Destaques da plenária 
 

Lei dos Serviços Digitais: novas obrigações para as plataformas e um ambiente em linha mais seguro para os utilizadores 

O PE vai debater e votar a sua posição sobre uma proposta que visa combater os conteúdos ilegais em linha e garantir que as plataformas sejam responsabilizadas pelos seus algoritmos.

A proposta legislativa sobre os serviços digitais, que vai ser debatida em plenário na quarta-feira e votada na quinta-feira, visa criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores sejam protegidos, estabelecendo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais em linha, aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.

O texto define as obrigações e a responsabilização dos prestadores de serviços intermediários, em particular das plataformas, como as redes sociais e os mercados em linha. Estabelece também um “mecanismo de notificação e ação” para a remoção de conteúdos ilegais, com as devidas salvaguardas.

Os eurodeputados querem que os mercados em linha assegurem que os consumidores possam adquirir produtos seguros nas respetivas plataformas, reforçando a obrigação de rastreabilidade dos comerciantes.

As plataformas em linha de muito grande dimensão ficarão sujeitas a obrigações específicas, tendo em conta os riscos que representam no que diz respeito à disseminação de conteúdos ilegais e prejudiciais. As regras propostas sobre a obrigatoriedade de avaliações de risco, medidas de atenuação de riscos, auditorias independentes e sobre a transparência dos chamados "sistemas de recomendação" (algoritmos que determinam o que os utilizadores veem) deverão ajudar a prevenir a disseminação de conteúdos prejudiciais (que podem não ser ilegais) e de desinformação.

O texto aprovado em plenário dará à equipa do PE o mandato para iniciar as negociações com o Conselho da UE, sob a presidência francesa no primeiro semestre de 2022, tendo em vista chegar a um acordo sobre este ato legislativo.

Mais informação neste comunicado de imprensa.


Debate: 19/01/2022

Votação: 20/01/2022

Processo: processo legislativo ordinário (codecisão)

Relatora: Christel Schaldemose (S&D, DK)