Brexit: planos existentes para atenuar o impacto de uma saída sem acordo  

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O acordo que estabelece as condições de saída do Reino Unido terá que ser aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho.  

Uma saída do Reino Unido da UE sem acordo será sentida pelas pessoas e empresas de toda a Europa. A União Europeia adotou medidas para atenuar o impacto de uma saída desordenada.

O Parlamento Europeu vai desempenhar um papel-chave para determinar o resultado desta negociação.


A maioria dos eleitores do Reino Unido votou a favor da saída do país da UE a 23 de junho de 2016. O governo desencadeou o processo oficial em março de 2017, invocando o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabeleceu o processo de negociação para a saída e os parâmetros da futura relação do Reino Unido com a UE.


O Reino Unido prepara-se para sair da UE no dia 31 de janeiro de 2020, mas é possível que o país saia da UE mais cedo, se o acordo for aprovado pelo Reino Unido e o Parlamento Europeu. Esta extensão flexível foi apoiada pelos líderes políticos do Parlamento Europeu.


Dois acordos

A UE sublinha a necessidade de um acordo sobre os direitos dos cidadãos, a Irlanda do Norte e a estabilidade financeira antes do começo das negociações sobre a relação futura ou outras questões sobre a separação.


Depois de dois anos de negociações, o Reino Unido e os parceiros da UE acordaram sobre dois documentos para garantir a saída com acordo do Reino Unido. O primeiro passo é um acordo para a saída, estabelecendo os planos para a forma como o Reino Unido deve abandonar a UE, "tendo em conta o contexto de uma futura relação com a União".


Os documentos ainda necessitam da aprovação da Câmara dos Comuns do Reino Unido e do Parlamento Europeu antes de entrarem em vigor.


As negociações culminaram com o acordo sobre um rascunho para a saída e uma declaração política em novembro de 2018, que não foi ainda ratificado.



Como funcionam as negociações

Os líderes da UE e o governo do Conselho Europeu delineam regras que servem de bases para as negociações. O antigo comissário Michel Barnier comanda as negociações em nome da UE, apesar do Conselho poder sempre clarificar ou atualizar estas regras.



O que acontece se não houver acordo

Se não existir um acordo entre ambas as partes para estender o prazo do Brexit, o Reino Unido abandona, automaticamente, a UE no final de janeiro de 2020. Se não houver um acordo sobre as relações comerciais, o país vai começar a efetuar trocar comerciais sob as regras da Organização Mundial do Comércio.

A UE sublinhou reiteradamente que é favorável a uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, concluindo um acordo de saída, para garantir que as duas partes possam continuar a colaborar em relação a várias questões em benefício mútuo. No entanto, a União Europeia adotou medidas para reduzir o impacto de um eventual Brexit sem acordo.

Estas medidas não são comparáveis às vantagens de fazer parte da União Europeia. São medidas temporárias e unilaterais e algumas requerem a reciprocidade do Reino Unido para serem postas em prática.

As soluções a longo prazo dependem dos futuros debates entre a UE e o Reino Unido.

Seguem-se as medidas adotadas para preparar a UE para um Brexit sem acordo:



Vistos

Os britânicos poderão entrar na UE sem visto por períodos curtos, desde que o mesmo se aplique aos cidadãos da UE que viajem para o Reino Unido.



Aviação

As companhias aéreas do Reino Unido poderão prestar serviços nos países da UE, desde que as companhias da UE também o possam fazer no Reino Unido, durante um período de sete meses após a saída do Reino Unido da UE. Uma vez que foi concedida uma prorrogação ao Reino Unido no início do próximo ano e que o país deverá sair da UE numa data posterior, uma nova proposta prevê o adiamento das medidas de contingência.



Serviços ferroviários

A validade das autorizações de segurança para o setor ferroviário será prorrogada para assegurar a continuidade dos serviços ferroviários entre o Reino Unido e a UE, desde que o Reino Unido faça o mesmo.



Transporte rodoviário

As empresas de transporte de mercadorias e os operadores de autocarros do Reino Unido poderão prestar serviços entre a Grã-Bretanha e a UE, desde que o Reino Unido faculte um acesso equivalente às empresas da UE.



Segurança social

Os cidadãos da UE que residem no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem na UE manterão as prestações de segurança social adquiridas antes da saída do Reino Unido da UE.



Erasmus+

Os estudantes e os professores no ou do Reino Unido poderão concluir as suas formações no estrangeiro no âmbito do programa Erasmus+.

