Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Poslanecký klub Európskej ľudovej strany (Kresťanských demokratov)

Členka

Portugalsko - Partido Social Democrata (Portugalsko)

Dátum narodenia : , Funchal

Písomné vysvetlenia hlasovania Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Poslanci môžu predložiť písomné vysvetlenie svojho hlasovania v pléne. Článok 194

Vytvorenie európskej iniciatívy na každoročné vyhlásenie európskych hlavných miest detí (B9-0174/2024) PT

14-03-2024

Votei a favor deste relatório porque representa uma melhoria na proteção e promoção dos direitos das crianças e reforça o nosso compromisso com um futuro sustentável e inclusivo.
Reconhecendo o papel fundamental que as crianças têm nas nossas sociedades, este relatório pretende incentivar as cidades Europeias a desenvolverem e implementarem políticas que favoreçam um crescimento saudável e equitativo, garantindo-lhes acesso a uma educação de qualidade, ambientes limpos e um desenvolvimento urbano inclusivo.
As Capitais Europeias da Criança (CEC) vão proporciona-lhes oportunidades de interação e compreensão mútua, contribuindo para a construção do projeto europeu e para a formação de futuros líderes e cidadãos conscientes e ativos. É imperativo que as crianças participem no processo de moldar as cidades, tornando-as espaços inclusivos.
Além disso este projeto pretende promover a igualdade de oportunidades, lutar contra a pobreza infantil e assegurar que todas as crianças, independentemente da sua origem, possam usufruir dos mesmos direitos e oportunidades.
A designação de CEC é, assim, um passo importante na criação de uma Europa mais inclusiva, justa e orientada para o futuro, onde os direitos das crianças são efetivamente salvaguardados e promovidos.

Politika súdržnosti v období 2014 – 2020 – vykonávanie a výsledky v členských štátoch (A9-0049/2024 - Andrey Novakov) PT

14-03-2024

Votei a favor da proposta de resolução sobre a política de coesão 2014-2020 porque esta demonstra o compromisso contínuo da União Europeia com o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todas as regiões. A política de coesão tem sido um pilar fundamental no apoio ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a União, reduzindo as disparidades e fortalecendo a coesão económica, social e territorial.
Os investimentos realizados no âmbito desta política, abrangendo áreas como apoio às PMEs, investigação, inovação, digitalização e transição energética, tiveram um impacto positivo único, beneficiando regiões, municípios, ilhas e zonas rurais fronteiriças e regiões ultraperiféricas. Estes resultados sublinham o papel fundamental da política de coesão na concretização das prioridades da UE e no fortalecimento da sua resiliência face a desafios e crises emergentes.
A política de coesão também desempenhou um papel decisivo como resposta estrutural às crises recentes, incluindo a pandemia de COVID-19 e a crise energética, demonstrando a sua flexibilidade e capacidade de adaptação em tempos de emergência.

Európsky akt o slobode médií (A9-0264/2023 - Sabine Verheyen) PT

13-03-2024

Votei a favor deste regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno, por ser uma iniciativa fundamental para a proteção e promoção da liberdade de imprensa e do pluralismo dos meios de comunicação na União Europeia. Os meios de comunicação desempenham um papel crucial na democracia, assegurando que os cidadãos têm acesso a uma pluralidade de pontos de vista e fontes de informação fiáveis. Este regulamento fortalece esse papel, ao promover um ambiente de comunicação social mais transparente, independente e diversificado.
Num mundo onde a desinformação e a pressão sobre os meios de comunicação são cada vez maiores, esta legislação garante a proteção das fontes jornalísticas e reforça a independência editorial. Além disto, o regulamento aborda de forma eficaz o desafio da digitalização e da globalização dos meios de comunicação. Ao incluir as plataformas online e motores de busca no seu âmbito, reconhece a realidade atual do setor de comunicação social, garantindo que todos os intervenientes são sujeitos a regras justas e transparentes.
Votei a favor deste regulamento, consciente do impacto positivo deste na proteção da democracia e dos valores fundamentais da União Europeia, fortalecendo o papel vital dos meios de comunicação como pilares de uma sociedade livre e informada.

