Ética e Transparência

Integridade no Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu atribui grande importância à integridade, à transparência e à responsabilização das atividades políticas dos seus deputados. A fim de assegurar este objetivo, o Parlamento elaborou um número considerável de regras e medidas que estão a ser reforçadas em 2023, no âmbito dum processo de revisão abrangente.

Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu

O Código de Conduta, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, estabelece como princípios de base que os deputados devem agir exclusivamente no interesse geral e exercer as suas funções com desapego de interesses, integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação do Parlamento.

O Código de Conduta define os conflitos de interesse e os deveres dos deputados que se encontrem nessa situação e inclui disposições sobre, por exemplo, os presentes oferecidos aos deputados a título oficial e as atividades profissionais dos ex deputados.

O Código de Conduta também prevê a obrigação de os deputados apresentarem uma declaração exaustiva dos seus interesses financeiros. Os deputados estão igualmente obrigados a declarar a sua participação em eventos organizados por terceiros sempre que o reembolso das respetivas despesas de deslocação, alojamento e estadia ou o pagamento direto de tais despesas seja efetuado por uma entidade terceira. Estas declarações refletem as exigentes regras e normas de transparência estabelecidas no Código de Conduta. As informações prestadas pelos deputados no âmbito destas declarações podem ser encontradas nas páginas individuais que lhes estão consagradas na Internet.

Os deputados devem igualmente declarar os presentes por si recebidos quando representem o Parlamento a título oficial, nas condições estabelecidas nas Medidas de aplicação do Código de Conduta. Os referidos presentes são inscritos no registo de presentes.

Se se concluir que um deputado infringiu o Código de Conduta, o Presidente pode-lhe aplicar uma sanção. Essa sanção é anunciada em sessão plenária pelo Presidente e publicada num lugar visível do sítio web do Parlamento durante o resto da legislatura.

Consultar:

O Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados

O Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados é o órgão encarregado de dar orientações sobre a interpretação e a aplicação das disposições do Código de Conduta. A pedido do Presidente, o Comité Consultivo também avalia os casos de alegada violação do Código de Conduta e aconselha o Presidente sobre as eventuais medidas a tomar.

O Comité Consultivo é composto por cinco membros, nomeados pelo Presidente tendo em conta a sua experiência e o equilíbrio político entre os grupos políticos do Parlamento. Cada um dos cinco membros do Comité Consultivo exerce a presidência do Comité durante seis meses, por rotação. O Presidente nomeia também um membro de reserva por cada grupo político não representado no Comité Consultivo.

Anualmente, o Comité Consultivo publica um relatório sobre as suas atividades.

Consultar:

7.ª legislatura:

8.ª legislatura:

9.ª legislatura:

Remunerações e pensões

Subsídio parlamentar de deputado ao Parlamento Europeu

Em geral, os deputados ao Parlamento Europeu recebem um subsídio de igual valor, ao abrigo do estatuto único que entrou em vigor em julho de 2009.

O subsídio mensal dos deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do estatuto único, é de 9 975,42 EUR, desde 1 de janeiro de 2023, antes da dedução de impostos. O subsídio provém do orçamento do Parlamento e está sujeito a um imposto da UE e a contribuições para seguros, após o que se cifra em 7 777,19 EUR. Os Estados­Membros podem também aplicar impostos nacionais ao subsídio. O subsídio de base corresponde a 38,5 % do vencimento de base de um juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Há, contudo, algumas exceções: os deputados que exerceram um mandato no Parlamento antes das eleições de 2009 puderam optar por continuar a ser abrangidos pelo anterior sistema nacional em matéria de subsídio parlamentar, subsídio de reintegração e pensões.

