Página inicial Paulo DO NASCIMENTO CABRAL

Considerando que o Regulamento estabelece uma cooperação reforçada para a concessão de um empréstimo de apoio à Ucrânia para 2026 e 2027 e atendendo que a segurança da Ucrânia é hoje inseparável da segurança da Europa,
Tendo em conta a intensificação da agressão russa e o aumento das necessidades de financiamento de Kiev, é necessária uma resposta adequada e que este instrumento permite mobilizar até 90 mil milhões de euros, através de empréstimos contraídos pela União nos mercados de capitais, garantindo apoio previsível e contínuo, sem impor encargos imediatos à Ucrânia nem aos Estados-Membros participantes.
Atendendo a que a proposta diz respeito a uma solução inovadora e juridicamente sólida, ancorada no princípio de que a Rússia deve reparar os danos causados pela sua guerra ilegal. e que o regulamento assegura o respeito pelo Estado de direito, a luta contra a corrupção e a continuidade das reformas, enquanto apoia a estabilidade macrofinanceira e o reforço da base industrial de defesa ucraniana, em articulação com a indústria europeia. Votei a favor.

Atendendo que o Regulamento define o quadro jurídico para a concessão do empréstimo de 90 mil milhões de euros acordado no Conselho Europeu de dezembro de 2025, cobrindo dois terços das necessidades financeiras estimadas da Ucrânia para 2026 e 2027 e que destes, 60 mil milhões destinam-se ao reforço das capacidades de defesa e 30 mil milhões à assistência macrofinanceira e apoio orçamental.
Tendo em conta, simultaneamente, a alteração aprovada estabelece a integração do empréstimo do Mecanismo para a Ucrânia, assegurando assim que a assistência é feita com transparência e será sujeita a condições estruturantes, incluindo o compromisso contínuo com a governação democrática, o Estado de direito e o combate à corrupção, requisitos indispensáveis para o processo de adesão à União Europeia.
Uma vez que este Mecanismo é o principal instrumento da União Europeia para canalizar apoio financeiro previsível e coordenado para a reconstrução e o percurso europeu da Ucrânia e que o empréstimo será financiado através da dívida comum europeia, dado que a Ucrânia só o reembolsará quando a Rússia pagar as reparações de guerra, reconhecendo assim a responsabilidade do agressor, votei a favor.

Atendendo o apoio continuo da União Europeia à Ucrânia, através do apoio pela sua independência, soberania e integridade territorial e reiterando o seu compromisso inabalável em prestar-lhe apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático.
Considerando que face à escalada da agressão russa, é necessário agir com brevidade para garantir que a Ucrânia tem acesso urgente aos recursos necessários e que o presente pacote legislativo cria um instrumento para responder a essas necessidades pela prestação de assistência da União à Ucrânia sob a forma de um empréstimo a reembolsar por reparações devidas pela Rússia. Complementarmente, a proposta estabelece as alterações necessárias ao Regulamento do Mecanismo para a Ucrânia, permitindo que este apoio seja canalizado através do Pilar I deste mecanismo. Ademais, o Plano para a Ucrânia será atualizado de modo a refletir estes montantes adicionais, incluindo medidas destinadas a reforçar o Estado de direito e a luta contra a corrupção.
Deste modo, o Parlamento dá o seu consentimento à alteração do Regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021 a 2027 de modo a alargar a garantia orçamental do orçamento da UE para incluir estes empréstimos. Votei a favor.