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João FERREIRA João FERREIRA
João FERREIRA

Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Vice-Presidente

Portugal - Partido Comunista Português (Portugal)

Data de nascimento : , Lisboa

Declarações de voto escritas João FERREIRA

Os deputados podem fazer uma declaração de voto escrita relativa à sua votação em sessão plenária. Artigo 194.º

Constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com a proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e a definição das suas responsabilidades, número de membros e duração do mandato (B9-0191/2020)

19-06-2020

. – Esta proposta aprova a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar alegadas violações e má administração na aplicação da legislação da UE em relação à implementação e à execução pela Comissão Europeia do Regulamento (CE) 1/2005 do Conselho, relativo à proteção dos animais durante o transporte.
Esta comissão de inquérito será composta por 30 membros e terá 12 meses para apresentar um relatório final com as suas conclusões. Finalmente, todas as recomendações elaboradas pela comissão de inquérito serão tratadas pelas comissões permanentes relevantes. Entre os objetivos desta comissão está a intenção de contribuir para melhorar o bem-estar animal durante o transporte, dentro e fora da UE. Considera-se que a aplicação correta de legislação já existente contribuirá para esse fim.
Existem alegadas violações dessa legislação, que esta comissão de inquérito irá apurar. Durante os seus trabalhos, procurar-se-á também abordar a questão da verificação dos registos de viagem e a aplicação de penas a quem não cumprir a legislação. Votámos favoravelmente.

A reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da Chéquia sobre a utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (B9-0192/2020)

19-06-2020

Esta resolução reporta a denúncias de uso indevido de fundos da UE e a suspeitas de envolvimento do primeiro-ministro da República Checa em casos que suscitaram investigações por parte da OLAF (entidade da UE de luta contra a fraude) de uso indevido de fundos da UE. Mais especificamente, a resolução refere-se ao conflito de interesses do primeiro-ministro checo em relação ao conglomerado Agrofert.
A questão central das investigações era que o complexo tinha proprietários não revelados quando solicitou um subsídio destinado a pequenas empresas, no âmbito do programa da UE para as regiões menos desenvolvidas, enquanto ainda fazia parte, de facto, do conglomerado Agrofert, propriedade do primeiro-ministro checo.
Referindo-se a dois casos específicos que acontecem na República Checa, esta resolução condena quaisquer situações potenciais de conflito de interesses que possam comprometer a execução do orçamento e uma gestão adequada do dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros, e solicita à Comissão Europeia que lute contra todas as formas de conflito de interesses e avalie as medidas preventivas adotadas pelos Estados-Membros para evitá-las.
No entanto, em vários dos pontos levantados deixa a nu a incapacidade de resposta e de investigação para cumprir estes pressupostos. Perante este quadro, torna-se essencial um reforço da capacidade das autoridades e instituições de soberania nacional também neste domínio.

União Bancária - relatório anual de 2019 (A9-0026/2020 - Pedro Marques)

19-06-2020

A União Bancária enfraqueceu ainda mais o controlo dos Estados-Membros sobre os seus sistemas bancários, situação que tem sido particularmente gravosa nos países mais periféricos e mais fustigados pela crise económico-financeira.
Os mecanismos, instrumentos e organismos que sustentam a União Bancária têm posto às claras para que serve e quem serve este projeto político: a criação de um oligopólio pan-europeu, a defesa dos interesses do grande capital bancário do diretório europeu, impedir a possibilidade de um genuíno controlo público do sector bancário da economia e limitar ainda mais a soberania económica dos países mais débeis e periféricos, como Portugal.
A resolução do BES - projeto-piloto da União Bancária - e a venda do Novo Banco a um fundo abutre, com o aval das instituições da UE, já lesou em vários milhares de milhões de euros o Estado Português. Uma resolução e uma venda que todos os anos retiram vultuosos recursos aos cofres públicos.
A solução para o sector bancário português, para o financiamento da economia real, para as necessidades de desenvolvimento de Portugal, não passa pela finalização da União Bancária. Passa, sim, pela recuperação para o Estado português do controlo deste sector estratégico da economia e por uma gestão que assente no interesse público e nacional.

