9.ª legislatura José GUSMÃO

Este relatório diz respeito à revisão do orçamento comunitário para 2024, tendo em conta a revisão acordada para o Quadro Financeiro Plurianual. Reconhecemos os aspetos positivos da revisão, como o reforço da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE), as subvenções canalizadas para a Ucrânia através da nova Reserva, ou o reforço do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais.
Contudo, há dois aspetos claramente negativos que se sobrepõem. Por um lado, o relatório nada diz sobre a redução do dinheiro alocado para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Por outro, acolhe o reforço do Fundo Europeu de Defesa dentro do quadro do STEP e nota a proposta da Comissão para um Programa Europeu da Indústria de Defesa para mobilizar 1,5 mil milhões de euros do orçamento comunitário para armamento.
Assim, votámos contra.

Reafirmamos que este relatório não só representa a inversão total do caminho que é urgente seguir para uma política industrial de impacto zero, como coloca a UE mais longe do cumprimento das metas climáticas até 2030.
Apesar de, no acordo final, se ter eliminado a referência ao deferimento tácito para os processos administrativos nesta matéria, bem como a referência explícita à possibilidade de construção em zonas da Rede Natura 2000, o texto mantém o alargamento da lista das tecnologias de impacto zero ao nuclear, à captura de metano ou a combustíveis alternativos e a ampliação do recurso à utilização de captura e armazenamento de carbono. De sublinhar ainda que, do acordo final, foram removidas, ou ficaram desprovidas de sentido, as referências básicas a empregos de qualidade e aprendizagens que constavam da posição do Parlamento Europeu.
Esta legislação não só não respeita os objetivos de descarbonização juridicamente vinculativos, como põe ainda mais em causa a coesão social e a salvaguarda do bem—estar dos cidadãos. Por isto, votámos contra.

A crise pandémica da Covid-19 colocou a descoberto várias fragilidades do mercado único da União. Os vários Estados-Membros adotaram medidas diferentes, seja quanto ao controlo de fronteiras, enfraquecendo o princípio da livre circulação de pessoas e bens no espaço da UE, seja pela concorrência em que se colocaram relativamente ao fornecimento de certos produtos, resultando em situações discriminatórias entre os Estados-Membros.
Com o objetivo primordial de a UE estar preparada para responder a uma eventual futura crise de dimensão semelhante àquela, a Cmissão apresentou o Instrumento de Emergência do Mercado único (SMEI), como um conjunto de procedimentos gerais de gestão de crises, com respostas rápidas e eficientes, centrando-se, sobretudo, na salvaguarda da livre circulação de pessoas e bens na Europa e na garantia da disponibilidade de bens essenciais durante uma crise.
No entanto, este resultado das negociações interinstitucionais fica bem aquém das propostas apresentadas inicialmente, sobretudo devido à inflexibilidade de certos membros do Conselho. A versão final do Regulamento do SMEI traduz, então, uma espécie de resposta menos má face à inexistência de uma resposta.
O trílogo não conseguiu, contudo, diluir a manutenção do direito à greve na pendência de uma crise, algo positivo e importante, pelo que nos abstivemos.