Akt o umelej inteligencii (A9-0188/2023 - Brando Benifei, Dragoş Tudorache) PT

13-03-2024

Votei a favor deste relatório porque reconheço a importância de regulamentar a inteligência artificial (IA), uma tecnologia em rápida evolução com um enorme impacto na nossa sociedade e economia. O regulamento equilibra a inovação e a proteção dos direitos fundamentais, alinhando-se com os valores e princípios da UE.
A abordagem centrada no ser humano e na confiança, garantindo que a IA seja desenvolvida e utilizada de uma maneira que respeite os direitos fundamentais, é essencial. Além disso, a proposta apoia a inovação e o ambiente empresarial sem sacrificar as normas éticas e a segurança jurídica. É também importante porque sugere a criação de um quadro jurídico que assegure a livre circulação de produtos e serviços com IA, ao mesmo tempo que se protege a saúde, a segurança e os direitos fundamentais.
Este está alinhado com o regulamento da proteção de dados, garantindo uma abordagem coerente e integrada. Este é mais um passo para colocar a Europa como líder mundial no desenvolvimento de uma IA ética e segura, de acordo com os nossos valores e objetivos coletivos, que garante que a IA beneficia a sociedade sem comprometer os direitos individuais, o bem-estar social, a par com o desenvolvimento tecnológico.

Zmena smernice o alternatívnom riešení spotrebiteľských sporov (A9-0060/2024 - Laura Ballarín Cereza) PT

13-03-2024

Votei a favor deste relatório porque reconheço a sua importância estratégica na salvaguarda dos direitos dos consumidores e no fortalecimento do mercado interno europeu. Esta proposta representa um avanço significativo na resolução alternativa de litígios de consumo, aumentando a acessibilidade, a eficácia e a equidade dos procedimentos de resolução.
Um dos aspetos importantes desta diretiva é a inclusão de litígios relacionados com a digitalização de bens e serviços e com o comércio eletrónico, um setor em crescente expansão e com desafios específicos. Além disso a proposta alarga o âmbito da RAL para cobrir situações extracontratuais e fora da UE, aumentando assim o leque de proteções disponíveis aos consumidores europeus.
Um ponto que discordo é a obrigatoriedade, apenas para este segmento, de participação das transportadoras aéreas em procedimentos de RAL. O direito dos passageiros aéreos tem legislação própria, cuja revisão está em análise. Simultaneamente, o quadro RAL a nível nacional é bastante diverso, sendo que esta proposta traz carga burocrática para as entidades RAL, sem garantia que no final o comerciante aceite o acordo alcançado, que pode inclusive ser menos benéfico para o próprio consumidor. Aquilo que sugeri foi incentivar a criação de RAL na área do turismo e viagens, como já existe em diversos Estados-membros.

Udeľovanie nútených licencií na účely krízového riadenia a zmena nariadenia (ES) č. 816/2006 (A9-0042/2024 - Adrián Vázquez Lázara) PT

13-03-2024

Votei a favor deste relatório porque é um passo importante para garantir que, em situações de crise, possamos agir rapidamente e de forma eficaz, salvaguardando o interesse público, a saúde e a segurança dos nossos cidadãos.
A possibilidade de conceder licenças obrigatórias para o uso de produtos ou processos patenteados em situações de crise é uma ferramenta fundamental. Ela permite-nos superar barreiras que possam surgir devido a direitos de patente, garantindo assim o acesso rápido e ininterrupto a produtos essenciais, como medicamentos e tecnologias indispensáveis para enfrentar supostas crises.
É importante salientar que a concessão dessas licenças será feita de forma proporcional e como último recurso, respeitando os direitos de propriedade intelectual e garantindo uma remuneração adequada aos titulares de direitos. Este equilíbrio cuidadoso assegura a justiça e a eficácia do regulamento, promovendo ao mesmo tempo a inovação e o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Bezpečnosť hračiek a zrušenie smernice 2009/48/ES (A9-0044/2024 - Marion Walsmann) PT

