Domov Margarida MARQUES

Votei contra um Regulamento desta importância ser tramitado em procedimento urgente, impedindo assim o Parlamento Europeu de se pronunciar devidamente sobre o mesmo. O uso de fundos da coesão para este objetivo poderá ser discutido nomeadamente pela implicação que pode ter em empresas do setor da defesa, situadas em regiões que beneficiam desses fundos ou pelo uso por instituições de investigação orientadas para a defesa. Mas esta iniciativa não pode pôr em causa a identidade da politica de coesão, agora e no futuro. É por isso que a aceitação do recurso aos financiamentos da coesão para esta finalidade deve ser acompanhada de um conjunto de condicionalidades que exatamente não fragilizem a identidade da politica e consequentemente dos fundos de coesão. O procedimento de urgência condicionou a aprovação das emendas que, essas sim, eliminavam os riscos da redução do financiamento da política de coesão e do PRR.

Voto favorável. O PE adotou posição sobre como integrar os direitos humanos e o impacto ambiental na governação das empresas. As empresas serão obrigadas a identificar e, se necessário, prevenir, pôr termo ou atenuar o impacto negativo das suas atividades nos direitos humanos e no ambiente, como o trabalho infantil, a exploração laboral, a poluição, a degradação ambiental e a perda da biodiversidade. Terão de acompanhar e avaliar o impacto dos seus parceiros na cadeia de valor, nomeadamente fornecedores, vendas, distribuição, transporte, armazenamento, etc. As regras serão aplicáveis às empresas sediadas na UE, independentemente do setor, com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios global superior a 40 milhões de euros, e às empresas-sede com mais de 500 trabalhadores e um volume de negócios global superior a 150 milhões de euros. As empresas de países terceiros com um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, se 40 milhões de euros tiverem sido gerados em atividade na UE, são também incluídas. A posição dos socialistas foi essencial para caminharmos para uma lei de responsabilidade corporativa que garanta que o futuro esteja nas empresas que tratam as pessoas e o meio ambiente de uma forma saudável.

Voto favorável. O novo Regulamento Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2021 alargou o respetivo âmbito de aplicação a grandes processos de reestruturação causados pela transição para uma economia hipocarbónica ou consequência da digitalização ou da automatização, reduzindo, simultaneamente, de 500 para 200 o limiar de trabalhadores despedidos exigido para a ativação do FEG. A Comissão Europeia presta assistência técnica que pode consistir em despesas técnicas e administrativas para a execução do FEG, tais como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como de recolha de dados, e as atividades para reforço da visibilidade do FEG enquanto fundo ou relativas a projetos específicos e outras medidas de assistência técnica. O PE aprovou que o montante proposto de 190 000 EUR correspondente a 0,09 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2023, vá financiar medidas propostas pela Comissão a título de assistência técnica nos termos do Regulamento FEG. É importante continuar o trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a sua gestão, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico que permite simplificar e acelerar o tratamento das candidaturas. O FEG tem de estar ao serviço dos cidadãos nos momentos mais dificieis.