TTIP: Parlamento Europeu faz recomendações à Comissão sobre negociações com os EUA 

O acordo de comércio e investimento entre a UE e os EUA deve aumentar o acesso europeu ao mercado norte-americano, mas sem comprometer os padrões da UE nem o direito de regular em prol do interesse público, diz a comissão parlamentar do Comércio Internacional no seu relatório, aprovado em 28 de maio, com recomendações à Comissão Europeia para as negociações do TTIP. Nesse relatório, os eurodeputados defendem também uma reforma das regras sobre a resolução de litígios entre investidores e Estados.

As recomendações ao executivo comunitário, que está a negociar o acordo com os parceiros norte-americanos em nome da UE, foram aprovadas na comissão parlamentar por 28 votos a favor e 13 contra.

A votação do relatório foi inicialmente agendada para a sessão plenária de junho, tendo sido adiada por decisão do presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, devido às mais de 200 alterações e pedidos de votação por partes e de votação em separado apresentadas em plenário. O presidente solicitou à comissão parlamentar do Comércio Internacional que analisasse essas emendas. Em 29 de junho, esta decidiu mantê-las e submetê-las à votação do plenário.

Este relatório visa fazer o ponto da situação das conversações entre a UE e os EUA, que decorrem desde julho de 2013, e indicar a posição do Parlamento Europeu em relação a questões fulcrais como:

• o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (ISDS, na sigla inglesa);
• uma lista exaustiva dos produtos agrícolas e industriais sensíveis;
• o respeito pelos padrões ambientais, de saúde e de proteção social da UE;
• a proteção das indicações geográficas europeias;
• a eliminação de quaisquer restrições existentes à exportação de energia entre os dois parceiros comerciais;
• a proteção dos dados pessoais dos europeus, assegurando que o acervo da UE neste domínio não fica comprometido com a liberalização dos fluxos de dados, especialmente na área do comércio eletrónico;
• a remoção das atuais restrições norte-americanas aos serviços de transportes marítimos e de transportes aéreos que são propriedade das empresas europeias, como no que diz respeito à propriedade estrangeira de companhias aéreas;
• a exclusão de serviços públicos do TTIP, nomeadamente água, saúde, sistemas de segurança social e educação;
• a pressão para que os EUA ratifiquem e apliquem as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (até ao momento apenas ratificou duas);
• o aumento da transparência, garantindo a publicação de mais documentos e o acesso a mais informação sobre as negociações.
  
  

Parlamento Europeu terá palavra final sobre o TTIP

O acordo que resultar das negociações em curso só poderá entrar em vigor com a aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros da UE.

Debate: 7/07/2015

Votação: 8/07/2015

Processo: relatório de iniciativa

Relator: Bernd Lange (S&D, DE)