José GUSMÃO José GUSMÃO
José GUSMÃO

Gruppen Europeiska enade vänstern/Nordisk grön vänster

Ledamot

Portugal - Bloco de Esquerda (Portugal)

Född : , Lisboa

Skriftliga förklaringar José GUSMÃO

Ledamöterna kan lämna in skriftliga förklaringar till hur de röstat i plenum. Artikel 194

Program för unionens åtgärder på hälsoområdet för perioden 2021–2027 (programmet EU för hälsa) (A9-0196/2020 - Cristian-Silviu Buşoi) PT

13-11-2020

A coordenação a nível europeu no que à saúde diz respeito é indubitavelmente importante, principalmente em contexto de pandemia. É positivo partilhar estatísticas e informação científica, reforçar a existência de medicamentos e o acesso quando necessário, desenvolver estratégias sobre doenças, e é positivo que a UE veja finalmente a necessidade de aumentar a resiliência dos sistemas de saúde. Ainda assim, e como já foi sendo manifestado por este grupo parlamentar, há certas linhas vermelhas que uma União de Saúde não deve legitimar e cuja afirmação no passado trouxe consequências nefastas para os Estados-Membros. Em primeiro lugar, a imposição por parte das instituições europeias de políticas de corte nos serviços públicos, com particular incidência nos sistemas públicos de saúde, originando serviços sub-financiados que naturalmente não têm a mesma capacidade para fazer frente a uma pandemia como teriam se a obsessão com a dívida não se tivesse sobreposto ao investimento na saúde durante tantos anos. Em segundo lugar, e não menos importante, consideramos perigosa a discussão sobre criação de sistemas de partilha de informação sem uma inequívoca afirmação da defesa do direito à proteção de dados dos cidadãos da UE. Pelo enunciado, optámos pela abstenção.

Investeringsplanen för ett hållbart Europa – finansieringen av den gröna given (A9-0198/2020 -Siegfried Mureşan, Paul Tang) PT

13-11-2020

O Plano de Investimento para a Europa Sustentável (SEIP, em inglês) é a componente de investimento do Pacto Verde Europeu apresentado pela Comissão Europeia como a estratégia de crescimento sustentável da UE. Este regulamento possui alguns aspetos positivos quanto à definição de objetivos europeus para a proteção do ambiente, em linha com o Acordo de Paris. Apela à definição de algumas condições para empresas com apoios públicos, de forma a aumentar a transparência e prevenir a elisão fiscal, e à revisão das regras de apoios do Estado às empresas. Estabelece também mínimos de despesa relacionada com o clima (30%) e biodiversidade (10%). No entanto, continua a deixar a fatia de leão do investimento considerado necessário nas mãos dos mercados, confiando na capacidade de mobilização de investidores – a lógica da alavancagem do investimento privado, que já se provou ser um embuste, visto que as somas ficam invariavelmente muito aquém dos anúncios. Além de não propor alterações ao Semestre Europeu e ao papel do BCE (necessárias para combater verdadeiramente as alterações climáticas), insiste na ideia de que os Estados devem manter o foco na “sustentabilidade das contas públicas”, o que significa restringir a despesa em nome da redução da dívida. Abstivemo-nos.

Covid-19-åtgärdernas effekter på demokratin, de grundläggande rättigheterna och rättsstatsprincipen (B9-0343/2020) PT

13-11-2020

É inegável que a situação pandémica actual requer medidas excepcionais para ser combatida. Todavia não pode ser aproveitada para retroceder em direitos e liberdades legalmente instituídos, tal como se tem verificado com algumas medidas adoptadas pelos EM, de forma unilateral, ao longo dos últimos meses. São inadmissíveis as medidas que atropelam a liberdade de expressão, o direito à privacidade e à protecção de dados, que restringem os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e raparigas, nomeadamente o acesso ao aborto seguro, que proíbem o casamento e o exercício de outros direitos à comunidade LGBTI+, que suspendem ou recusam os requerimentos de asilo e recolocação de migrantes e refugiados, que sobrevivem em condições desumanas em centros de detenção às portas da UE. A resposta da UE tem sido bastante ineficaz face aos impactos da pandemia nos valores da democracia, Estado de direito e direitos fundamentais. Esta proposta de resolução insta os EM a adoptarem medidas que cumpram os requisitos da necessidade, proporcionalidade, temporalidade e não discriminação, bem como a Comissão Europeia e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE a monitorizarem o cumprimento daqueles requisitos e a assegurarem a primazia dos direitos e liberdades fundamentais. Pelas razões enunciadas, votámos a favor.

