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Sandra PEREIRA Sandra PEREIRA
Sandra PEREIRA

Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Membro

Portugal - Partido Comunista Português (Portugal)

Data de nascimento : ,

Declarações de voto escritas Sandra PEREIRA

Os deputados podem fazer uma declaração de voto escrita relativa à sua votação em sessão plenária. Artigo 194.º

Programa de ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde») (A9-0196/2020 - Cristian-Silviu Buşoi)

13-11-2020

Os condicionalismos sentidos diariamente nas unidades dos Sistemas Nacionais de Saúde(SNS) Públicos dos Estados-Membros(EM) são o resultado de anos de desinvestimento no setor.
Muitos dos objetivos traçados na proposta procuram responder a anseios dos doentes e aos desafios de saúde pública presentes e futuros. Contudo, em vez da ajuda necessária aos SNS Públicos, das necessidades bem diferenciadas entre EM e os seus povos, são os anseios de harmonização e homogeneização para o reforço e abertura de mais mercados e negócios, neste caso da Saúde, da Comissão Europeia e da EU, que são refletidos nesta proposta.
Apresentámos propostas para que este programade apoio fosse apenas direcionado aos SNS públicos dos EM, de forma a melhorarem e promoverem a saúde, reduzindo desigualdades e garantindo o acesso pleno e equitativo à saúde; defendemos apoios para promover políticas para os medicamentos centradas nas efetivas necessidades dos doentes, longe das interferências dos operadores da cadeia de produção e distribuição e de patentes farmacêuticas.
Os EM precisam de apoios ao investimentos nos meios de prevenção, diagnóstico e tratamento, ao investimento em infraestruturas, equipamentos, profissionais nos seus SNS públicos de saúde. É urgente que o investimento feito na área da saúde seja isento das regras dos défices orçamentais e se liberte dos desígnios do Semestre Europeu.

Plano de investimento para uma Europa sustentável - Como financiar o Pacto Ecológico (A9-0198/2020 -Siegfried Mureşan, Paul Tang)

13-11-2020

Este relatório contém alguns pontos positivos, nomeadamente o reconhecimento de que a transição poderá prejudicar regiões, comunidades, territórios e trabalhadores de determinados sectores e que é necessário acudir a todos estes. Entre as tentativas de exacerbação do investimento privado nesta matéria, acaba por reconhecer, ainda que muito timidamente e a custo, a necessidade e essencialidade do investimento público para a construção da transição e para a descarbonização, nomeadamente em políticas de habitação, renovação de edifícios, programas de adaptação e isolamento, projectos de transportes públicos.
No entanto, não se descola daquela que é também a lógica do próprio Pacto Ecológico, ou seja, a mercantilização e financeirização do ambiente através, nomeadamente, do mercado de carbono, das obrigações verdes e outros produtos financeiros que mais não visam do que a aplicação do capitalismo à natureza, expondo as políticas ambientais e a sociedade aos mecanismos que têm conduzido a bolhas especulativas e a crises financeiras.
Pretendem ainda que as questões da transição e descarbonização integrem os critérios do Semestre Europeu, impondo mais um garrote aos Estados-Membros por via de mais imposições. Defendem, ainda, de forma acérrima a criação de novos recursos próprios, com os quais não concordamos, por via da introdução de novas taxas, em detrimento da soberania fiscal dos Estados-Membros.

Programa InvestEU (A9-203/2020 - José Manuel Fernandes, Irene Tinagli)

13-11-2020

À semelhança do plano Juncker, seu antecessor, o programa InvestEU não é um programa de investimento público, mas um instrumento financeiro de carácter competitivo destinado a alimentar parcerias público-privadas, cujos principais beneficiários serão primordialmente os grandes grupos económicos e financeiros.
Apesar das alterações relativamente à proposta apresentada no ano anterior, estas mais não fazem do que dar um ligeiro toque social ou uns laivos verdes a um programa que mantém o seu problema essencial, ou seja, a sua própria natureza. Mesmo a criação do mecanismo de solvência para as PME não é a solução para os graves problemas que enfrentam a maioria das micro e pequenas empresas, como se provou com medidas semelhantes em alguns Estados-Membros, pois mais não é do que acrescentar dívida à dívida que essas empresas já detêm.
Para além de tudo isto, este Programa tem agora como novidade definir como uma das suas prioridades o investimento nas questões relacionadas com o militarismo, as políticas securitárias e de guerra.
Perdeu-se mais uma oportunidade para fazer do InvestEU um verdadeiro plano de investimento capaz de promover a coesão entre os Estados-Membros e de contribuir para a resolução dos problemas sócio-económicos com que os países se deparam.

Impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, nos direitos fundamentais e no primado do Direito (B9-0343/2020)

13-11-2020

. – A abordagem seguida nesta resolução é, no essencial, correcta, questionando as medidas que têm sido tomadas pelos Estados-membros quanto à sua proporcionalidade, impactos e repercussões. Coloca que as medidas implementadas não devem ter repercussões para lá das estritamente necessárias, apelando a que não se abuse da utilização do estado de emergência, nomeadamente para atingir outros fins e restringir direitos e liberdades diversas. Alerta para os impactos que tais medidas têm tido do ponto de vista social, com perda de rendimentos dos trabalhadores ou restrições no acesso à Saúde, ou para os impactos negativos que possam existir no decorrer de actos eleitorais. O sentido geral da resolução é a de que as medidas tomadas se adequem às necessidades efectivas e desafios que a situação coloca, mas que a vida não pode parar. Distanciamo-nos, contudo, de considerações feitas da necessidade da criação de uma “União Europeia da Saúde” ou instauração de um dito “mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais”, que rejeitámos através do voto e que mais não será que um instrumento de chantagem e sanções em matérias onde a UE não tem autoridade nem legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência. Pesem estes pontos negativos, votámos favoravelmente a resolução.

Orçamento geral da União para o exercício de 2021 - todas as secções (A9-0206/2020 - Pierre Larrouturou, Olivier Chastel)

12-11-2020

A proposta do Parlamento Europeu para o Orçamento da UE para 2021 de 181.762.377.716 € das dotações para autorizações (incluindo reservas e instrumentos especiais), com vista às negociações com a Comissão e o Conselho que se seguirão, representa um corte de cerca de 3 mil milhões EUR, face aos 184.653.020.318 do Orçamento rectificado de 2020. Num momento em que os efeitos da primeira vaga ainda se estão a verificar e que se agrava a situação socioeconómica com a segunda vaga da COVID-19, isto representa, de forma clara, uma base negocial negativa face à proposta do Conselho que determina uma redução de cerca de 20 mil milhões EUR.
Ao mesmo tempo que reduz os montantes para a tão necessária coesão económica, social e territorial, aumenta, em mais de 1,7 mil milhões EUR, as dotações das rubricas ligadas à militarização, securitarização e intervencionismo da UE - que totalizam já mais de 20 mil milhões.
Com este Orçamento, torna-se ainda mais evidente a ausência de solidariedade do processo de integração capitalista europeu e revela-se, ainda mais, a orientação estratégica da União Europeia, em benefício das principais potências e dos grandes grupos económicos e financeiros, e a sua natureza neoliberal, militarista e federalista.

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles e sua aplicação. Protocolo (2020-2026) (resolução) (A9-0184/2020 - Caroline Roose)

12-11-2020

A União Europeia celebrou em 2007 um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República das Seicheles. O presente protocolo renova esse acordo e determina um valor máximo anual de apoio de 5,3 milhões EUR para o acesso aos recursos haliêuticos o desenvolvimento da política setorial das pescas das Seicheles. Este valor pode ascender a um total de 26,4 milhões EUR para os 6 anos do protocolo através de pagamentos pelos armadores. A resolução, que apresenta recomendações do Parlamento Europeu quanto ao acordo expressa preocupações de que o acordo eventualmente contribua, através do aumento da capacidade de pesca, para a sobrepesca. Apresenta preocupações justas quanto às possibilidades de utilização de Dispositivos de Agregação de Peixes (FADs) e os impactos negativos decorrentes do seu uso.
Apela à promoção da cooperação económica, financeira, técnica e científica entre a UE e as Seychelles no domínio da pesca sustentável e da exploração dos recursos haliêuticos. Apela ao envolvimento do sector local das pescas nas negociações e implementação do acordo. Alerta ainda para a competição das embarcações de países da UE com os pescadores locais pelos mesmos recursos em condições desiguais e a necessidade de melhor as condições de trabalho do sector da pesca.