13-03-2024

Votei a favor deste relatório porque nunca é demais reforçar a segurança dos produtos destinados às crianças, garantindo assim a sua proteção e bem-estar. A revisão responde a aos novos desafios e riscos emergentes, como as mudanças nos hábitos de compra online e o aparecimento das novas tecnologias. É imprescindível que enfrentemos estes desafios para assegurar que não existem brinquedos inseguros no mercado.
O regulamento propõe medidas concretas para elevar o nível de segurança, como a proibição de substâncias nocivas e a avaliação rigorosa dos riscos associados a cada brinquedo. Estas medidas estão alinhadas com o compromisso da União Europeia em garantir um alto padrão de segurança dos produtos e a saúde das crianças. A introdução de um passaporte digital para brinquedos é também uma iniciativa que apoio, pois aumenta a transparência e facilita o controlo por parte das autoridades competentes.
Esta proposta representa um equilíbrio entre a proteção das crianças e a eliminação de obstáculos à livre circulação de brinquedos na União, beneficiando assim as empresas, principalmente as pequenas e médias. Além disso está alinhado com os princípios de "Uma Só Saúde" e com a ligação entre a saúde humana e o ambiente .

Požiadavky na oznamovanie v oblastiach cestnej dopravy a letectva: nariadenie (A9-0033/2024 - Jan-Christoph Oetjen) PT

13-03-2024

Votei a favor desta proposta de regulamento porque este é um passo importante na direção de uma gestão mais eficiente e transparente dos transportes rodoviários e da aviação na União Europeia. Este regulamento foca-se na simplificação dos requisitos de comunicação de informações, reduzindo os encargos administrativos tanto para as autoridades públicas quanto para a Comissão.
A revisão e eliminação de requisitos desnecessários, em matéria de comunicação, são fundamentais para a eficácia e adequação da regulamentação no setor dos transportes. Esta abordagem não só promove uma aplicação mais correta da legislação e um acompanhamento mais adequado das normas, mas também diminui os custos de execução para todas as partes interessadas.
Além disso, a obrigação imposta aos Estados-membros de publicarem e atualizarem continuamente as listas de oficinas aprovadas e cartões emitidos num sítio web acessível ao público reflete uma abordagem prática. Isso garantirá que as informações disponíveis sejam mais atuais e facilmente acessíveis, aumentando assim a transparência e a eficácia da disseminação de informações.

Požiadavky na oznamovanie v oblastiach cestnej dopravy a letectva: rozhodnutie (A9-0034/2024 - Jan-Christoph Oetjen) PT

13-03-2024

Votei a favor desta proposta porque esta visa simplificar os requisitos de comunicação de informações no domínio dos transportes rodoviários e da aviação. Esta medida, parte integrante do programa REFIT, para a adequação e eficácia da regulamentação, representa um avanço significativo na redução dos encargos administrativos para as autoridades públicas e para a Comissão Europeia, mantendo ao mesmo tempo a eficácia na aplicação e no acompanhamento da legislação.
A alteração proposta visa racionalizar o calendário de apresentação de relatórios, mudando a frequência dos relatórios dos Estados-membros de três para cinco anos. Este ajuste não só minimiza a carga administrativa, mas também alinha melhor os relatórios com os ciclos de planeamento e execução a nível nacional. Esta mudança reflete a evolução organizacional e tecnológica e as experiências adquiridas com a aplicação da legislação atual.
Além disso, a proposta de decisão apoia uma transição mais eficiente para veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, em linha com as metas ambientais da União Europeia.

Minimálne požiadavky na minimálne prestávky a doby denného a týždenného odpočinku v odvetví príležitostnej osobnej dopravy (A9-0370/2023 - Henna Virkkunen) PT

13-03-2024

Votei a favor deste relatório porque se reconhece as diferenças entre este segmento e o do transporte de mercadorias. A proposta introduz ajustes necessários que aumentam a flexibilidade sem comprometer a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores de autocarros turísticos e de passageiros ocasionais.
As adaptações propostas respondem às necessidades específicas do transporte ocasional de passageiros, caracterizado pela sazonalidade e menor tempo de condução, sendo substancialmente diferente dos outros segmentos de transporte rodoviário. Ao permitir uma maior flexibilidade na gestão de pausas e períodos de repouso, estamos a responder de forma pragmática às realidades do setor.
É importante salientar que, enquanto se procura uma maior flexibilidade, estas medidas mantêm firme o compromisso com a segurança rodoviária e o bem-estar dos condutores. A proposta preserva os tempos máximos de condução e assegura que qualquer flexibilidade adicional não aumenta o cansaço dos condutores ou comprometa a segurança dos passageiros.

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