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A aprovação pelo Parlamento Europeu do acordo de comércio e investimento com os Estados Unidos "está comprometida" enquanto não cessarem por completo as atividades de vigilância em larga escala, diz o relatório que conclui seis meses de trabalho do PE sobre os programas de espionagem da Agência Nacional de Segurança norte-americana (NSA). Os deputados propõem a suspensão do acordo sobre a transferência de dados bancários com os EUA e a criação de um programa europeu de proteção dos denunciantes.

O relatório com as conclusões dos eurodeputados sobre o programa de vigilância da NSA e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e na cooperação transatlântica foi hoje aprovado em plenário por 544 votos a favor, 78 contra e 60 abstenções.


"A luta contra o terrorismo nunca pode constituir uma justificação para programas de vigilância indiscriminada em larga escala, secretos ou mesmo ilegais", diz o Parlamento Europeu.


"As revelações baseadas nos documentos divulgados por Edward Snowden, antigo colaborador da NSA, obrigam os líderes políticos a responder aos desafios em matéria de supervisão e controlo das atividades de vigilância das agências de informação e de avaliação do impacto das suas atividades nos direitos fundamentais e no Estado de direito nas sociedades democráticas", acrescenta.

 

Acordos com os Estados Unidos


Apesar de reconhecerem que as negociações sobre o acordo de comércio e investimento entre a UE e os EUA serem de grande importância estratégica para um maior crescimento económico, os deputados avisam que a aprovação pelo Parlamento Europeu do acordo final "está comprometida enquanto não cessarem por completo as atividades de vigilância em larga escala, bem como a interceção de comunicações no seio das instituições e das representações diplomáticas da UE".


Os eurodeputados propõem a suspensão do acordo sobre a transferência de dados bancários com os Estados Unidos (acordo TFTP, também conhecido como SWIFT), manifestando "sérias preocupações com as revelações relativas às atividades da NSA no que se refere ao acesso direto a mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos, que constituiriam uma clara violação do Acordo TFTP".


O acordo "Porto Seguro", o instrumento jurídico utilizado para a transferência de dados pessoais da UE para empresas nos EUA (por exemplo, Google, Microsoft, Yahoo!, Facebook, Apple e LinkedIn), também deve ser suspenso, diz o Parlamento Europeu. As lacunas e as deficiências na aplicação deste acordo e "o acesso generalizado das agências de informação norte-americanas aos dados transferidos para os Estados Unidos por entidades que aderiram ao Porto Seguro coloca questões graves adicionais relativas à continuidade da proteção dos dados dos cidadãos da UE", explica.

 

Medidas a tomar na União Europeia


A nível da UE, os eurodeputados propõem a criação de um programa europeu para a proteção dos autores de denúncias ("whistleblowers") que preste particular atenção à complexidade das atividades de denúncia no domínio das informações de segurança. Exortam também os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de concederem aos denunciantes "proteção internacional contra processos penais".


O PE quer que a Europa desenvolva capacidades de encriptação e criptografia e sistemas de computação em nuvem europeus para assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

 

O que deve fazer o próximo Parlamento Europeu?


O relatório propõe um plano de prioridades para o próximo Parlamento Europeu: os eurodeputados eleitos em maio deverão promover um "Habeas Corpus Digital Europeu" para proteger os direitos fundamentais na era digital.


O "Habeas Corpus Digital Europeu" deverá incluir ações como:


  • a adoção do pacote legislativo da UE relativo à proteção de dados pessoais;
  • a celebração de um acordo global com os Estados Unidos que garanta o direito fundamental dos cidadãos à privacidade e à proteção dos dados e a existência de mecanismos adequados de recurso para os cidadãos da UE;
  • a proteção de ameaças à liberdade de imprensa e o reforço da proteção dos denunciantes;
  • o desenvolvimento de uma estratégia europeia para uma maior independência informática (um "New Deal digital") para promover a indústria informática e permitir às empresas europeias tirar partido da vantagem concorrencial da UE no plano da privacidade.

O inquérito da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas sobre os programas de vigilância da NSA e de alguns países europeus teve início em setembro do ano passado, tendo sido realizadas 16 audições públicas desde então. Uma delegação de eurodeputados esteve também em Washington de 28 a 30 de outubro para recolher mais dados sobre as operações de vigilância.