Evasão fiscal vs elisão fiscal: explore o nosso glossário sobre fiscalidade 

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Glossário de fiscalidade. ©BELGA/AGEFOTOSTOCK  

Definições simples de evasão fiscal, elisão fiscal, paraísos fiscais e muito mais.

O combate à elisão fiscal e à fraude fiscal é uma das prioridades do Parlamento Europeu. No campo da fiscalidade, o Parlamento Europeu desempenha uma função consultiva no processo legislativo. As leis são adotadas pelos Estados-Membros no Conselho por unanimidade.

Em março de 2018, o Parlamento Europeu aprovou a criação de uma nova comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais.

Elisão fiscal

A elisão fiscal é a utilização de instrumentos legais para pagar a menor quantidade de impostos possível, como por exemplo, a transferência de lucros para um país de baixa tributação ou a dedução de pagamentos de juros para empréstimos com taxas de juros inflacionadas artificialmente.

A diretiva europeia contra a elisão fiscal entra em vigor em janeiro de 2019.

Explore a nossa infografia sobre a luta contra a elisão fiscal.

Evasão fiscal ou fraude fiscal

A evasão fiscal ou fraude fiscal é a utilização de instrumentos ilegais para não pagar (ou pagar menos) impostos como por exemplo, a não declaração de lucros ou a utilização de instrumentos para evitar pagar IVA.

Em outubro de 2017, a Comissão Europeia apresentou nova legislação para lutar contra a fraude no IVA.

Paraísos fiscais

Os paraísos fiscais são países ou jurisdição onde empresas estrangeiras ou indivíduos se registam para pagar menos ou nenhuns impostos. Os paraísos fiscais garantem o anonimato dos seus “clientes”.

No seu relatório sobre medidas contra a elisão fiscal na sequência do escândalo dos Documentos do Panamá, o Parlamento Europeu pediu a criação de uma lista comum de paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes. Quando a lista foi finalmente criada e publicada pelo Conselho no final de 2017 e atualizada logo no início de 2018, o Parlamento criticou fortemente os Estados-Membros por não incluírem 8 jurisdições, incluindo o Panamá.

Acordos fiscais

Os acordos fiscais são declarações escritas emitidas pelas autoridades fiscais, estabelecendo antecipadamente como vai ser calculada a tributação de uma empresa e que disposições fiscais serão utilizadas. São mecanismos legais, mas as normas europeias podem considerar que incluem ajudas estatais e assim serem submetidas à fiscalização da Comissão Europeias. A moralidade dos acordos fiscais pode ser questionada pelos contribuintes quando se descobre que as multinacionais podem ter menos encargos fiscais que outras empresas.

Leia o nosso artigo sobre o caso da Apple na Irlanda.

Erosão da base tributável e transferência de lucros

A erosão da base tributável e transferência de lucros refere-se, de acordo com a OCDE, a estratégias de planeamento fiscal que explorem as lacunas do sistema fiscal internacional para artificialmente transferir os lucros para locais onde haja pouca ou nenhuma atividade económica ou tributação, resultando em pouca ou nenhuma tributação sobre o rendimento de pessoas coletivas.

Beneficiário efetivo

O beneficiário efetivo é o verdadeiro dono de uma empresa ou outra entidade legal que pode estar escondido sob uma série de empresas-fantasmas.

O Parlamento já tinha garantido a criação de registos centrais por parte dos Estados-Membros com a informação sobre os beneficiários efetivos das empresas. Em janeiro de 2018, os eurodeputados deram luz verde a uma nova lei que permitirá o acesso de qualquer cidadão aos dados sobre os beneficiários efetivos de empresas que tenham operações na UE.

A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades

Em março de 2018, o Parlamento aprovou a criação de uma base em matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. As empresas deverão pagar impostos onde ganham os seus lucros. A sua presença digital também seria tomada em conta; os dados pessoais são um recurso valioso utilizado por empresas como Facebook, Amazon e Google para criar a sua riqueza, mas não são tido em conta no cálculo das suas obrigações fiscais.

Regime fiscal preferencial para patentes

O regime fiscal preferencial para patentes é um regime especial de tributação para direito de propriedade intelectual criado para ajudar a incentivar a inovação. Alguns países da UE oferecem às empresas de tecnologia uma isenção sobre os rendimentos obtidos das patentes. De forma a qualificarem-se para este tipo de isenção e pagarem menos impostos, algumas empresas foram acusadas de aplicar patentes irrelevantes aos seus produtos. O Parlamento afirma que muitas empresas têm vindo a utilizar a isenção como uma forma de planeamento fiscal agressivo. O relatório da segunda comissão especial para as decisões fiscais antecipadas defende que a Comissão Europeia deve proibir o seu uso indevido.

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