Europeiska unionens allmänna budget för budgetåret 2021 – alla avsnitt (A9-0206/2020 - Pierre Larrouturou, Olivier Chastel) PT

12-11-2020

A União Europeia pode e deve ser um projeto de solidariedade, coesão e respeito, onde todas as pessoas são bem vindas, podendo aqui construir o seu projeto de vida e de família. No entanto, esta continua a ser uma Europa fortaleza e o diretório europeu continua a não providenciar muitas das respostas necessárias para fazer face a muitas das dificuldades e desigualdades que se fazem sentir no espaço europeu.
A União Europeia – e o mundo – atravessam uma das maiores crises das últimas décadas, na sequência da pandemia causada pela Covid-19.
Havendo acordo nos grupos do centro quanto à proposta de Orçamento em apreço, optámos por não obstaculizar a sua aprovação uma vez que consideramos importante que, neste contexto tão complexo, sejam disponibilizados instrumentos urgentes para fazer face à pandemia, de modo a que as pessoas possam beneficiar dos apoios que necessitam.

Partnerskapsavtalet om hållbart fiske mellan EU och Seychellerna samt dess genomförandeprotokoll (2020–2026) (resolution) (A9-0184/2020 - Caroline Roose) PT

12-11-2020

Esta resolução serve de recomendação sobre o protocolo com a República de Seychelles, visto que o Parlamento não pode submeter emendas à proposta da Comissão. Criado este acordo de pesca, interessaria que contribuísse para uma exploração sustentável dos recursos, com base em pareceres científicos e recomendações para que os limites recomendados não fossem excedidos. Para tal seria importante uma cooperação entre a UE e as Seychelles não só a nível económico mas também técnico e científico. Infelizmente, este acordo tem pouco ou nada de sustentável. Colocar frotas da UE a competir com pescadores locais - que não foram consultados para a determinação deste acordo - não devia ser o objetivo destes protocolos. Pelo enunciado, e pela necessidade de deixar bem claros esses pontos, votámos a favor da resolução para o acordo entre a UE e a República de Seychelles.

Införande av särskilda handelsåtgärder för länder och territorier som deltar i eller är knutna till Europeiska unionens stabiliserings- och associeringsprocess (A9-0175/2020 - Emmanuel Maurel) PT

11-11-2020

O presente relatório propõe que se estenda por mais cinco anos as medidas excecionais de comércio para os países ligados à Estabilização e Associação da União Europeia, nomeadamente os parceiros dos Balcãs Ocidentais, para quem esta medida se revela a mais adequada, de forma a garantir um desenvolvimento económico sustentável. Simultaneamente, a decisão de votar favoravelmente permite evitar um longo e complexo processo de emendas ao relatório, apresentado de forma individualizada a cada acordo de comércio bilateral, como parte dos Acordos de Estabilização e Associação. Mais ainda, a não extensão do tempo para as medidas excecionais poderia traduzir-se num impacto negativo na economia de cada um desses países, ao reduzir o acesso dos Balcãs Ocidentais ao mercado europeu.

Partnerskapsavtalet om fiske mellan EU och Senegal: genomförande av avtalet, protokoll (A9-0180/2020 - Izaskun Bilbao Barandica) PT

