Proteção de dados: as questões fundamentais 

 
 

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O pacote de propostas legislativas é uma iniciativa ambiciosa que pretende garantir o direito fundamental à privacidade num mundo em que a tecnologia avança rapidamente. A reforma aborda um leque alargado de assuntos incluindo o direito a apagar a informação pessoal, a necessidade de obter uma autorização explícita para poder utilizar dados privados e a forma automática de prever o comportamento de uma pessoa através da análise dos seus dados.

O direito a ser esquecido


A Comissão Europeia defende que os cidadãos devem poder solicitar a eliminação dos seus dados se não desejarem que estes continuem a ser processados. Alguns eurodeputados propõem apagar este direito porque o consideram impossível de aplicar.


Consentimento explícito


A Comissão Europeia propõe que uma empresa apenas possa processar dados pessoais se tiver recebido a autorização expressa dessa mesma pessoa, autorização que pode ser retirada a qualquer momento. O eurodeputado alemão dos Verdes e relator da proposta no Parlamento Europeu, Jan Philipp Albrecht, quer que o PE clarifique que o consentimento apenas se aplica às razões originais apresentadas para a recolha dos dados.


Análise de perfil e comportamentos


Os dados pessoais são muitas vezes analisados de forma automática para prever o comportamento das pessoas no seu trabalho ou dos consumidores através da sua situação económica, localização, saúde, gostos entre outros indicadores. O eurodeputado Jan Philipp Albrecht defende que estas práticas só podem ser utilizadas com o consentimento prévio ou em situações claramente definidas.


Transparência

As empresas e as autoridades públicas devem tornar claras as suas políticas de proteção de dados e ter um responsável pela área se contarem pelo menos com 250 colaboradores, de acordo com a proposta da Comissão Europeia. Jan Philipp Albrecht defende a alteração deste critério. De acordo com o eurodeputado a medida deve ser aplicada a empresas que processem dados de pelo menos 500 pessoas/ano.


Multas


A Comissão Europeia defende multas até 1 milhão de euros ou 2% da faturação anual das empresas infratoras.


Autoridades policiais e judiciais


A proposta de diretiva para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e à livre circulação desses dados aplica conceitos da proposta de regulamento como a análise dos perfis, o consentimento explícito, a clareza da linguagem e a designação de um responsável pela proteção de dados nas autoridades policiais e judiciais.


Próximas etapas

A comissão parlamentar das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos deverá votar a reforma legislativa no outono de 2013. Após a votação iniciam-se as negociações entre os eurodeputados e os governos nacionais da União Europeia. O objetivo é adotar a legislação antes das próximas eleições europeias na primavera de 2014.