Declarações de voto escritas Sara CERDAS

. – O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.
As autoridades espanholas apresentaram uma candidatura, EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal, a este fundo na sequência do despedimento de 491 trabalhadores cuja atividade cessou - o relatório aprova a mobilização do FEG a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 214 607 euros em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

. – O relatório contém recomendações à Comissão e aos Estados-Membros sobre a política e a legislação em matéria de migração legal. As recomendações incluem a criação de uma reserva de talentos da União Europeia (UE) para nacionais de países terceiros que migram legalmente; um regime de admissão para trabalhadores de países terceiros com qualificações baixas ou médias; um regime de admissão para empresários e trabalhadores independentes; a preparação de um quadro relativo a parcerias para atração de talentos entre Estados—Membros e países terceiros; propostas para a simplificação e a melhoria da Diretiva 2011/98/UE (licença única); a criação de uma rede transnacional de serviços consultivos à escala da União para os trabalhadores que migram legalmente; a alteração da Diretiva 2014/36/UE no sentido de permitir que os trabalhadores sazonais mudem de empregador; a alteração da Diretiva 2009/52/CE com vista a abranger os nacionais de países terceiros legalmente residentes e a abordar a exploração laboral; e a necessidade de uma revisão da Diretiva 2003/109/CE (residência de longa duração).

. – A proposta de resolução diz respeito à introdução de um passaporte europeu de segurança social (PESS) para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa. Saúda o compromisso assumido pela Comissão no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de iniciar um projeto-piloto para estudar a introdução de um PESS digital. Insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado sobre os resultados e as possíveis dificuldades enfrentadas durante a fase de execução, sublinhando que o projeto-piloto relativo a um PESS deve centrar-se em larga medida na salvaguarda de uma mobilidade justa. Insta a Comissão a reforçar a sua ambição tanto no que diz respeito ao conteúdo como ao calendário, lançando uma avaliação de impacto adequada em paralelo com o projeto-piloto, com base no trabalho realizado até à data, com vista a apresentar uma proposta relativa a um PESS antes do final de 2022, e a fim de assegurar a portabilidade e a rastreabilidade dos direitos dos trabalhadores o mais rapidamente possível. Considera que a iniciativa relativa ao PESS, que se destina a ser integrada no quadro da identificação eletrónica, deve ser obrigatória para todos os Estados-Membros.

. – A proposta apresentada na sequência de uma declaração da Comissão, nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento, sobre as negociações multilaterais, tendo em vista a 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que se realizará em Genebra, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021, sublinha que é essencial implementar um sistema multilateral para regular o comércio e apela a uma agenda comercial assente num comércio justo, baseado em regras e em benefício de todos, que contribua para o crescimento económico sustentável. Aponta a necessidade de um acordo que vise eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos farmacêuticos e médicos e abolir as restrições à exportação, e que defina regras em matéria de transparência e cooperação mundial em tempos de crise. Insta todos os membros da OMC a reverem as suas funções de acompanhamento e negociação, com vista a aumentar a sua eficácia, inclusividade, transparência e legitimidade. Insta a Comissão e o Conselho a cooperarem com todos os membros da OMC para a definição de novas regras no que diz respeito às práticas comerciais desleais, à contrafação, aos subsídios que distorcem o mercado, às empresas públicas e à transferência forçada de tecnologia.

. – A Convenção da Haia introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.
O objetivo é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.
O relatório aprova a autorização para que os Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

. – A Convenção da Haia introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.
O objetivo é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.
O relatório aprova a autorização para que os Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

. – A Convenção da Haia introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.
O objetivo é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.
O relatório aprova a autorização para que os Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

. – A Convenção da Haia introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.
O objetivo é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.
O relatório aprova a autorização para que os Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

. – A Convenção da Haia introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.
O objetivo é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.
O relatório aprova a autorização para que os Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

. – A proposta salienta que são necessárias áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões, a fim de assegurar condições socialmente equitativas para os condutores profissionais durante os seus descansos obrigatórios.
Insta os Estados-Membros a procederem sistematicamente à denúncia de crimes à Europol, a fim de assegurar respostas coerentes através de apoio operacional e analítico, e insta a Comissão a reforçar ainda mais as capacidades da Europol neste domínio, aumentando os seus recursos e pessoal.
Exorta a Comissão a incentivar um aumento dos parques de estacionamento disponíveis para camiões e a melhorar a sua qualidade, segurança e conectividade através de iniciativas legislativas, de programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de mecanismos para promover a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e de outros instrumentos disponíveis, como o programa de financiamento do Mecanismo Interligar a Europa.