Os eurodeputados pressionam a Comissão para que defenda os fundos da UE

Os eurodeputados querem que a Comissão Europeia prove que é capaz de proteger o orçamento da UE da violação do Estado de direito por países membros.

A estátua da deusa da justiça vendada, com a bandeira europeia como pano de fundo.©AdobeStock/Respiro888
Estátua da deusa da justiça vendada, com a bandeira europeia como pano de fundo. ©AdobeStock/Respiro888

A Comissão deve investigar rapidamente potenciais violações do princípio do Estado de direito, uma vez que a situação em alguns Estados-Membros já justifica uma ação imediata, como o indicaram os eurodeputados num relatório aprovado durante o plenário em julho de 2021.

O relatório considera as orientações elaboradas pela Comissão para a aplicação do direito da União Europeia (UE) que associam o desembolso dos fundos da UE ao respeito pelo Estado de direito por parte dos Estados-Membros.

A legislação está em vigor desde 1 de janeiro de 2021, mas até agora a Comissão não propôs quaisquer medidas ao abrigo das regras. Na opinião do Parlamento, o regulamento não requer qualquer interpretação adicional para ser aplicado e o desenvolvimento de orientações não deverá causar mais atrasos.

Segundo os eurodeputados, a Comissão Europeia deverá apresentar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, um relatório sobre os primeiros casos investigados. Se a Comissão não agir, o Parlamento prepara-se para apresentar um processo contra a Comissão junto do Tribunal de Justiça Europeu.

O Parlamento fez exigências semelhantes numa anterior resolução do plenário aprovada a 10 de junho.

Numa resolução separada, a 8 de julho de 2021, o Parlamento opôs-se veementemente à lei húngara que, sob o pretexto de combater a pedofilia, proíbe o conteúdo LGBTIQ de ser incluído em materiais escolares ou programas de televisão para crianças.

Esta lei não é um incidente isolado, mas constitui mais um ”exemplo intencional e premeditado do desmantelamento gradual dos direitos fundamentais na Hungria“, afirmam os eurodeputados. O Parlamento Europeu considera que ”a discriminação contra minorias promovida pelo Estado” tem um impacto direto nos projetos em que os Estados-Membros decidem aplicar, ou não, o dinheiro da UE", afetando assim a protecção dos interesses financeiros da União.

O Parlamento exige que a Comissão inicie imediatamente o procedimento para suspender ou cortar os pagamentos do orçamento da UE à Hungria.


A defesa do Estado de direito: um assunto premente


Numa reunião precedente das comissões parlamentares do orçamento e do controlo orçamental do Parlamento Europeu, a 26 de maio, os eurodeputados debateram a aplicação da legislação relativa ao orçamento da UE e o Estado de direito com Gert Jan Koopman, Diretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia.


Koopman sublinhou a natureza sensível das potenciais avaliações da Comissão no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros: "As decisões tomadas serão sujeitas a um controlo jurisdicional completo pelo Tribunal de Justiça [Europeu] ... Precisamos de fazer isto bem desde o início. Não nos podemos dar ao luxo de cometer erros e apresentar casos que são anulados pelo Tribunal. Isso será um desastre."


Os eurodeputados afirmaram que o regulamento já é bastante claro. "Se alguém quisesse ter um conjunto reduzido de orientações, poderia resumi-lo a apenas uma frase: dê uma vista de olhos ao regulamento”, disse Petri Sarvamaa (PPE, Finlândia). "Todos os Estados-Membros deveriam poder observar que a Comissão está a fazer as suas investigações de uma forma verdadeiramente objetiva", acrescentou Sarvamaa.


"Quando falamos de violações do Estado de direito, [estamos a falar de] um tema muito sério. Estamos cientes da necessidade de sermos muito escrupulosos com estas avaliações. Mas este rigor e esta meticulosidade não podem adiar para sempre a aplicação do regulamento", frisou Eider Gardiazabal (S&D, Espanha).


Outros deputados indicaram que existe uma crise do Estado de direito na UE e instaram a Comissão a agir de forma decisiva para evitar uma maior deterioração. Terry Reintke (Verdes/ALE, Alemanha) referiu: "Temos absoluta confiança na capacidade da Comissão para monitorizar, encontrar e avaliar casos. [Ela] dispõe de alguns dos advogados mais inteligentes da Europa, e tem os melhores funcionários públicos para proteger o orçamento da UE e o Estado de direito."


"Mas a impressão é, e falo em nome de milhões de cidadãos da UE, que falta [à Comissão] um certo sentido de urgência. Parece que se senta nesta casa em chamas e que nos diz: 'Antes de chamarmos os bombeiros, vamos criar orientações sobre como eles podem extinguir este incêndio'", concluiu Reintke.


O orçamento da UE e o Estado de direito


A legislação adotada no final de 2020 condicionou o acesso aos fundos da UE ao respeito do Estado de direito. Se a Comissão constatar que um país está em situação de incumprimento e que os interesses financeiros da UE são ameaçados, poderá propor que os pagamentos do orçamento da UE a esse Estado-Membro sejam cortados ou congelados.


O Conselho tem de tomar a decisão por maioria qualificada. As regras também visam proteger os interesses dos beneficiários finais - agricultores, estudantes, pequenas empresas ou ONG - que não deveriam ser punidos pelas ações efetuadas pelos governos.


Desafios legais


O Parlamento quer ver implementado este sistema, dadas as preocupações dos últimos anos sobre a situação do Estado de direito e da democracia em alguns Estados-Membros.


A Hungria e a Polónia apresentaram recursos perante o Tribunal de Justiça Europeu para exigir a anulação do regulamento. Na cimeira europeia de 10 a 11 de dezembro de 2020, os líderes da UE acordaram em que a Comissão deve elaborar orientações para a aplicação das regras que deverão ser finalizadas após a decisão do Tribunal de Justiça.


However, Parliament has insisted that the rules are in force and that the Commission has a legal duty to defend the EU’s interests and values.


No entanto, o Parlamento insiste em que as regras estão em vigor e que a Comissão tem o dever legal de defender os interesses e os valores da UE.


Saiba de que forma a UE pretende proteger o Estado de direito.

Artigos relacionados