Consumidores europeus poderão em breve defender coletivamente os seus direitos
Grupos de consumidores prejudicados por práticas ilegais vão poder lançar ações coletivas e pedir indemnizações.
Na sequência do acordo alcançado pelos negociadores do Parlamento Europeu e pelos ministros da UE em junho, o Parlamento deverá aprovar a posição do Conselho sobre ações representativas na quarta-feira.
As novas regras exigem que os Estados-membros ponham em prática mecanismos de ação representativos que garantam que consumidores estão bem protegidos contra prejuízos em massa garantindo, ao mesmo tempo, salvaguardas adequadas contra processos judiciais abusivos. Isto dá aos consumidores novos direitos de avançarem coletivamente com medidas cautelares ou de pedirem medidas de compensação através de entidades qualificadas (por exemplo, organizações de consumidores ou organismos públicos), assim melhorando o seu acesso à justiça.
A diretiva distingue entre ações nacionais e transfronteiriças, com critérios mais harmonizados de designação de entidades qualificadas para ações transfronteiriças. Aplicar-se-á às ações representativas apresentadas a partir da sua data de aplicação.
Debate: 24/11/2020
Resultado da votação: 25/11/2020
Processo: Processo ordinário de Legislação