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho deve poder proporcionar valor acrescentado a nível da União para facilitar o reforço da equidade e da confiança no mercado único. Destaco que a missão desta Autoridade deve passar pela assistência aos Estados-Membros e à Comissão em questões relacionadas com a aplicação e a execução da legislação da União no domínio da mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, reforçando o acesso à informação. Realço ainda o seu papel no reforço da cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação e execução coerente, eficaz e efetiva do direito da União, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente a esta legislação.

Votei favoravelmente o relatório von Thun und Hohenstein por concordar com as propostas apresentadas quanto aos requisitos de homologação dos veículos a motor. Recordo que o objetivo desta proposta é aumentar a segurança rodoviária visando reduzir o número de acidentes e proteger peões e ciclistas. Relembro que em 2018, cerca de 25 100 pessoas perderam a vida nas estradas europeias e cerca de 135 000 ficaram gravemente feridas, de acordo com dados preliminares publicados pela Comissão Europeia, sendo que se estima que mais de 90 % dos acidentes rodoviários resultem de algum nível de erro humano. Destaco as propostas para que todos os veículos novos estejam equipados com sistemas de segurança inteligente, por exemplo: adaptação inteligente da velocidade, sinal de travagem de emergência, deteção de obstáculos em marcha-atrás ou aparelho de registo de acidentes (“caixa negra”).