Orientações relativas ao orçamento de 2021 - Secção III (A9-0110/2020 - Pierre Larrouturou)

19-06-2020

O orçamento da UE deve promover o investimento público, apoiando os sectores produtivos e estratégicos, os serviços públicos, a criação de emprego com direitos, a luta contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades, a proteção do ambiente e o pleno uso do potencial de cada país e região, bem como a busca de relações externas fundadas na solidariedade, na cooperação, no respeito mútuo e na paz, sendo urgente e necessário aumentar as verbas dos programas com estes objetivos.
Este orçamento deve obedecer aos pressupostos de flexibilidade e à concentração de recursos nos instrumentos da política de coesão e de apoio aos sectores produtivos e ao emprego com direitos; a flexibilização do orçamento da UE, com passagem de verbas de gestão centralizada para gestão partilhada, dando liberdade aos Estados-Membros para realocar verbas entre fundos, rubricas e prioridades, de acordo com as suas necessidades económicas e sociais, eliminando os objetivos de concentração temática bem como quaisquer condicionalidades macroeconómicas e/ou políticas fixadas pela UE; a elevação das taxas máximas de cofinanciamento da UE até 100%, em regime de adiantamento e não de reembolso, nas ações de combate à Covid-19, e excluir do cálculo do défice orçamental o investimento público financiado pelos fundos da UE.

Parceria Oriental na perspetiva da Cimeira de junho de 2020 (A9-0112/2020 - Petras Auštrevičius)

19-06-2020

A Parceria Oriental insere-se na Política de Vizinhança da UE, visando a criação de uma “cintura” relacional que possa afirmar a influência da UE, neste caso ao leste da Europa.
Na preparação de mais uma cimeira, o Parlamento Europeu declara inequivocamente qual é o objetivo desta parceria: o cerco geoestratégico à Rússia, garantindo por meios diplomáticos, económicos e até militares que a Ucrânia, a Geórgia, a Moldávia, a Arménia, a Bielorrússia e o Azerbaijão passem, ou se mantenham, na orla de influência da UE - enfraquecendo a influência da Rússia e o apelo ao passado soviético; evitando a estabilização de um bloco, a vários níveis, concorrencial, que não contribuísse para o alargamento do mercado único; e garantindo o acesso direto a recursos naturais essenciais para a sua economia.
A Parceria Oriental é expressão da ambição expansionista da UE. Os processos de desestabilização, principalmente na Ucrânia e na Geórgia, são um exemplo da sua influência, do seu impacto - onde vale tudo para o reforço da sua influência, até o perigo de uma guerra e o apoio a movimentos fascistas! Votámos contra.

Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020 (A9-0091/2020 - Tonino Picula)

19-06-2020

As relações da UE com os Balcãs Ocidentais inserem-se na lógica do seu alargamento territorial. O processo negocial que prepara essa adesão é revelador do objetivo de afirmação da influência hegemónica da UE e das suas potências na região, a nível diplomático, económico e militar.
A decisão de aderir, ou não, à UE é uma decisão soberana e deve ser respeitada. No entanto, nesta região em particular, a UE disputa há muito tempo a sua influência, tendo tido uma responsabilidade elevada na desestabilização que conduziu à guerra da Jugoslávia ou à secessão do Kosovo. Tem igualmente promovido um conjunto de pressões à Sérvia, visando acabar com qualquer efeito aglutinador que possa não servir os interesses do mercado interno e contribuir para o cerco à Rússia e ao seu isolamento.
Na relação com os Balcãs Ocidentais, seja por via da desestabilização, seja pelo aumento das relações comerciais, ou das condicionalidades exigidas no âmbito dos processos de adesão e de financiamento, a UE tem contribuído para o aumento da dependência dos países da região. Este relatório, reportando as conclusões da última cimeira entre as partes, ressalta o expansionismo da UE, na sua ambição de conquista de novos mercados e zonas de influência geoestratégica, como potência imperialista. Votámos contra.

Turismo e transportes em 2020 e mais além (RC-B9-0166/2020, B9-0166/2020, B9-0175/2020, B9-0177/2020, B9-0178/2020, B9-0180/2020, B9-0182/2020, B9-0184/2020)

19-06-2020

Os sectores dos transportes e do turismo são dos mais afetados pelo surto da COVID-19, em resultado das restrições à mobilidade que foram implementadas. Temos reivindicado, em diversos momentos, uma resposta abrangente que garantisse a solvência das micro, pequenas e médias empresas destes sectores e que protegesse os trabalhadores, o seu emprego e os seus rendimentos.
Esta resolução vai nesse sentido, pedindo apoios financeiros e estruturais, que garantam uma retoma da atividade que seja célere e não coloque em causa a segurança sanitária das populações, ainda que para uma parte significativa dos trabalhadores afetados as respostas que preconiza já serão tardias e insuficientes.
Os sectores do turismo e dos transportes têm, no entanto, outros “vírus” que importa debelar: o da precariedade, o da desregulamentação e o da falta de racionalidade da sua organização socioeconómica e territorial.
Os apoios que vierem só promoverão a recuperação e a sustentabilidade destes sectores se assentarem no trabalho com direitos e na valorização dos trabalhadores, se tiverem como objetivo a contribuição para o desenvolvimento dos Estados-Membros no quadro das suas estratégias de coesão social e territorial, se garantirem o investimento público na mobilidade das populações, se tiverem recursos suficientes para garantir a qualidade das infraestruturas e equipamentos.