Processo de paz na Irlanda do Norte

O financiamento dos programas bilaterais de paz na Irlanda do Norte prosseguirá até, pelo menos, 2020, para contribuir para o processo de paz e reconciliação iniciado com o Acordo de Sexta-Feira Santa.


Pesca

Se o Reino Unido aceitar a plena reciprocidade no acesso às zonas de pesca, as empresas podem obter uma autorização para pescar através de um procedimento fácil. A troca de quotas continuará a ser autorizada até estas medidas chegarem ao seu termo em 31 de dezembro. Uma nova proposta prevê que as medidas de contingência se prolonguem até 2020, inclusive.

Se não houver acordo do Reino Unido, as empresas da UE que sejam proibidas de pescar em águas britânicas poderão beneficiar de uma compensação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.


Defesa

As empresas da UE continuarão a poder exportar para o Reino Unido determinados produtos utilizados para fins civis e militares.


Os cidadãos da UE no Reino Unido

Consoante a sua situação, os cidadãos da UE que residem no Reino Unido poderão ter de se candidatar ao regime de residência permanente para cidadãos da UE até 31 de dezembro de 2020, se desejarem permanecer no país. Para mais informações, consulte o site do governo britânico.


Cidadãos britânicos na UE

Os cidadãos britânicos que residem na UE devem informar-se junto das autoridades do país de residência, uma vez que os regimes variam de país para país.


MEDIDAS QUE AINDA DEVEM SER APROVADAS PELO PARLAMENTO E PELO CONSELHO EUROPEUS


Ajuda com impacto

Os Estados-Membros da UE seriamente afetados poderão receber ajuda financeira do Fundo de Solidariedade da UE, ao abrigo de uma proposta que ainda deverá ser aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeus para poder entrar em vigor.

Nos termos de uma proposta distinta, os trabalhadores na UE que tenham sido despedidos na sequência do Brexit poderão receber apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Também esta proposta deverá ainda ser aprovada.


EM CERTOS DOMÍNIOS NÃO EXISTEM MEDIDAS ESPECIAIS

Em muitos domínios, não existem medidas especiais para substituir as relações existentes com o Reino Unido em caso de saída sem acordo. Tal poderá comportar custos adicionais e mais burocracia. Será, pois, conveniente informar-se junto das autoridades competentes do seu país ou região.


Cartas de condução

As cartas de condução emitidas por um Estado-Membro da UE são automaticamente reconhecidas pelos outros Estados-Membros. Quando o Reino Unido sair da UE, tal deixará de se aplicar às cartas de condução britânicas. Os cidadãos da UE que queiram conduzir no Reino Unido deverão verificar com as autoridades britânicas se a sua carta de condução é válida, ao passo que os cidadãos britânicos deverão informar-se junto das autoridades nacionais do Estado-Membro da UE onde queiram conduzir. As cartas de condução internacionais são válidas em todo o Reino Unido e na UE.


Animais de companhia

O passaporte da UE para animais de companhia, que permite que os animais de companhia viajem com o seu proprietário para outro país da UE, deixará de ser válido no Reino Unido. É provável que venham a ser necessárias mais formalidades burocráticas para entrar ou sair do Reino Unido com animais de companhia.


Tratamentos médicos

De acordo com as normas da UE, as pessoas têm acesso a cuidados médicos durante uma estadia temporária noutro Estado-Membro, utilizando o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). Estas normas deixarão de se aplicar ao Reino Unido. Tanto os cidadãos da UE que viajarem para o Reino Unido como os cidadãos britânicos que visitarem Estados‑Membros da UE deverão verificar se o seu seguro cobre os custos de tratamentos médicos no estrangeiro. Se não for esse o caso, devem considerar a possibilidade de subscrever um seguro de viagem privado.

Para mais informações sobre viagens de e para o Reino Unido, consulte o site da Comissão Europeia.


O papel do Parlamento

Para além das normas relativas à residência, todas estas medidas só poderão entrar em vigor se forem aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Qualquer acordo celebrado entre a UE e o Reino Unido – incluindo o acordo de saída e o acordo sobre as futuras relações – deverá ser aprovado pelo Parlamento para poder entrar em vigor.


Próxima etapas

Nenhuma destas medidas temporárias poderá substituir os acordos propriamente ditos. Só depois de o Reino Unido sair da UE é que a União Europeia e o Reino Unido, enquanto país terceiro, poderão refletir sobre as suas futuras relações e decidir se devem celebrar acordos para poderem continuar a trabalhar juntos sobre questões como o comércio, a segurança, a migração ou a defesa. A declaração política anexa ao acordo de saída, caso seja ratificada pelo Reino Unido, estabelece o quadro geral das futuras relações.