Quais são os poderes e processos legislativos do Parlamento Europeu? 

O Parlamento é um colegislador, tendo o poder, em pé de igualdade com o Conselho da UE, de aprovar e alterar a legislação e de decidir o orçamento da UE. Fiscaliza o trabalho da Comissão e de outros órgãos da UE e coopera com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, a fim de auscultar os seus pontos de vista.


A maior parte da legislação da UE é aprovada através do processo legislativo ordinário, também conhecido por «codecisão». Este é o processo mais comum e confere o mesmo peso ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE na tomada de decisões. Aplica-se a um vasto leque de domínios, como a migração, a energia, os transportes, as alterações climáticas, o ambiente, a proteção dos consumidores e a governação económica.


Existem alguns domínios em que são utilizados outros processos de decisão. Em domínios como o da fiscalidade, do direito da concorrência e da política externa e de segurança comum, o Parlamento Europeu é consultado. Nesses casos, o Parlamento pode aprovar ou rejeitar uma proposta legislativa ou propor alterações, mas o Conselho não está juridicamente obrigado a seguir o parecer do Parlamento, embora tenha de obtê-lo antes de tomar uma decisão. O processo de aprovação, quando é necessário o “consentimento” do Parlamento, é aplicável à adesão de novos Estados-Membros à UE e aos acordos comerciais entre a UE e países terceiros ou grupos de países. O processo de aprovação é igualmente utilizado na decisão final de nomeação da Comissão Europeia.

E a iniciativa legislativa? Quem apresenta propostas legislativas?


Apesar de caber à Comissão apresentar novas propostas legislativas, o Parlamento Europeu pode tomar a iniciativa de solicitar à Comissão que apresente uma proposta legislativa. Ao adotarem um relatório de «iniciativa legislativa», os eurodeputados podem fixar um prazo para a Comissão apresentar uma proposta. Caso não a apresente, a Comissão terá de explicar ao Parlamento Europeu os motivos para tal.


Atos delegados e atos de execução


Quando aprovam uma nova lei, o Parlamento Europeu e o Conselho podem encarregar a Comissão de complementá-la com pequenos aditamentos ou alterações (como anexos técnicos ou atualizações) através de atos delegados (que completam ou alteram determinados elementos de uma lei) ou de atos de execução (que especificam como aplicar uma lei). Deste modo, a legislação pode permanecer simples e, se necessário, ser complementada ou atualizada sem novas negociações a nível legislativo.


Dependendo do tipo de ato adotado pela Comissão, os eurodeputados dispõem de diferentes opções, no caso de não concordarem com as medidas propostas pela Comissão. Quando se trata de atos delegados, os eurodeputados têm direito de veto. Em relação aos atos de execução, podem solicitar à Comissão que os altere ou retire, mas esta não está juridicamente obrigada a fazê-lo.