Introdução de medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (A9-0175/2020 - Emmanuel Maurel)

11-11-2020

Este relatório faz alterações à proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) no. 1215/2009 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE. O essencial da proposta da comissão é a prorrogação da vigência do presente regulamento até 2025.
A proposta é indissociável da situação hoje existente na região dos Balcãs (Bósnia Herzegovina, Sérvia, Kosovo) de grave crise económica e social, cujas raízes se encontram num longo processo de ingerência, de agressão e ocupação militar da região, promovida pelas principais potências da UE, e pelos EUA, visando impor o seu domínio económico e político na região.
Já em 2015 este Regulamento foi alterado e passou a subordinar a aplicação deste Regulamento “à abstenção, por parte dos países e territórios referidos (…)de cometer violações graves e sistemáticas dos Direitos Humanos, incluindo direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito”. Esta inserção, à boleia de um acordo que é, supostamente, comercialmente vantajoso para estes países e territórios, constitui um ato de flagrante ingerência nas instituições destes e uma tentativa de subordinação aos chamados valores europeus.
É neste contexto que este relatório deve ser inserido, analisado e compreendido.

Objeção nos termos do artigo 112.º: Milho geneticamente modificado MON 87427 x MON 89034 x MIR162 x NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603 (B9-0346/2020)

11-11-2020

As variedades de milho OGM a que se referem estas objecções são resistentes ao glifosato e produzem proteínas inseticidas.
O projeto de resolução exorta a Comissão a retirar o projeto de decisão de execução, a não autorizar a importação de qualquer planta OGM para uso alimentar ou ração animal, tolerante a uma substância ativa herbicida que não está autorizada para uso na União, o Glifosinato, e a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos acumulados.
É lamentável que a Comissão, que até reconhece graves problemas de legitimidade democrática do processo de tomada de decisão, conforme consta da exposição de motivos da sua "proposta de comitologia", continue a propor a autorização de OGM, mesmo com a oposição de alguns Estados-membros, oposição baseada nos riscos à saúde e ao meio ambiente relacionados a essas culturas transgénicas.

Objeção nos termos do artigo 112.º: Soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5) (B9-0349/2020)

11-11-2020

O projeto de resolução exorta a Comissão a retirar o projeto de decisão de execução e não autorizar a importação de soja OGM para uso alimentar ou ração animal.
A variedade de soja OGM proposta para entrar no Mercado é resistente aos herbicidas glufosinato, que é tóxico para a reprodução e proibido para uso na UE, e à mesotriona, que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino. Concordamos que a Comissão deve rever todas as suas autorizações atuais para a soja OGM. O apelo à implementação de uma estratégia europeia de produção e abastecimento de proteína vegetal que torne a EU menos dependente das importações de soja GM, embora possa explanar boas intenções, devia antes ser substituído por um apelo a uma PAC que garantisse a soberania de produção dos Estados-Membros, que na sua maioria rejeitam a introdução destes produtos OGM nos seus mercados.
É inaceitável que a Comissão, que até reconhece problemas graves de legitimidade democrática do processo de tomada de decisão, conforme consta da exposição de motivos da sua "proposta de comitologia", continue a propor a autorização de OGM, mesmo com a oposição de alguns Estados-membros, baseada nos riscos à saúde e ao meio ambiente relacionados a essas culturas transgénicas.

Objeção nos termos do artigo 112.º: Milho geneticamente modificado MON 87427 x MON 87460 x MON 89034 x MIR162 x NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603 (B9-0347/2020)

11-11-2020

As variedades de milho OGM a que se referem estas objecções são resistentes ao glifosato e produzem proteínas inseticidas.
O projeto de resolução exorta a Comissão a retirar o projeto de decisão de execução, a não autorizar a importação de qualquer planta OGM para uso alimentar ou ração animal, tolerante a uma substância ativa herbicida que não está autorizada para uso na União, o Glifosinato, e a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos acumulados.
É inaceitável que a Comissão, que até reconhece graves problemas de legitimidade democrática do processo de tomada de decisão, conforme consta da exposição de motivos da sua "proposta de comitologia", continue a propor a autorização de OGM, mesmo com a oposição de alguns Estados-membros, baseada nos riscos à saúde e ao meio ambiente relacionados a essas culturas transgénicas.

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