9.ª legislatura Pedro SILVA PEREIRA

Votei a favor da saída da União Europeia do Tratado da Carta da Energia (TCE) porque o acordo é incompatível com os objetivos do Acordo de Paris, do Pacto Ecológico Europeu e das normas modernas de proteção de investimento da UE.
Defendi, logo em novembro de 2022, a retirada coordenada do TCE, porque mesmo a versão modernizada do Tratado não seria suficiente para dar cumprimento aos objetivos energéticos e climáticos da UE. A tão falada modernização do TCE protegeria os investimentos em combustíveis fósseis durante, pelo menos, 10 anos e não modificaria, de forma suficiente, o velho sistema de resolução de litígios entre os investidores e os Estados, o que constituiria uma ameaça permanente ao interesse público. A proposta de modernização mantém, também, a cláusula de caducidade que protege os investidores, facultando-lhes o acesso à arbitragem privada para fazerem valer direitos de indemnização contra os Estados por 20 anos, mesmo depois da retirada do acordo.
Portugal, juntamente com outros 10 Estados-Membros, já decidiram abandonar o TCE. Por todas estas razões, a saída da União do TCE é um passo importante e a Comissão Europeia deve, agora, promover uma saída coordenada de todos os Estados-Membros do Tratado, limitando os efeitos negativos da cláusula de caducidade e prevenindo litígios intra-UE.

Votei a favor do regulamento que proíbe produtos fabricados com trabalho forçado no mercado da União Europeia, quer sejam fabricados na Europa ou no estrangeiro, porque 28 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado em todo o mundo, 12 por cento das quais são crianças. Este é, portanto, um instrumento fundamental para garantir o respeito dos direitos humanos e quebrar o modelo de negócio de empresas que lucram com a miséria humana.
De acordo com as novas regras, os casos suspeitos de utilização de trabalho forçado serão devidamente investigados e, se comprovados, os produtos serão retirados do mercado, incluindo da venda online, podendo as mercadorias ser doadas ou recicladas.
Para alcançar os objetivos, vai ser especialmente importante uma implementação eficaz do novo instrumento, assim como cooperar com parceiros internacionais, como os EUA e o Canadá, de modo a impedir, também, a venda de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado noutros países do mundo.
Concluindo, as novas regras da União são uma boa notícia para milhões de vítimas de trabalho forçado e, ainda, para as empresas europeias socialmente responsáveis que sofrem com a concorrência desleal e o dumping .

Votei a favor do Acordo de Samoa, que estabelece um novo quadro para as relações da UE com os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), porque é crucial criar uma parceria entre iguais e mutuamente vantajosa que dê resposta aos desafios atuais e futuros, num espírito de solidariedade e de reforço do multilateralismo.
O novo Acordo de Samoa identifica, e bem, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas como quadros de referência. A nível institucional, o acordo reforça a dimensão parlamentar da parceria UE-ACP e cria, em particular, três assembleias parlamentares que permitirão debates aprofundados sobre questões de natureza mais regional.
Enquanto relator-sombra para o parecer da Comissão do Comércio Internacional, destaco que um dos objetivos do acordo é apoiar a integração dos países ACP na economia mundial, proporcionando benefícios às populações locais e reforçando uma cooperação económica, sustentável e inclusiva entre a UE e os países ACP.
Por fim, uma participação sistemática da sociedade civil na aplicação deste acordo é muito importante para a transparência, a responsabilização e a boa governação.
Concluindo, o Acordo de Samoa é uma boa notícia para o multilateralismo e para a cooperação internacional.