Regular a Inteligência Artificial na UE: as propostas do Parlamento

Os eurodeputados querem que a futura legislação da UE sobre inteligência artificial promova a inovação, garanta a segurança e proteja os direitos humanos.

A inteligência artificial (IA) constitui uma parte importante da transformação digital da nossa sociedade. É difícil imaginar a vida sem o uso da IA em bens e serviços, sendo que estão previstas outras mudanças nas áreas de emprego, negócios, finanças, saúde, segurança, agricultura, e não só. A IA também é crucial para o Pacto Ecológico Europeu e a recuperação face à COVID-19.

A UE encontra-se atualmente a preparar o primeiro conjunto mundial de regras abrangentes para gerir as oportunidades e as ameaças da IA. O objetivo é transformar a UE num centro global de inteligência artificial confiável.

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Lei da IA: primeiro quadro regulamentar da UE para a inteligência artificial

A 14 de junho de 2023, o Parlamento Europeu adotou a sua posição de negociação sobre a legislação em matéria de inteligência artificial.

A prioridade do Parlamento é garantir que os sistemas de IA utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente.

O Parlamento quer também estabelecer uma definição uniforme e neutra em termos tecnológicos para a inteligência artificial, de modo a ser aplicada em futuros sistemas de IA. A legislação estabelece diferentes regras para os diferentes níveis de risco da IA.

Sabe mais sobre a legislação da UE em matéria de inteligência artificial.

As propostas do Parlamento para a legislação relativa à IA


O roteiro da União Europeia para a inteligência artificial

A antecipar a proposta da Comissão relativa à IA, o Parlamento criou uma comissão especial sobre Inteligência Artificial na era digital (AIDA) para analisar o impacto da inteligência artificial na economia da UE.

O relatório final da comissão AIDA que o plenário aprovou em maio de 2022 inclui uma proposta de roteiro da UE para a IA - uma abordagem holística para uma posição comum a longo prazo que destaca os objetivos e valores-chave da UE relacionados com a IA. "Com este relatório, mostramos claramente que a IA será um impulsionador da digitalização e um agente de mudança ao nível da concorrência digital global", disse o eurodeputado e autor do relatório Axel Voss (PPE, DE).

Não discriminação, responsabilidade e propriedade intelectual


Além disso, a 20 de outubro de 2020, o Parlamento adotou três relatórios que definem a melhor forma de a UE regular a IA para impulsionar a inovação, as normas éticas e a confiança na tecnologia.

Os eurodeputados defendem que as regras devem ser centradas nos seres humanos.

O relatório de iniciativa legislativa sobre o quadro dos aspetos éticos da IA, da robótica e das tecnologias conexas propõe princípios orientadores para garantir a segurança, a transparência e a responsabilidade, prevenir preconceitos e discriminações, promover a responsabilidade social e ambiental e assegurar o respeito pelos direitos fundamentais.


"O cidadão encontra-se no cerne desta proposta", frisou o relator e eurodeputado espanhol Ibán García del Blanco (S&D) durante uma conferência de imprensa.


O eurodeputado alemão Axel Voss (PPE) explicou que o objetivo de um regime de responsabilidade civil para a inteligência artificial reside na construção da confiança, enquanto protege ao mesmo tempo os cidadãos, incentiva a inovação e proporciona às empresas uma segurança jurídica. "Não estamos a pressionar no sentido de uma revolução: devem existir regras uniformes para as empresas, a legislação atual deve ser tida em conta", referiu ele.


No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Parlamento salientou a importância de um sistema eficaz para o desenvolvimento da IA que inclua a questão das patentes e dos novos processos criativos. Entre os assuntos que devem serem resolvidos, encontra-se o tema de quem detém a propriedade intelectual de algo inteiramente desenvolvido graças à inteligência artificial, segundo indicou o relator e eurodeputado francês Stéphane Séjourné (Renew).

O uso da inteligência artificial em vários setores


No dia 20 de janeiro de 2021, o Parlamento propôs diretrizes para a utilização civil e militar  de IA.  E, nomeadamente, em áreas como a militar, a justiça e a saúde, "a IA nunca deve substituir ou isentar os humanos da sua responsabilidade", disse o relator Gilles Lebreton (ID, FR). Os eurodeputados salientaram a necessidade de supervisão humana dos sistemas de IA utilizados na defesa, e reiteraram o apelo do Parlamento para proibir as armas letais autónomas permitidas pela IA.

O desenvolvimento da inteligência artificial também depende de uma estratégia europeia para os dados bem sucedida. O Parlamento aprovou as suas propostas de legislação em matéria de dados no dia 25 de março de 2021.


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A 19 de maio de 2021, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o uso da inteligência artificial na educação, na cultura e no setor audiovisual, através do qual solicita que as tecnologias de inteligência artificial sejam concebidas de forma a evitar preconceitos de énero, sociais ou culturais e a proteger a diversidade. "A inteligência artificial deve ser treinada para não replicar a discriminação", disse a relatora Sabine Verheyen (PPE, DE).

Um dia depois, o Parlamento exortou a Comissão Europeia a enfrentar ainda mais os desafios colocados pela transformação digital, centrando-se na IA como uma tecnologia que pode permitir e apoiar os setores público e privado da Europa na transição digital. "Para aproveitar ao máximo as possibilidades da IA, precisamos dar às nossas empresas e start-ups espaço para a inovação e apoiar os investimentos", referiu a relatora Deirdre Clune (PPE, IE).

No dia 6 de outubro de 2021, os eurodeputados solicitaram salvaguardas substanciais quando as ferramentas de inteligência artificial são usadas para a aplicação da lei, apelando igualmente à proibição permanente do reconhecimento automatizado de indivíduos em espaços públicos, ao combate contra a discriminação e à transparência dos algoritmos. "Não é uma questão de saber se os sistemas de IA têm o potencial de resultar em resultados racialmente tendenciosos e discriminatórios. Na verdade, temos a certeza de que esse é o caso", apontou o relator Petar Vitanov (S&D, Bulgária).


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