Página inicial José GUSMÃO

A proposta de Reporte Público País-a-País (public Country-By-Country Reporting, CBCR) foi avançada há vários anos e tem sido alvo de extensa discussão. Inicialmente, o objetivo era obrigar as empresas a publicar de forma uniformizada informação sobre os lucros e perdas registados nos diferentes países em que operam, além do volume de negócios e do número de trabalhadores. A ideia era combater o planeamento fiscal agressivo das multinacionais e tributar os lucros nos locais onde são gerados. No entanto, o resultado das negociações com o Conselho Europeu foi desapontante: as multinacionais apenas terão de publicar a informação relativa à atividade nos Estados-Membros da UE e em países da “lista negra” de jurisdições não-cooperantes, o que exclui países como as Bahamas, a Suíça ou as Ilhas Caimão, conhecidos pelas práticas fiscais danosas. Além disso, a diretiva aplica-se apenas a empresas com receitas anuais superiores a €750 milhões por dois anos consecutivos (i.e. apenas 10% a 15% das multinacionais). O resultado fica longe do que defendíamos. No entanto, é um passo (pequeno) na direção certa. Votámos a favor, embora tenhamos uma posição crítica.

O presente relatório constitui a posição do PE em relação ao acordo entre a CE e o Conselho, no final da presidência portuguesa do Conselho da UE, quanto à criação da Agência Europeia para o Asilo, cujo objectivo é o de ser uma “agência de pleno direito”, com reforço de recursos humanos e financeiros, para prestar apoio técnico e operacional aos EM nos pedidos de asilo, bem como a países terceiros.
A política de migração e asilo vigente na UE, sobre a qual fomos e continuaremos a ser bastante críticos, não responde às necessidades reais e não têm faltado casos concretos para comprovar a legitimidade das críticas apontadas.
O asilo é um direito fundamental que tem sido recorrentemente ultrapassado pela obsessão da “Europa-fortaleza”, privilegiando-se as devoluções e retornos forçados em detrimento da salvaguarda dos direitos fundamentais.
Acresce que, não prevendo alterações à Convenção de Dublin, os países sob pressão continuarão a ser os mesmos, esvaindo-se a tão afamada, mas não praticada solidariedade europeia.
Não obstante sermos favoráveis a uma política comum de asilo na UE e de apoiarmos a criação de uma agência para o efeito, subsistem muitas dúvidas quanto à eficiência mais do que necessária desta nova agência. Abstivemo-nos.