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Pedro SILVA PEREIRA Pedro SILVA PEREIRA
Pedro SILVA PEREIRA

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

Membro

Portugal - Partido Socialista (Portugal)

Data de nascimento : ,

Declarações de voto escritas Pedro SILVA PEREIRA

Os deputados podem fazer uma declaração de voto escrita relativa à sua votação em sessão plenária. Artigo 194.º

Conetividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros na sequência do fim do período de transição referente à saída do Reino Unido da União Europeia (C9-0399/2020 - Johan Danielsson)

18-12-2020

. – O plano de contingência para o setor da aviação e dos transportes rodoviários apresentado pela Comissão Europeia pretende mitigar algumas das consequências negativas que ocorrerão em 1 Janeiro de 2021, caso não haja acordo com o Reino Unido para regular a relação económica futura com a UE. No caso da aviação, é garantida a conectividade aérea básica, garantindo a prestação de certos serviços aéreos entre o Reino Unido e a UE durante 6 meses, numa base de reciprocidade. O regulamento proposto garantirá, também, que vários certificados de segurança para produtos possam continuar a ser utilizados em aeronaves da UE sem interrupções, evitando assim a imobilização de aeronaves. Finalmente, o regulamento proposto cobre a conectividade básica no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por 6 meses, pressupondo que o Reino Unido garante o mesmo aos transportadores da UE. Por estas razões, estas propostas mereceram o meu voto favorável.

Conectividade aérea na sequência do fim do período de transição referente à saída do Reino Unido da União Europeia (C9-0398/2020 - Johan Danielsson)

18-12-2020

. – O plano de contingência para o setor da aviação e dos transportes rodoviários apresentado pela Comissão Europeia pretende mitigar algumas das consequências negativas que ocorrerão em 1 Janeiro de 2021, caso não haja acordo com o Reino Unido para regular a relação económica futura com a UE. No caso da aviação, é garantida a conectividade aérea básica, garantindo a prestação de certos serviços aéreos entre o Reino Unido e a UE durante 6 meses, numa base de reciprocidade. O regulamento proposto garantirá, também, que vários certificados de segurança para produtos possam continuar a ser utilizados em aeronaves da UE sem interrupções, evitando assim a imobilização de aeronaves. Finalmente, o regulamento proposto cobre a conectividade básica no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por 6 meses, pressupondo que o Reino Unido garante o mesmo aos transportadores da UE. Por estas razões, estas propostas mereceram o meu voto favorável.

Autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União (C9-0396/2020)

18-12-2020

. – O plano de contingência para as pescas proposta pela Comissão Europeia no caso de um não-acordo entre a UE e o Reino Unido tem como objetivo garantir a estabilidade económica e a subsistência das comunidades piscatórias, promovendo a continuação da pesca sustentável. O plano de contingência, subordinado à concessão de direitos recíprocos por parte do Reino Unido, torna possível que os navios de pesca da UE e do Reino Unido continuem a ter acesso às águas uns dos outros a partir de 1 de janeiro de 2021 e até que um acordo de pesca UE-Reino Unido seja concluído ou até ao fim de 2021. Por estas razões, esta proposta mereceu o meu voto favorável.

Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (A9-0260/2020 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)

16-12-2020

A aprovação do Quadro Financeiro Plurianual e do Fundo Europeu de Recuperação é um momento histórico para a construção europeia: pela primeira vez, e bem ao contrário do que sucedeu na resposta à anterior crise, a UE tem agora um instrumento financeiro comum de apoio às economias e ao investimento, alicerçado na emissão conjunta de dívida e suportado por novos recursos próprios. A posição do Parlamento Europeu durante as negociações permitiu chegar a um acordo final que garante a salvaguarda dos valores europeus e prevê o reforço dos envelopes destinados a vários programas europeus emblemáticos, tais como o Erasmus e os programas para a União da Saúde (hoje especialmente necessários), para a transição energética e para a investigação.
À Presidência Portuguesa, que se inicia a 1 de janeiro de 2021, caberá a exigente tarefa de promover a operacionalização destes instrumentos financeiros para que o dinheiro chegue à economia real o mais depressa possível, apoiando cidadãos e empresas.
Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.

QFP, condicionalidade do Estado de Direito e recursos próprios (B9-0428/2020, B9-0429/2020)

16-12-2020

A aprovação do Quadro Financeiro Plurianual e do Fundo Europeu de Recuperação é um momento histórico para a construção europeia: pela primeira vez, e bem ao contrário do que sucedeu na resposta à anterior crise, a UE tem agora um instrumento financeiro comum de apoio às economias e ao investimento, alicerçado na emissão conjunta de dívida e suportado por novos recursos próprios. A posição do Parlamento Europeu durante as negociações permitiu chegar a um acordo final que garante a salvaguarda dos valores europeus e prevê o reforço dos envelopes destinados a vários programas europeus emblemáticos, tais como o Erasmus e os programas para a União da Saúde (hoje especialmente necessários), para a transição energética e para a investigação.
À Presidência Portuguesa, que se inicia a 1 de janeiro de 2021, caberá a exigente tarefa de promover a operacionalização destes instrumentos financeiros para que o dinheiro chegue à economia real o mais depressa possível, apoiando cidadãos e empresas.
Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.

Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (A9-0148/2020 - Nikos Androulakis)

16-09-2020

A proposta de revisão do Mecanismo de Proteção Civil da UE apresentada pelo Parlamento Europeu visa possibilitar que a UE e os Estados-Membros estejam mais bem preparados para fazer face a diferentes tipos de situações de emergência, incluindo situações com uma dimensão de emergência médica. O texto prevê que a Comissão Europeia possa adquirir diretamente as capacidades necessárias de modo a constituir uma reserva de bens e equipamentos que lhe permita dar uma resposta rápida e eficaz a situações de emergência em grande escala, e assim colmatando as lacunas existentes no atual mecanismo baseado no apoio voluntário entre Estados—Membros. Finalmente, a proposta prevê também que a UE assuma totalmente o financiamento dos custos operacionais e do reforço das capacidades da rescEU, caso as capacidades nacionais se mostrem insuficientes.
Por tudo isto, que é muito importante e meritório, votei a favor.

Projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (A9-0146/2020 - José Manuel Fernandes, Valerie Hayer)

16-09-2020

Votei favoravelmente a proposta de decisão do Parlamento Europeu que visa aumentar o limite máximo dos recursos próprios a fim de autorizar a Comissão Europeia a contrair um empréstimo no montante de 750 mil milhões de euros para financiar o pacote de recuperação da economia europeia por forma a dar resposta à crise da COVID-19.
Além do apoio à proposta da Comissão, o Parlamento defende um calendário vinculativo para a efetiva introdução destas novas fontes de receita. Com esta proposta, o Parlamento Europeu demonstra a sua responsabilidade, permitindo que o fundo de recuperação esteja disponível a 1 de janeiro de 2021. Caberá agora ao Conselho fazer a sua parte para que o dinheiro chegue rapidamente à economia real.

Fundo para uma Transição Justa (A9-0135/2020 - Manolis Kefalogiannis)

16-09-2020

. – O Fundo de Transição Justa, incluído na pasta da comissária europeia para a Coesão e Reformas, Elisa Ferreira, será um dos grandes pilares do programa de relançamento europeu “NextGenEU”, permitindo apoiar as regiões no processo de transição para a neutralidade climática. O relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, que se insere na estratégia do “Pacto Ecológico Verde”, apresenta várias propostas ambiciosas, incluindo o necessário reforço das verbas disponíveis para este fundo. Finalmente, o Parlamento Europeu defende também uma dotação específica para as regiões ultraperiféricas, onde se incluem a Madeira e os Açores. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.

Conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (B9-0229/2020)

23-07-2020

. – Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo alcançado no Conselho relativo ao Plano de Recuperação e ao Quadro Financeiro Plurianual porque saúda o avanço histórico que este acordo representa, embora identifique questões que o Parlamento pretende ver discutidas na fase final das negociações. Ao contrário da desastrada resposta europeia à crise financeira anterior, desta vez os líderes europeus propõem-se alinhar a política orçamental e de investimento com a política monetária expansionista do BCE, mobilizando um estímulo financeiro sem precedentes com recursos financeiros obtidos pela própria Comissão Europeia no mercado de capitais, numa verdadeira mutualização da dívida (há muito defendida pela família socialista), suportada por novos recursos próprios e entregue aos Estados maioritariamente através de subvenções.
Naturalmente, um acordo unânime no Conselho implica sempre soluções de compromisso, algumas das quais afetaram programas comunitários de grande importância, e outras não conferiram ao Parlamento Europeu o papel que deve ter na legitimação democrática da governação económica da União. São aspetos que importa corrigir, sem deixar de sublinhar que este acordo histórico, amplamente vantajoso para Portugal, pode fazer da resposta à crise uma boa oportunidade de reencontro dos cidadãos com o projeto europeu.

Uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo - o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes (B9-0207/2020)

10-07-2020

Esta resolução surge no seguimento da publicação do plano de ação da Comissão Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Reconhecendo o mérito da iniciativa da Comissão, o Parlamento Europeu manifesta nesta resolução preocupação com a efetiva aplicação da legislação europeia e exorta a Comissão a reforçar o quadro de supervisão atual, bem como a criar mecanismos que melhorem a cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais no espaço europeu. Propostas que justificam o meu voto favorável.

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