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Paulo RANGEL Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

Vice-Presidente

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Data de nascimento : ,

Página inicial Paulo RANGEL

Membro

LIBE
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
AFCO
Comissão dos Assuntos Constitucionais
D-ME
Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro
DSEE
Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo

Membro suplente

AFET
Comissão dos Assuntos Externos
D-IN
Delegação para as Relações com a Índia

Últimas atividades

Inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE (A9-0249/2021 - Malin Björk, Diana Riba i Giner)

16-09-2021
Declarações de voto escritas

Votei favoravelmente a resolução em causa, dada a importância de combater a violência de género a nível europeu e de o fazer, independentemente do quadro legal interno de cada Estado. Isso não significa que não mantenha sérias reservas do ponto de vista técnico-jurídico a algumas das construções aprovadas. Reservas que formulei e veiculei às negociadoras do Grupo PPE, aquando das negociações entre grupos políticos. E que sinalizei de modo inequívoco, votando negativamente em sede de Comissão (por ser a sede técnica adequada). Com efeito, em várias disposições, pretende-se assimilar ao conceito de violência de género o “regime legal de interrupção voluntária da gravidez”. Ora, seja esta mais aberta ou mais fechada, a regulação da interrupção voluntária da gravidez não pode, pela natureza das coisas, subsumir-se a um “tipo criminal”. Os valores e direitos que aquela, em cada sistema, procura harmonizar transcendem as questões de género. Nestes domínios, o Parlamento continua a não primar pelo rigor jurídico, que só poderia reforçar a protecção dos direitos em questão. Seja como for, assinalada devidamente e em sede própria a discordância técnica, fica o sinal político favorável. Com a convicção de que, a seu tempo, a Comissão fará a necessária depuração técnico-jurídica.

Fundo Asilo Migração e Integração

16-09-2021 E-004273/2021 Comissão
Perguntas escritas

Estado da União (debate)

15-09-2021 P9_CRE-PROV(2021)09-15(3-070-0000)
Contributos para os debates em sessão plenária

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