Brexit: Eurodeputados definem condições para aprovar acordo de saída do Reino Unido 

Comunicado de imprensa 
 
 

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Reunião da Conferência de Presidentes após a ativação do artigo 50 do Tratado da UE pelo governo do Reino Unido  

A Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje uma proposta de resolução na qual define as condições para aprovar o acordo de saída do Reino Unido da União Europeia. O documento, redigido pelos líderes de quatro grupos políticos e pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE, será debatido e votado em plenário na próxima quarta-feira, em Estrasburgo.

A proposta de resolução destaca a elevada importância dada pelo PE a que seja garantido um tratamento justo aos cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE, realçando a necessidade de reciprocidade e de não-discriminação entre os cidadãos do Reino Unido a viver na UE e os cidadãos da UE a viver no Reino Unido.


Obrigações continuam

 

O Reino Unido deve continuar a gozar dos seus direitos e a respeitar as suas obrigações no âmbito do Tratado da UE até à sua saída efetiva, incluindo os compromissos financeiros decorrentes do orçamento de longo prazo da UE, mesmo que estes vão para além da data da sua saída. Tal significa que o Reino Unido deve continuar a respeitar as quatro liberdades da UE (liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços), a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE, as contribuições orçamentais gerais e a política comercial comum da UE.


Os eurodeputados insistem ainda na importância de abordar a questão das fronteiras entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.


“Uma saída organizada é requisito obrigatório e uma pré-condição para qualquer futura parceria entre a UE e o Reino Unido. Isto não é negociável. O privilégio de se ser membro da União traz responsabilidades e estas significam garantir as quatro liberdades da UE, que são o nosso elo de ligação e que são indivisíveis”, afirmou o presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani.


Cooperação sincera

 

Os grupos políticos e a Comissão dos Assuntos Constitucionais avisam que o Reino Unido irá contra as leis europeias se iniciar negociações para o estabelecimento de acordos comerciais com países terceiros antes da sua saída efetiva e esperam, até lá, uma cooperação sincera por parte dos britânicos no que respeita à legislação europeia.


Da mesma forma, os eurodeputados avisam que o estabelecimento de acordos bilaterais entre o Reino Unido e um ou vários países da UE, por exemplo sobre as instituições financeiras britânicas baseadas nesses países, constituirá uma violação dos tratados europeus.


“Para nós, é uma prioridade absoluta a definição urgente dos direitos dos cidadãos. Este deve ser o primeiro assunto a ser tratado nas negociações. Os cidadãos não devem tornar-se no bode expiatório das negociações”, afirmou Guy Verhofstadt, coordenador do PE para o Brexit.


O estatuto não pode ser melhor fora do que dentro da UE

 

Os eurodeputados manifestam-se inflexíveis quanto ao facto de que os benefícios decorrentes de ser membro da UE não podem ser os mesmos do que os de um país que a abandona.


A futura relação entre a UE e o Reino Unido poderá, no entanto, constituir um acordo de associação, segundo a proposta de resolução, redigida pelos eurodeputados Manfred Weber (PPE), Gianni Pittella (S&D), Guy Verhofstadt (ADLE) e Philippe Lamberts e Ska Keller (Verdes/ALE), bem como pela presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE, Danuta Hübner.


Tal acordo deverá garantir o contínuo respeito, por parte do Reino Unido, dos padrões da UE nas áreas do ambiente, alterações climáticas, luta contra a evasão e elisão fiscais, concorrência leal, comércio e política social.


Medidas transitórias

 

Os eurodeputados concordam que as negociações podem iniciar-se tendo em vista o estabelecimento de medidas transitórias baseadas nas futuras relações entre a UE e o Reino Unido, mas apenas se e quando se verificarem bons progressos no acordo para a sua saída efetiva.


Um acordo sobre as futuras relações entre as partes só pode ser concluído após a saída efetiva do Reino Unido da UE e as medidas transitórias não podem durar mais de três anos.