Estado de direito: o novo mecanismo visa proteger o orçamento e os valores da UE 

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A UE adotou regras que permitem suspender a atribuição de fundos do seu orçamento europeu aos Estados-Membros que não respeitem o Estado de direito.

No dia 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu aprovou um acordo com a Presidência do Conselho da União Europeia (UE) relativamente à legislação que estabelece um mecanismo destinado a permitir a suspensão dos pagamentos orçamentais a um Estado-Membro, caso este viole o Estado de direito.


A decisão sobre a suspensão terá de ser tomada pelo Conselho, que delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão Europeia.

As novas regras entraram em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2021. A Hungria e a Polónia apresentaram processos perante o Tribunal de Justiça Europeu que põem em causa a legalidade do mecanismo, mas que não suspendem a sua aplicação.

O Parlamento já frisou várias vezes que o mecanismo está em vigor e que a Comissão tem o dever legal de defender os interesses financeiros da UE. Em resoluções adotadas em março, junho e julho de 2021, o Parlamento instou a Comissão a agir e declarou estar disposto a encetar uma ação judicial contra a Comissão em caso de incumprimento das suas obrigações.

Os eurodeputados têm alertado para o risco que incorrem os valores europeus e para o facto de que os fundos da UE provenientes do orçamento de longo prazo e do plano de recuperação não devem ir parar às mãos daqueles que trabalham contra a democracia e os direitos fundamentais na Europa.

Num relatório aprovado a 7 de outubro de 2020, os membros do Parlamento apelaram ao reforço do Estado de direito em toda a Europa através de um novo mecanismo e de sanções eficazes contra os Estados-Membros que se encontrem em situação de violação. Eles também insistiram no facto de que as instituições da UE devem chegar a um acordo em relação a regras claras que associem a receção de fundos da UE por um Estado-Membro ao respeito respetivo pelo Estado de direito.

O que é o Estado de direito?


O Estado de direito encontra-se definido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) como um dos valores fundamentais da União Europeia. Significa que os governos devem estar legalmente vinculados, não devem tomar decisões arbitrárias e que os cidadãos devem poder contestar as suas ações em tribunais independentes.

Ele consagra também a luta contra a corrupção - a qual favorece injustamente alguns em detrimento de outros, e protege a liberdade dos meios de comunicação social, assegurando assim que o público seja devidamente informado sobre a ação governamental.

O Estado de direito é uma preocupação comum dos europeus. Num inquérito do Eurobarómetro de 2019, pelo menos 85% dos cidadãos inquiridos em toda a UE consideraram cada um dos diferentes aspetos do Estado de direito como essenciais ou importantes.

E um outro inquérito, de outubro de 2020, verificou que 77% dos europeus apoiam a proposta de que a União Europeia só deve alocar fundos aos Estados-Membros cujos governos nacionais respeitem as diretivas do Estado de direito e dos princípios democráticos.


Mecanismos atuais da UE de proteção do Estado de direito


Já existem alguns instrumentos na UE para proteger o Estado de direito. A Comissão Europeia publicou, a 30 de setembro, o primeiro relatório anual sobre o Estado de direito que acompanha as evoluções positivas e negativas do Estado de direito a nível nacional. Por exemplo, existe um mecanismo de cooperação e de verificação para a Bulgária e a Roménia desde a sua adesão à UE em 2007.

Há também um diálogo sobre o Estado de direito no Conselho. A Presidência Alemã do Conselho da UE organizou, pela primeira vez, discussões específicas por país, tendo esta iniciativa arrancado em novembro de 2020 com cinco países da UE.


No caso de a Comissão considerar que um Estado-Membro está a violar a legislação da UE, pode decidir iniciar um procedimento por infração e assim chegar a desencadear sanções financeiras determinadas pelo Tribunal Europeu de Justiça.


Outro procedimento, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, permite ao Conselho formular recomendações ou decidir por unanimidade sobre sanções contra um Estado-Membro, incluindo a suspensão dos direitos de pertença à União.


A possibilidade de medidas adicionais


Os deputados ao Parlamento Europeu argumentaram que os instrumentos atuais são insuficientes. Apesar das audições em curso, nos termos do artigo 7.º do TUE, relativas à Polónia e à Hungria, o Parlamento lamentou a falta de progressos significativos por parte dos dois Estados-Membros para resolver os problemas.


Num debate em plenário a 5 de outubro de 2020, os eurodeputados congratularam-se com o relatório anual sobre o Estado de direito apresentado pela Comissão, mas apelaram a mais ações ao nível da sua execução. "O acompanhamento por si só não trará de volta a independência judicial na Polónia, nem salvará o meio de comunicação Index da Hungria”, disse o eslovaco Michal Šimečka (Renew Europe).


O eurodeputado Šimečka é o autor do relatório que foi aprovado a 7 de outubro do mesmo ano, mediante o qual apela à criação de um mecanismo que consolide os instrumentos existentes e estabeleça um Ciclo Anual de Acompanhamento com recomendações, calendários e metas de implementação específicos para cada país. O ciclo deverá servir de base para desencadear o artigo 7.º ou suspender os fundos orçamentais destinados a um determinado Estado-Membro.


Proteger os interesses financeiros da UE


A corrupção ou os tribunais dependentes podem decidir que não há proteção contra o uso indevido de dinheiro da UE atribuído a um Estado-Membro. Em 2018, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa que visa defender os interesses financeiros da UE, caso sejam detetadas deficiências ao nível do Estado de direito.

O Parlamento adotou a sua posição em relação a esta proposta no início de 2019. Este dossiê encontrava-se associado ao resultado das negociações sobre o orçamento de longo prazo da UE, sendo que o Parlamento reiterou que o acordo relativo ao orçamento para 2021-2027 só seria possível no caso de se verificarem progressos suficientes ao nível desta legislação.


Os líderes da UE concordaram em julho de 2020 na introdução da condicionalidade do Estado de direito, ou seja, em fazer a receção de fundos da UE por um Estado-Membro depender do seu respeito pelo Estado de direito. No início do outono, a Presidência alemã do Conselho apresentou uma proposta de compromisso, a qual os deputados classificaram de insuficiente durante um debate em plenário a 5 de outubro.


"Um mecanismo que nunca pode ser ativado na prática devido a processos de bastidores ou indecisos servirá apenas os interesses daqueles que não querem que qualquer medida seja tomada", referiu o finlandês Petri Sarvamaa (PPE).

Acordo com o Conselho

Os eurodeputados encetaram as negociações com o Conselho em outubro. Os corelatores do Parlamento para este assunto eram Petri Sarvamaa e a espanhola Eider Gardiazabal Rubial (S&D).

Foi alcançado um acordo a 5 de novembro de 2020. A equipa de negociação do Parlamento garantiu um âmbito amplo para a aplicação da legislação, assegurando deste modo que ela não seja dirigida apenas aos casos de corrupção e fraude, mas que também abranja as violações sistémicas de valores fundamentais, como a democracia ou a independência do poder judicial - sempre que essas violações afetem, ou sejam passíveis de afetar, a gestão dos fundos europeus.


O texto acordado também protege os beneficiários finais dos fundos, tais como os estudantes, os agricultores ou as ONG. Eles poderão apresentar uma queixa à Comissão através de uma plataforma Web, a qual os ajudará a garantir que recebem os montantes devidos.


"Para nós, é crucial que os beneficiários finais não sejam punidos pela injustiça dos seus governos e que continuem a receber os fundos que lhes foram prometidos", disse Eider Gardiazabal Rubial.