Página inicial Isabel CARVALHAIS
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RECOMMENDATION on the draft Council decision authorising the Republic of Poland to ratify, in the interest of the European Union, the amendment to the Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea EN
Criação de um tribunal para o crime de agressão contra a Ucrânia (RC-B9-0063/2023, B9-0063/2023, B9-0064/2023, B9-0068/2023, B9-0069/2023, B9-0072/2023)
Desde fevereiro de 2014, a Rússia insiste numa agressão não provocada e injustificada contra a Ucrânia. A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia avançou com uma invasão brutal e em larga escala ao território ucraniano.
A guerra de agressão provocada pela Rússia constitui uma ameaça à paz que prevalecia na Europa desde 1945.
É, portanto, imperativa a instituição de uma resposta jurídica capaz de julgar os crimes que são cometidos diariamente neste cenário de guerra.
A Resolução do Parlamento Europeu condena a agressão russa contra a Ucrânia, e, em particular, evidencia a necessidade urgente de criação um tribunal especializado e capaz de para julgar o crime perpetrado pelos dirigentes políticos e militares da Federação da Rússia e dos seus aliados.
A proposta de criação de um tribunal, neste contexto, representa, para além da atenção que o sistema internacional dedica à procura legítima de justiça para o povo ucraniano, a possibilidade de facilitação de pedidos de reparação e de uma futura reconciliação.
Por estes motivos, votei favoravelmente esta Resolução.
Resposta da UE aos protestos e execuções no Irão (RC-B9-0066/2023, B9-0062/2023, B9-0066/2023, B9-0067/2023, B9-0070/2023, B9-0079/2023, B9-0080/2023)
A União Europeia acompanha atentamente a situação dos Direitos Humanos no Irão, em defesa e em prol da prossecução dos valores e direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos.
A morte de Mahsa Amini, por alegado incumprimento da lei relativa ao uso obrigatório do véu, despertou um profundo e generalizado descontentamento, junto da sociedade, tal que fez desencadear uma revolução pan‑iraniana e um movimento de protesto contra o regime. Em resposta, o governo iraniano tem levado a cabo atos de violentíssima repressão.
Perante a situação, o Parlamento, através desta Resolução, considera necessária a aplicação de sanções contra o regime iraniano e indica que o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica deve ser incluído na lista de organizações terroristas da União Europa.
A Resolução dá uma resposta pronta e atenta a estes acontecimentos, em medida proporcional à sua premência, pelo que contou com o meu voto positivo.

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👉Hoje, na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural demonstrei a minha concordância com as conclusões do relatório da @EFSA_EU sobre o estado atual da legislação europeia sobre o bem-estar animal 🐄🐖🐑 (1/ https://t.co/qEgzMZoDxm
💬A agenda focou-se na Política de Coesão 2021-2027; nas Agendas europeias no horizonte 2030;e na Política de Coesão pós 2027,as Prioridades e os Desafios para 🇵🇹 e as regiões. @PSnaEuropa @TheProgressives
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