Novo acordo para os consumidores: quatro principais benefícios que irá usufruir 

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Como as fronteiras dentro da UE tornam-se cada vez menos relevantes em matéria de compras, os europeus precisam de saber que podem confiar num alto padrão de proteção em todos os países.

Defesa do consumidor: proteção nas compras online, reparação coletiva, sanções dissuasivas e o combate aos produtos de dupla qualidade.  

A 17 de Abril o Parlamento Europeu votou novas regras para melhorar a transparência nos mercados online e para combater a dupla qualidade dos produtos.


Destina-se a abordar as diferenças significativas que persistem entre os países da UE. O Novo Acordo para os Consumidores é um passo importante para os cidadãos que têm os mesmos direitos em toda a União.


Além disso, reforçará o arsenal de defesa do consumidor mediante a introdução de uma compensação coletiva e a imposição de sanções mais dissuasivas às empresas não-cumpridoras.
Abrange, também, novas questões sobre as quais não existe legislação da UE, especialmente no mundo online, bem como no que diz respeito à dupla qualidade dos produtos.


1 – Maior proteção para as compras online


Ao comprar através da Internet, os consumidores terão que ser claramente informados sobre quem está a vender os produtos ou serviços e se o vendedor é um profissional ou outro consumidor, de modo que fica esclarecido, desde o início, onde reside a responsabilidade e quais as leis que são aplicáveis.


O “novo acordo para os consumidores” assegurará, também, uma maior transparência nos resultados de pesquisa online. Os utilizadores serão informados se os produtos ou serviços tiverem uma classificação alta nos resultados da pesquisa devido a canais pagos.


Os direitos do consumidor relativos a serviços digitais “gratuitos”, ou seja, contratos para os quais não há pagamento, mas que permitem que os comerciantes utilizarem os dados pessoais dos consumidores, são igualmente prolongados. Da mesma forma que os consumidores podem cancelar contratos online para serviços digitais pagos dentro de 14 dias, estes poderão cancelar contratos com base no uso de dados pessoais. Isso aplica-se, normalmente, a serviços de armazenamento na nuvem, redes sociais ou contas de e-mail.

Enquanto os mercados online melhoraram as escolhas à disposição e baixaram os preços para os consumidores, cada vez mais vendedores, especialmente de países terceiros, estão a oferecer produtos inseguros ou ilegais. Numa resolução aprovada em novembro de 2020, o Parlamento Europeu apelou a um reforço das medidas destinadas a garantir que todos os produtos vendidos na UE sejam seguros - independentemente de serem vendidos na ou fora da internet e fabricados dentro ou fora da EU, incluindo os produtos que contenham novas tecnologias, como é o caso da Inteligência Artificial. É por esta razão que os eurodeputados querem uma supervisão do mercado mais eficaz, um melhor controlo e uma maior responsabilidade dos mercados online, exigindo igualmente que se apliquem as mesmas regras às entidades da UE e às de países terceiros que vendem produtos na UE.


Descubra como o Parlamento Europeu melhorou a vida digital dos cidadãos europeus e eliminou os entraves às compras online.


2 – Introdução da reparação coletiva em todos os países da UE


Novas regras vão introduzir um modelo harmonizado de ação coletiva em todos os Estados‑Membros, assegurando a proteção adequada dos consumidores contra danos em grande escala e garantindo as devidas salvaguardas para prevenir processos judiciais abusivos.

Se um grande número de consumidores for prejudicado pelo mesmo comerciante será possível, em todos os Estados-Membros, ser representado por organizações sem fins lucrativos para obter compensação, como: indeminização, substituição ou reparação, em nome de um grupo. Será também possível organizar uma ação representativa (transfronteiriça) em nome dos consumidores de vários países da UE.


Além disso, o direito de reclamar uma compensação financeira ou a rescisão de contrato em caso de práticas comerciais desleais, como marketing agressivo ou enganoso, será o mesmo em toda a UE e não pode variar de país para país como atualmente acontece.


3 – Sanções mais dissuasivas


As autoridades da União Europeia responsáveis pelos direitos dos consumidores nem sempre se encontram bem preparadas para sancionar práticas que criem ‘situações de danos em massa’, isto é, que afetam um grande número de consumidores em toda a UE.


O nível de sanções varia e é muitas vezes demasiado baixo para ter um efeito dissuasor.


A sua atualização daria às autoridades nacionais de proteção dos consumidores o poder de impor sanções eficazes, adequadas e dissuasivas de forma coordenada.


4 – Combater os produtos com dupla qualidade


Uma das práticas comerciais desleais é comercializar produtos com a mesma marca e embalagem, oferecendo uma composição de produto significativamente diferente, sem informar o consumidor sobre as diferenças. Estudos mostraram evidências de tais práticas na indústria de alimentos.


Essa ocultação engana os consumidores, fazendo-os acreditar que estão a adquirir o mesmo produto quando não o estão. No seguimento das diretrizes da Comissão Europeia, em setembro de 2017, o novo acordo para os consumidores atualizará a diretiva relativa às práticas comerciais desleais.


Leia mais sobre as iniciativas do Parlamento Europeu para combater os produtos de dupla qualidade.


Próximos passos

 

O Conselho aprovou estas regras a 8 de novembro de 2019, sendo que os Estados-Membros devem implementar as novas medidas a partir de 28 de maio de 2022.

No sentido de regular melhor o panorama dos serviços digitais em rápido desenvolvimento, incluindo os mercados e as plataformas online, a Comissão Europeia anunciou que iria propor uma nova Lei dos Serviços Digitais até ao final de 2020. A 20 de outubro de 2020, o Parlamento adotou as suas recomendações relativas a este tema, incluindo medidas adicionais destinadas a combater os comerciantes desonestos ou fraudulentos que vendem produtos falsos, ilegais ou não seguros na internet.