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©BELGA/MAXPPP/S.BELLOUMI  

A Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu vai conduzir um "inquérito aprofundado" sobre os programas de vigilância dos Estados Unidos, incluindo as atividades de espionagem às instituições europeias, decidiu hoje o Parlamento Europeu. Os resultados devem ser comunicados até ao final do ano. Numa resolução hoje aprovada, os eurodeputados defendem também que é necessário proporcionar a devida proteção aos denunciantes.


O Parlamento Europeu manifestou hoje, numa resolução aprovada por 483 votos a favor, 98 contra e 65 abstenções, "sérias apreensões" sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (conhecido por PRISM) e outros programas semelhantes. Os eurodeputados condenam energicamente a espionagem de que foram alvo as representações da UE e instam as autoridades norte-americanas a fornecer sem demora informações completas sobre estas alegações.


Os eurodeputados manifestam também profunda apreensão sobre os alegados programas de vigilância geridos por Estados-Membros da UE, como o Reino Unido, a Suécia, os Países Baixos e a Alemanha, urgindo estes países a analisar a compatibilidade desses programas com a legislação europeia. Os parlamentares notam que outros Estados-Membros exprimiram igualmente a sua apreensão no que respeita aos poderes de interceção dos serviços secretos, como é o caso da Polónia.


Inquérito parlamentar sobre os programas de vigilância e espionagem


A comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos vai conduzir um "inquérito aprofundado" sobre os programas de vigilância e espionagem e comunicar os resultados até ao final do ano, decidiu o Parlamento Europeu. A decisão já foi confirmada pela Conferência de Presidentes, constituída pelo presidente do Parlamento Europeu e pelos líderes dos grupos políticos.


Esta comissão parlamentar fica incumbida de recolher informações e provas de fontes dos EUA e da UE e de avaliar o impacto dos programas de vigilância nos direitos dos cidadãos europeus à privacidade e à proteção dos dados, à liberdade de expressão, à presunção da inocência e ao direito de recurso efetivo.


Os eurodeputados que irão conduzir o inquérito devem apresentar recomendações para prevenir futuras violações e para reforçar a segurança informática nas instituições, órgãos e agências da UE.


Proteção dos denunciantes


O Parlamento Europeu destaca que é necessário "instaurar procedimentos suscetíveis de permitir que os informadores denunciem as violações graves dos direitos fundamentais e de lhes proporcionar a devida proteção, incluindo a nível internacional".


Suspensão dos acordos sobre dados dos passageiros e dados bancários?


Os eurodeputados pedem à Comissão, ao Conselho e aos países da UE que analisem todos os instrumentos de que dispõem nas negociações com os EUA para assegurar que este país forneça as informações requeridas, incluindo a eventual suspensão dos acordos sobre a transferência dos dados dos passageiros e de dados bancários (acordos PNR e TFTP, respetivamente).


Negociações do acordo comercial com os Estados Unidos


As normas europeias sobre proteção de dados não devem ser lesadas em consequência do acordo de comércio e de investimento com os EUA, avisam os deputados, instando a Comissão a velar por que tal não aconteça.


Os eurodeputados consideram que "seria lamentável" se os esforços para concluir este acordo fossem afetados pelas recentes alegações.


Reforço das regras sobre proteção de dados


O Parlamento Europeu apela aos Estados-Membros que avancem com urgência nos trabalhos sobre o pacote legislativo relativo à proteção de dados. As regras atualmente em vigor datam de 1995, estando agora a ser revistas pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros da UE.


Os eurodeputados pedem também à Comissão e às autoridades norte-americanas que retomem sem demora as negociações para a conclusão de um acordo-quadro entre a UE e os EUA sobre a proteção de dados pessoais. Esse acordo deverá garantir o acesso dos cidadãos europeus ao sistema judicial dos EUA em pé de igualdade com os cidadãos desse país.