Estado de direito na Polónia: o procedimento do artigo 7 .º do Tratado da UE passo-a-passo 

 
 

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O Parlamento Europeu pediu ao Conselho para avaliar se há um risco manifesto de violação dos valores da UE na Polónia. Conheça o processo previsto no artigo 7 .º do Tratado da UE.

O artigo 7 .º passo-a-passo.  

Comissão Europeia preocupada com a situação do Estado de direito na Polónia

 

A Comissão Europeia está preocupada com a independência do Tratado Constitucional e dos tribunais polacos após várias alterações na legislação nacional. Desde novembro de 2015 que acompanha atentamente a situação e se encontra em diálogo com as autoridades polacas, tendo emitido quatro recomendações. Em dezembro de 2017, não satisfeita com a resposta do governo polaco e preocupada com a situação do Estado de direito no pais, a Comissão Europeia decidiu ativar o artigo 7.º do Tratado da UE.

Estado de direito

O Estado de Direito é um princípio fundamental dos Estados democráticos que assegura a independência do sistema judicial e é um dos valores fundamentais da União Europeia, de acordo com o artigo 2 .º do Tratado da União Europeia. Se os valores da UE estiverem em risco ou forem violados, aplica-se o processo descrito no artigo 7 .º do mesmo tratado.

O artigo 7 .º passo-a-passo

O procedimento descrito no artigo 7 .º foi introduzido pelo Tratado de Amesterdão em 1997 não tido sido ativado até ao momento. Inclui dois mecanismos: um com medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da UE e um mecanismo de sanções no caso de violação grave e persistente dos valores da UE. Embora as possíveis sanções contra o Estado-Membro não estejam claramente definidas nos Tratados, podem incluir a suspensão do direito de voto no Conselho e no Conselho Europeu.

Em ambos os mecanismos, a decisão final tem de ser tomada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho. No mecanismo de prevenção, a decisão no Conselho requer uma maioria de 4/5 dos Estados-Membros. A determinação da existência de uma violação grave requer a unanimidade dos chefes de Estado e de governo. O Estado-Membro em causa não participa em nenhuma das votações.

No caso da Polónia, a Comissão Europeia está a recorrer ao mecanismo preventivo.

O papel do Parlamento

O Parlamento tem de dar a sua aprovação antes do Conselho poder determinar se existe um risco manifesto da violação dos valores da UE. O consentimento do Parlamento seria igualmente necessário se fosse requerido aos chefes de Estado e de governo determinar a existência de uma violação dos valores da UE, incluindo o Estado de direito. Em dezembro de 2017, a Comissão Europeia decidiu ativar o artigo 7 .º. Numa resolução aprovada em plenário a 1 de março, os eurodeputados saúdam a decisão da Comissão Europeia de ativar o artigo 7.º do Tratado da UE no que diz respeito à situação na Polónia e pedem ao Conselho que aja rapidamente para determinar se existe um risco manifesto de violação grave dos valores europeus por parte deste país.  

Estado de direito na Hungria

O Parlamento Europeu também já manifestou a sua preocupação pelo Estado de direito na Hungria e defendeu o inicio do procedimento no âmbito do artigo 7 .º contra Budapeste. A Comissão das liberdades cívicas está a preparar uma resolução formal para uma votação em plenário. De acordo com o artigo 7 .º, o Parlamento também pode ativar o mecanismo preventivo e pedir ao Conselho para determinar se existe um risco manifesto da violação dos valores da UE.

Acompanhe a sessão plenária em direto na quarta-feira à tarde.