Violação dos valores europeus: como a UE pode agir (infografia)

A UE dispõe de mecanismos para proteger os seus valores e o orçamento face ao risco de violação por parte de um Estado-Membro. Sabe como funcionam.

A União Europeia (UE) assenta em valores comuns que unem países e povos. Estes valores estão consagrados na parte inicial do Tratado da União Europeia, no artigo 2º. Incluem o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

Uma violação dos valores europeus por um Estado-Membro justifica uma reação ao nível da UE.

O que é o Estado de direito?


O Estado de direito é um dos valores da UE e um princípio fundamental nos Estados democráticos, uma vez que contribui para garantir a equidade e a transparência, entre outros.

O princípio do Estado de direito significa que os governos devem estar legalmente vinculados, não devem tomar decisões arbitrárias e que os cidadãos devem poder contestar as suas ações em tribunais independentes.

Ele consagra também a luta contra a corrupção - a qual favorece injustamente alguns em detrimento de outros, e a salvaguarda da liberdade dos meios de comunicação social, assegurando assim que o público seja devidamente informado sobre a ação governamental.

Nos últimos anos, o Parlamento Europeu tem alertado para o agravamento da situação do Estado de direito em alguns Estados-Membros. Os eurodeputados têm apelado repetidamente à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que protejam os valores e o orçamento da UE.

infografia
O artigo 7 .º passo-a-passo

O artigo 7 .º passo-a-passo


O procedimento descrito no artigo 7.º do Tratado da União Europeia foi introduzido pelo Tratado de Amesterdão em 1997. Inclui dois mecanismos para proteger os valores da UE: um com medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da UE; e um mecanismo de sanções no caso de violação verificada dos valores da UE. Embora as possíveis sanções contra o Estado-Membro não estejam claramente definidas nos Tratados, podem incluir a suspensão do direito de voto no Conselho e no Conselho Europeu.

Em ambos os mecanismos, a decisão final tem de ser tomada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho. O número mínimo de votos para chegar a uma decisão é diferente:

- no mecanismo de prevenção, a decisão no Conselho requer uma maioria de 4/5 dos Estados-Membros;

- para determinar a existência de uma violação, é necessária a unanimidade de votos dos chefes de Estado e de governo. O Estado-Membro em causa não participa em nenhuma das votações.

O país da UE em causa não participa em nenhuma das votações.


Consulta a nossa infografia (acima) para mais pormenores.

Regras para proteger o orçamento da UE


Em 2020, os eurodeputados aprovaram um regulamento que visa proteger os fundos da UE de serem utilizados indevidamente pelos Estados-Membros - mais conhecido como o "mecanismo de condicionalidade do Estado de direito". O Parlamento insistiu para que este mecanismo não se aplicasse apenas quando os fundos da UE são utilizados de forma abusiva - como em casos de corrupção ou fraude, mas também quando as violações sistémicas de valores fundamentais correm o risco de afetar a gestão dos fundos da UE.

Isto significa que o respeito pelo Estado de direito e outros valores é uma condição para os Estados-Membros obterem fundos da UE, uma vez que o dinheiro pode ser retido para aqueles países nos quais as violações verificadas do Estado de direito comprometem a gestão dos fundos da UE.

Outras medidas


Se a Comissão considerar que um Estado-Membro está a violar o direito da UE, ou seja, que não está a aplicar as regras acordadas a nível da UE, poderá iniciar processos por infração no Tribunal de Justiça Europeu que, por sua vez, podem conduzir a sanções financeiras contra o país em questão.

O Parlamento está a prestar muita atenção à situação do Estado de direito nos Estados-Membros, preparando relatórios que destacam os problemas e apelam à ação, incluindo o relatório sobre os direitos fundamentais em 2020 e 2021.

Desde 2020, a Comissão Europeia publica um relatório anual sobre o Estado de direito que acompanha a evolução positiva e negativa do Estado de direito em todos os Estados-Membros.

Bandeiras da UE e da Hungria na frente de um brasão húngaro
O Parlamento Europeu está a acompanhar com preocupação a situação na Hungria

As ações do Parlamento no que refere ao Estado de direito na Hungria

O Parlamento Europeu está preocupado com as tentativas repetidas e sistemáticas do Governo húngaro para desrespeitar os valores fundamentais da UE.

Numa resolução votada em janeiro de 2024, os eurodeputados expressaram a sua preocupação com a crescente erosão da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria. A votação foi uma resposta imediata à lei de “proteção da soberania nacional” recentemente adotada pelo Parlamento húngaro e ao conseguinte bloqueio por parte do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, de uma decisão-chave na revisão do orçamento de longo prazo da UE, incluindo a questão da ajuda da UE à Ucrânia.

O Parlamento lamentou o facto de o Conselho não ter aplicado o procedimento previsto no artigo 7º e a decisão da Comissão Europeia mobilizar até 10,2 mil milhões de euros de fundos anteriormente congelados para a Hungria, mesmo apesar de este país não ter cumprido as reformas necessárias em matéria de independência judicial.

Os eurodeputados ativaram o procedimento do artigo 7.° pela primeira vez em 2018 quando pediram ao Conselho par determinar se a Hungria corria o risco de violar os valores fundamentais da UE.

Os membros parlamentares manifestaram a sua preocupação relativamente ao funcionamento das instituições do país, incluindo problemas com o sistema eleitoral, a independência do sistema judicial e o respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos.

Em setembro de 2022, a Comissão Europeia propôs suspender o pagamento de 7,5 mil milhões de euros de fundos europeus destinados à Hungria devido a preocupações com o Estado de direito com o objetivo de garantir a proteção do orçamento e dos interesses financeiros da UE. Os eurodeputados que orientaram as regras para proteger o orçamento da UE ao nível do Parlamento saudaram a proposta e solicitaram aos países da UE no Conselho que dessem os passos seguintes.

No dia 1 de junho de 2023, e tendo em conta a futura Presidência húngara do Conselho da UE a partir de julho de 2024, o Parlamento denunciou novamente a evolução da situação na Hungria. Os eurodeputados sublinharam a decisão por decreto, os ataques aos direitos LGBTIQ+ e professores, e a corrupção sistémica. Condenaram ainda as campanhas anti-UE do governo húngaro e questionaram a aptidão da Hungria para assumir a Presidência da UE. Os eurodeputados reiteraram igualmente as suas preocupações quanto à utilização indevida dos fundos da UE pelo país.



Preocupações em relação à Polónia

Em julho de 2023, os eurodeputados adotaram uma resolução sobre os problemas de Estado de direito na Polónia. A resolução centrou-se na recente revisão das regras eleitorais da Polónia; no novo órgão administrativo com o poder de excluir indivíduos de cargos públicos, que, segundo os críticos, visava figuras da oposição; e em novas preocupações sobre a independência judicial.



Este artigo foi publicado pela primeira vez em 2018 e atualizado várias vezes, sendo que a última atualização data de janeiro de 2024.