Declarações de voto escritas Sara CERDAS

A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Com a saída do Reino Unido da União a exportação de produtos de dupla utilização da União Europeia para o Reino Unido passará a necessitar, a partir de 1 de janeiro de 2021, de uma autorização de exportação emitida pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido.

A presente proposta concede aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem uma taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como uma taxa zero de IVA à entrega de vacinas contra a COVID‑19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. A proposta tem um âmbito de aplicação limitado e caráter temporário.

Este relatório aprova a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de informação à governação dos produtos, a fim de contribuir para a recuperação económica na sequência da pandemia de COVID‑19. O objetivo geral das alterações é eliminar a burocracia desnecessária e estabelecer exceções temporárias que sejam consideradas eficazes a fim de atenuar o impacto da crise económica.

O presente relatório tem por ambição a passagem a uma nova etapa do mercado único em que todos os produtos e serviços sejam socialmente justos e também ecológicos. Visa igualmente um mercado com uma economia circular e resiliente, em que os consumidores estejam em condições de fazer escolhas informadas e tenham a garantia de adquirir produtos e serviços seguros e acessíveis, e em que os produtores mais cumpridores das regras possam tirar partido das vantagens do mercado. O relatório pretende ainda garantir que os consumidores e as empresas europeias mais cumpridoras das regras estejam em posição de defender o mundo que desejamos do ponto de vista social e ecológico

O presente relatório tem por ambição a passagem a uma nova etapa do mercado único em que todos os produtos e serviços sejam socialmente justos e também ecológicos. Visa igualmente um mercado com uma economia circular e resiliente, em que os consumidores estejam em condições de fazer escolhas informadas e tenham a garantia de adquirir produtos e serviços seguros e acessíveis, e em que os produtores mais cumpridores das regras possam tirar partido das vantagens do mercado. O relatório pretende ainda garantir que os consumidores e as empresas europeias mais cumpridoras das regras estejam em posição de defender o mundo que desejamos do ponto de vista social e ecológico

O relatório condena as ações levadas a cabo pelos governos de alguns dos Estados-Membros, no sentido de silenciar os meios de comunicação social e minar a sua liberdade e pluralismo, em particular as tentativas realizadas durante a pandemia de COVID-19, através da adoção de medidas excepcionais destinadas a restringir a liberdade de imprensa nestes países. O relatório reitera a preocupação do Parlamento Europeu face à inexistência de quadros jurídicos ou políticos específicos a nível nacional, destinados a assegurar a proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social contra a violência, as ameaças e a intimidação aos meios de comunicação. lnsta os Estados-Membros e a Comissão a garantir a proteção e a segurança dos jornalistas, dos meios de comunicação social e das fontes. Apela à aplicação das diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a liberdade de expressão online e offline. Insta também a Comissão a monitorizar de forma abrangente o recurso a essas práticas pelos governos nacionais, bem como a incluir os resultados da monitorização nos seus relatórios anuais sobre o Estado de Direito.

O relatório propõe duas fases distintas para uma nova estratégia industrial para a Europa. A primeira dedicada à recuperação do sistema de produção em que a preservação do mercado único deve ser um dos pilares de ação da União.
A segunda para a reconstrução e transformação do sistema de produção, através de um programa de investimento público sólido em que a suspensão das regras do Pacto de Estabilidade continue, no mínimo, em relação aos investimentos destinados à digitalização e ao ambiente. A estrutura das intervenções e dos programas terá de ser redefinida para a orientar mais claramente para os objetivos digitais e ambientais. Salienta ainda que sem um forte apoio europeu proporcionado por um orçamento reforçado, pela continuação do Fundo de Recuperação como Fundo de Reconstrução e Transformação e pelo aumento da liberdade de investimento dos Estados‑Membros, o objetivo da neutralidade climática em 2050 não será cumprido.

O relatório salienta a importância de reforçar a resiliência interna da União Europeia (UE), desenvolver novas parcerias e aumentar a sua visão multilateral à escala mundial, com uma resposta assertiva e coordenada da política externa. Demonstra preocupação com o aumento da concorrência e das tensões geopolíticas na sequência do surto de COVID‑19. Insiste na necessidade do fortalecimento das parcerias transatlânticas e UE‑Índia. Solicita aos Estados Unidos que reforcem a cooperação e a solidariedade com base numa abordagem científica do combate comum à pandemia de COVID‑19.

O relatório sublinha a urgência de todos os intervenientes no desenvolvimento da União Europeia utilizarem estrategicamente os diversos instrumentos disponíveis para garantir um impacto real e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos países parceiros, sem deixar ninguém para trás.

A proposta de resolução opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) relativo ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade, por entender que excede as competências de execução previstas no Regulamento REACH e que não respeita o princípio da proporcionalidade. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente um novo.