Página inicial José GUSMÃO

A 14 de Fevereiro de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de reforma do sistema de comitologia da UE (Regulamento (UE) n.º 182/2011). Este relatório apresenta alterações ao regulamento inicial e visa uma maior transparência e responsabilização política nos actos de implementação, bem como ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre os procedimentos relacionados com os actos de execução da Comissão, tomada de decisões e respectiva fundamentação. Com efeito, há, frequentemente, falta de clareza quanto às posições dos Estados-Membros no processo decisório, deixando inteiramente à Comissão a tarefa de determinar a necessidade e a forma de assegurar a aplicação efectiva da legislação.
As alterações propostas neste relatório são particularmente relevantes em áreas fundamentais como a protecção do ambiente, a saúde e a segurança alimentar, em relação às quais os Estados-Membros devem assumir a sua responsabilidade política e agir de forma transparente, assim dando a conhecer aos cidadãos as suas decisões e os motivos que a elas presidiram.
A transparência é um dos pilares do princípio fundamental do Estado de direito, devendo as instituições europeias ser as primeiras a subscrevê-lo.
Mais transparência e maior responsabilização reforçam a confiança dos cidadãos europeus nos processos das instituições da UE.
Por estas razões, votámos favoravelmente.

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais. Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos. Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde. Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.