Aprovação da quitação orçamental: o escrutínio do Parlamento
Os eurodeputados decidiram aprovar a execução do orçamento europeu relativo ao ano de 2018 pela maioria das instituições e agências da UE num processo conhecido como quitação.
A 13 e 14 de maio, os eurodeputados deram a quitação do orçamento anual de 2018 à Comissão Europeia e à maioria das outras instituições e agências da UE. A quitação é a ferramenta mais importante usada pelo Parlamento para controlar as despesas dos fundos públicos e a gestão dos projetos europeus. O Parlamento Europeu possui o direito exclusivo de aprovação da implementação do orçamento pelas instituições da UE.
O que é a quitação?
Trata-se da aprovação final do Parlamento Europeu em relação à forma como é implementado o orçamento da UE para um determinado ano.
A Comissão do Controlo Orçamental (CONT) controla a forma como a Comissão e outras instituições e agências da UE estão a executar o orçamento da UE e prepara a decisão de quitação do PE para cada exercício orçamental.
O Parlamento examina os relatórios preparados pela Comissão parlamentar do Controlo Orçamental, tendo em consideração a recomendação do Conselho, e decide conceder, adiar ou recusar a quitação.
Se a quitação for concedida, as contas do ano orçamental em questão são consideradas como fechadas e aprovadas.
O que acontece quando o Parlamento decide recusar ou adiar a quitação?
Se não for dada luz verde às contas de uma determinada agência ou instituição, esta deve ter em conta as recomendações do Parlamento antes de solicitar novamente a quitação.
Se a instituição ou agência não tomar medidas para melhorar a situação até ao Outono, o Parlamento pode decidir rejeitar a quitação.
Pode o Parlamento Europeu realmente recusar a quitação?
O Parlamento Europeu já recusou dar a quitação a várias instituições e agências incluindo a Comissão Europeia, esta última por duas vezes: em 1984 (relativamente ao orçamento de 1982) e em 1998 (relativamente a 1996).
Em 1998, o Parlamento rejeitou a quitação da Comissão Europeia presidida por Jacques Santer, o que resultou um ano mais tarde, em 1999, na demissão do todo o Colégio de comissários.
Em 2016 e em 2017, o Parlamento recusou dar a quitação ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o que levou a mudanças na gestão e na estrutura organizacional desta agência sediada em Malta.
Que instituições precisam de obter a aprovação do Parlamento Europeu?
Todas as instituições da UE incluindo a Comissão Europeia, o próprio Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho da União Europeia e outras agências, organismos e empresas comuns (ou parcerias público-privadas). Os eurodeputados adotaram um total de 52 relatórios durante o plenário.
Este ano, pela décima vez consecutiva, o Parlamento adiou a decisão sobre a quitação dos orçamentos do Conselho da União Europeia e do Conselho Europeu citando a contínua falta de cooperação do Conselho relativamente ao fornecimento da informação requerida pelo Parlamento.
Ainda relativamente ao exercício orçamental de 2018, os eurodeputados votaram para adiar a quitação do Comité Económico e Social Europeu, solicitando à instituição que, em primeiro lugar, corrija as deficiências existentes nas suas operações internas.
Quanto tempo demora o procedimento?
O procedimento que está a ser finalizado agora (em maio de 2020) diz respeito ao orçamento de 2018. Como parte do processo de quitação orçamental, a Comissão parlamentar do Controlo Orçamental toma a decisão final com base nos dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União Europeia, tendo em conta a recomendação do Conselho, e após consultar comissários europeus e outros altos responsáveis da UE.
De modo a garantir um uso adequado do dinheiro dos contribuintes da UE, os membros da Comissão CONT vão aos Estados-Membros verificar como o orçamento da UE é implementado no terreno. Em fevereiro de 2020, os deputados do Parlamento Europeu deslocaram-se à Chéquia para investigar possíveis irregularidades na gestão dos fundos de coesão e dos fundos agrícolas.
Todas as decisões sobre a quitação devem ser adotadas pelo Parlamento Europeu, anualmente, antes do dia 15 de maio.