Pensões

Ao abrigo do estatuto, os antigos deputados têm direito a uma pensão de aposentação a partir dos 63 anos. A pensão é igual a 3,5 % do salário dos deputados por cada ano completo de exercício de um mandato e a um duodécimo desse montante por cada mês suplementar completo de mandato, não podendo exceder 70 %, no máximo, do subsídio dos deputados. O custo destas pensões é suportado pelo orçamento da União Europeia.

O regime da pensão complementar, introduzido para os deputados ao Parlamento Europeu em 1989, deixou de ser acessível para os novos deputados a partir de julho de 2009 e está a ser suprimido gradualmente.

Subsídios pagos aos deputados ao Parlamento Europeu

Tal como os deputados dos parlamentos nacionais, os deputados ao Parlamento Europeu recebem diversos subsídios, que se destinam a cobrir as despesas em que incorrem no exercício do seu mandato.

Subsídio para despesas gerais

Este subsídio destina se a cobrir despesas no Estado-Membro de eleição, como, por exemplo, os custos de gestão do gabinete do deputado, as despesas de telefone e de correio e os custos de aquisição, funcionamento e manutenção de computadores e equipamento telemático. Este subsídio é reduzido para metade no caso de deputados que, sem apresentarem a devida justificação, não compareçam a metade das sessões plenárias num ano parlamentar (de Setembro a Agosto).

Em 2022, este subsídio ascende a 4 778 euros por mês.

Despesas de viagem

A maioria das reuniões do Parlamento Europeu, como as sessões plenárias, as reuniões das comissões e as reuniões dos grupos políticos, realiza-se em Bruxelas ou em Estrasburgo. Os deputados têm direito ao reembolso do custo efetivo dos títulos de transporte adquiridos para participar nessas reuniões, mediante a apresentação dos respetivos recibos, até ao montante correspondente à tarifa aérea em «business class D», à tarifa de comboio em primeira classe ou ao montante fixo de 0,56 euros/km, caso o trajeto seja efetuado em automóvel (limitado a 1000 km), a que acrescem os subsídios fixos baseados na distância e na duração da missão e destinados a cobrir outras despesas relativas à viagem (por exemplo, portagens de autoestrada, excesso de bagagem ou despesas de reserva).

Outras despesas de viagem

No exercício das suas funções, os deputados devem efetuar deslocações frequentes no Estado Membro em que foram eleitos, ou fora dele, para fins distintos das reuniões oficiais (por exemplo, para assistir a uma conferência ou para efetuar uma visita de trabalho).

Neste contexto, relativamente às atividades realizadas fora do Estado-Membro em que foram eleitos, os deputados podem beneficiar do reembolso das despesas de viagem e de alojamento e das despesas conexas, até um montante máximo anual de 4 716 euros. Para as atividades realizadas no Estado-Membro em que foram eleitos, os deputados beneficiam unicamente do reembolso das despesas de transporte, sendo estabelecido um montante máximo anual por país.

Subsídio de estadia

• O Parlamento paga um subsídio fixo de 338 euros por dia para cobrir a globalidade das despesas incorridas pelos deputados durante os períodos de atividades parlamentares, desde que a sua presença seja comprovada pela assinatura de um dos registos oficiais disponibilizados para o efeito.
• Este subsídio sofre uma redução de 50 % se os deputados não participarem em mais de metade das votações nominais realizadas nos dias previstos para as votações em sessão plenária, mesmo que estejam presentes. Para as reuniões realizadas fora do território da União Europeia, o subsídio é de 169 euros (na condição, uma vez mais, de o deputado ter assinado o registo de presenças), sendo as despesas de alojamento reembolsadas separadamente.

Eleições europeias e nacionais em números

A presente publicação é a base de dados mais completa e exaustiva disponível sobre a evolução do espetro político em toda a UE. Contém, nomeadamente, os resultados eleitorais e a composição do Parlamento Europeu desde as suas primeiras eleições diretas em 1979. Além disso, a «Retrospetiva» oferece uma panorâmica das eleições nacionais recentemente realizadas em todos os Estados-Membros da UE.