Cooperação administrativa em matéria fiscal: diferimento de certos prazos devido à pandemia de COVID-19 (C9-0134/2020)

19-06-2020

A presente proposta de alteração à Directiva relativa à Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade pretende modificar os prazos para a apresentação e a troca de informações estabelecidos pela referida directiva, no que se refere às informações sobre as contas financeiras e sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar, e habilita a própria Comissão Europeia a conceder essa prorrogação por meio de actos delegado. Consideramos que a COVID-19 não deve ser usada como argumento para adiar o combate à fraude e à evasão fiscais, assim como ao branqueamento de capitais. Lembramos que este fenómeno tem privado os Estados de receitas essenciais para financiar, entre outras, as políticas públicas de saúde que muito se provaram fundamentais no combate ao surto epidémico da COVID-19. Por isso, defendemos que o combate a este fenómeno é urgente e que não pode ficar em suspenso. Lamentamos e rejeitamos, por isso, a proposta da Comissão Europeia.

Apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (alteração do Regulamento (UE) n.º 1305/2013) (C9-0128/2020 - Norbert Lins)

19-06-2020

Agricultores e empresas rurais foram profundamente afectados pelas consequências do surto da COVID-19. As extensas restrições de movimentos implementadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados, restaurantes e outros estabelecimentos, criaram problemas económicos no sector agrícola e nas comunidades rurais e levaram a problemas graves para agricultores e pequenas empresas rurais activas no processamento, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agro-alimentares. Como resposta, a Comissão Europeia propõe uma medida excepcional e temporária para tratar dos problemas de liquidez e permitir que os Estados-Membros utilizem os fundos disponíveis nos seus programas de desenvolvimento rural existentes, com o propósito de apoiar agricultores e PME particularmente afectados pelas consequências da COVID-19. Os Estados-Membros devem orientar o apoio aos beneficiários, definindo condições de elegibilidade e possivelmente critérios de seleção, que devem ser objetivos e não discriminatórios, com base nas evidências disponíveis. O apoio deve assumir a forma de um pagamento fixo a ser pago até 30/06/2021, com base em pedidos de apoio aprovados pela autoridade competente em 31/12/2020. O reembolso subsequente pela Comissão Europeia será efetuado de acordo com as dotações orçamentárias e sujeito ao financiamento disponível. O montante máximo do apoio não deve exceder 5.000€ por agricultor e 50.000€ por PME. Ainda que insuficiente neste contexto, votámos favoravelmente.

Iniciativa de cidadania europeia: medidas temporárias respeitantes aos prazos para os períodos de recolha, verificação e exame tendo em conta o surto de COVID-19 (C9-0142/2020 - Loránt Vincze)

19-06-2020

. – No que se refere à chamada “Iniciativa Europeia de Cidadania”, as medidas de confinamento tornaram impossível o prosseguimento das atividades de campanha locais e a recolha de declarações de apoio em suporte papel, dentro do prazo estipulado de 12 meses. Os Estados-Membros e as instituições da UE têm também certas obrigações no que diz respeito à verificação da validade das declarações de apoio e ao exame da iniciativa, que estão igualmente sujeitas ao cumprimento de prazos, que poderão, neste contexto, não ser cumpridos dentro dos prazos legais estipulados. No essencial, esta proposta pretende prorrogar os períodos de recolha dessas iniciativas, bem como permitir aos Estados-Membros requererem à Comissão Europeia a prorrogação do período de verificação, caso as suas autoridades competentes, por força das medidas adotadas para combater a pandemia, não concluam a verificação a tempo. De igual modo, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem poder adiar a audição pública e as reuniões com organizadores, até que a situação de saúde pública assim o exija. O período para examinar uma iniciativa válida deve ser prorrogado em conformidade. Não nos opomos as estas medidas, e votámo-las favoravelmente, muito embora relembremos a nossa posição de fundo relativamente às limitações e à perversidade deste instrumento, bem como ao contexto em que surgiu.

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