11-11-2020

Trata-se de um procedimento de consentimento para a conclusão do protocolo de um Acordo de Parceria de Pesca Sustentável com a República do Senegal. O protocolo concede o acesso da frota de alguns Estados-membros da UE às águas senegalesas mediante uma compensação financeira, regendo também a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental.
O sector das pescas representa 2% do PIB do Senegal, sendo as exportações de pesca responsáveis por 16% das exportações do país. A pesca é vista como um sector de crescimento susceptível de ajudar a cumprir os objectivos do plano de desenvolvimento nacional e o roteiro para a elaboração de políticas no Senegal a médio e longo prazo.
Estes acordos não são isentos de críticas, devendo respeitar a soberania e prioridades legítimas destes países para que possam efectivamente ser justos e representar uma verdadeira promoção do desenvolvimento e da pesca sustentável. Devem também promover a auto-suficiência dos países terceiros, para sustentar a sua estratégia de desenvolvimento e para garantir a sua soberania. Porém, a supressão de tais acordos não serviria a estratégia de desenvolvimento dos países nem o sector das pescas, pelo que votámos favoravelmente.

Partnerskapsavtalet om fiske mellan EU och Senegal: genomförande av avtalet, protokoll (resolution) (A9-0182/2020 - Izaskun Bilbao Barandica) PT

11-11-2020

Este relatório contém uma proposta de resolução não legislativa que serve de recomendação à Comissão e ao Conselho relativamente ao Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal. A resolução apela à implementação efectiva do protocolo e faz recomendações relevantes para a exploração sustentável dos recursos pesqueiros nas águas senegalesas, nomeadamente que esta deve estar relacionada com os acordos estabelecidos na região, reduz as possibilidades de pesca no que diz respeito aos arrastões de profundidade (pescada negra) e as capturas acessórias, valoriza a cooperação científica para o controlo do estado dos recursos marinhos nas águas senegalesas, reforça a cooperação no combate à pesca IUU (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) e sugere o apoio a condições de trabalho decentes, para promover o estabelecimento de programas de formação de observadores científicos, para aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca, para apoiar a pequena pesca senegalesa através da criação de emprego.
Não sendo estes acordos isentos de crítica, este relatório é globalmente positivo, pelo que votámos favoravelmente.

Partnerskapsavtalet om hållbart fiske mellan EU och och Seychellerna samt dess genomförandeprotokoll (2020–2026) (A9-0185/2020 - Caroline Roose) PT

11-11-2020

Esta proposta possui vários pontos problemáticos, começando desde logo pelo processo da sua discussão. As negociações deste novo protocolo decorreram sem a inclusão de representantes do sector pesqueiro local, que apelaram a uma atribuição de fundos mais transparente e justa, mas sem possibilidade de influenciar o documento. Este protocolo permite a pesca nas Seychelles a um maior número de navios europeus do que o anterior protocolo, o que é incompreensível, visto que a maioria destes navios pescam uma espécie de atum que se encontra em risco, como alertaram já vários os cientistas e organizações de pesca locais. Grande parte dos navios europeus que pescam este atum nas águas das Seychelles usam Dispositivos de Agregação de Peixe (FAD), particularmente destrutivos e criticados por cientistas por atrair principalmente peixes juvenis, o que impede a reprodução, levando à progressiva extinção da espécie. Esses métodos não são proibidos pelo novo protocolo. Por outro lado, parte dos fundos destinados a apoiar o desenvolvimento da pesca local no passado foi utilizada para financiar infraestruturas que só podem ser utilizadas por embarcações de pesca industrial europeias e não por embarcações de pesca artesanal locais. Pelos motivos enunciados, votámos contra a proposta da Comissão.

Avtal mellan EU och Kina: samarbete kring och skydd av geografiska beteckningar (A9-0199/2020 - Iuliu Winkler) PT

11-11-2020

Votámos a favor da ratificação do acordo bilateral UE - China sobre indicações geográficas (denominações de origem protegida), que tem como objetivo proteger 100 indicações europeias e 100 chinesas, procurando proteger estas produções contra a usurpação e a imitação. Esta proposta poderá trazer benefícios recíprocos em termos de defesa dos produtores e consumidores, parecendo ser uma boa ferramenta para promover e proteger os produtos agroalimentares de alta qualidade da UE. O acordo prossegue o compromisso assumido em anteriores Cimeiras UE-China e procura a adesão às regras internacionais como base para as relações comerciais. Este pode ser um primeiro passo positivo na relação bilateral com a China e no multilateralismo, também em direção a um sistema de comércio internacional baseado em regras.

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