Brexit: Parlamento Europeu preocupado com direitos dos cidadãos 

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

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O PE quer que os direitos dos cidadãos sejam protegidos no pós-Brexit © Shutterstock.com/1000 Words  

O Parlamento Europeu avisa que a sua decisão sobre a aprovação do Acordo de Saída do Reino Unido da UE terá em conta as “garantias dadas” em relação à proteção dos direitos dos cidadãos.

O Parlamento Europeu (PE) está preocupado com os anúncios contraditórios das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE27 que residem no país, em especial no que diz respeito à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE, que “geraram incerteza e ansiedade desnecessárias” para as pessoas em causa.

Numa resolução hoje aprovada com 610 votos a favor, 29 contra e 68 abstenções, os eurodeputados avisam que a sua decisão sobre a aprovação do Acordo de Saída “terá em conta a experiência adquirida e as garantias dadas” em relação à aplicação das disposições relativas aos direitos dos cidadãos.

O PE tem instado os líderes do Reino Unido e da UE27 a adotarem medidas que proporcionem segurança jurídica aos cidadãos, apelando a uma “abordagem coerente e generosa” nesta matéria.

Os eurodeputados referem a elevada percentagem de requerentes europeus “aos quais apenas foi concedido o estatuto provisório de residente permanente”, sugerindo ao Reino Unido que opte por um procedimento administrativo de natureza declaratória, tal como previsto no Acordo de Saída.

A resolução assinala que “será gerado um maior sentimento de segurança para os cidadãos da UE27 no Reino Unido se lhes for concedido um documento físico” como prova do seu direito de residir no país após o termo do período de transição.

A falta dessas provas físicas “irá aumentar ainda mais o risco de discriminação contra os cidadãos da UE27 por eventuais empregadores ou senhorios que queiram evitar o encargo administrativo adicional da verificação em linha, ou receiem, erroneamente, que eles próprios possam incorrer numa ilegalidade”, afirma a assembleia europeia.

Os eurodeputados estão igualmente preocupados com a “abrangência geográfica limitada da assistência prestada no Reino Unido” e com o auxílio aos cidadãos mais velhos e vulneráveis, que podem ter dificuldades em utilizar aplicações digitais.

O PE exorta as autoridades britânicas e da UE27 a lançarem ou intensificarem campanhas de informação específicas destinadas a informar os cidadãos dos seus direitos e das eventuais alterações do seu estatuto.

Sendo o período de transição mais curto do que o previsto, os eurodeputados pedem à UE e ao Reino Unido que ponham em prática, “com caráter prioritário”, os aspetos do Acordo de Saída relativos aos cidadãos e aos seus direitos.

Controlo da execução e aplicação do Acordo de Saída

Durante o período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020, caberá à Comissão Europeia acompanhar a aplicação das disposições do Acordo de Saída relativas aos direitos dos cidadãos. Do lado britânico, esta tarefa ficará a cargo de uma autoridade independente. O PE insiste que esta autoridade deverá ser “verdadeiramente independente”, manifestando preocupações a este respeito.

Os eurodeputados consideram que seria benéfica a criação de estruturas conjuntas do PE e do parlamento britânico para acompanhar a execução e a aplicação do Acordo de Saída.

Após o período de transição, “qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deve incluir disposições ambiciosas relativas à circulação de pessoas”, insiste o PE, reiterando que esses direitos “devem ser proporcionais ao grau de cooperação futura noutros domínios”.

Próximos passos

Para poder entrar em vigor, o Acordo de Saída do Reino Unido da UE precisa de ser aprovado pelo Parlamento Europeu por maioria dos votos expressos (artigo 50.°, n.º 2, do Tratado da UE e artigo 88.º do Regimento do PE).

A votação está prevista para a sessão plenária de 29 de janeiro, em Bruxelas.

Atualmente, cerca de 3,2 milhões de cidadãos da UE27 residem no Reino Unido e 1,2 milhões de cidadãos britânicos residem nos 27 Estados-Membros.

Na parte dois do Acordo de Saída, a UE e o Reino Unido negociaram uma abordagem abrangente e recíproca destinada a proteger os direitos dos cidadãos.

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

Pedro Silva Pereira (S&D), membro do grupo diretor do PE sobre o Brexit

Paulo Rangel (PPE)

João Ferreira (CEUE/EVN)