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Os cidadãos devem ter mais controlo sobre os seus dados, defende o Parlamento Europeu (©BELGAIMAGE/IMAGEGLOBE/J.Hamers)  

Os eurodeputados votaram hoje a reforma das regras europeias sobre a proteção dos dados pessoais, que ganhou ainda mais relevância após as revelações sobre os programas de vigilância dos Estados Unidos. O Parlamento Europeu quer garantir que os utilizadores da Internet tenham mais controlo sobre os seus dados e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados. As empresas que violem as regras poderão ter de pagar multas até 5% do seu volume de negócios anual.

As regras europeias sobre a proteção de dados pessoais - que datam de 1995, uma era em que menos de 1% dos europeus utilizavam a Internet - têm de ser atualizadas para responder aos progressos tecnológicos, à globalização e aos novos métodos de recolha, acesso e utilização dos dados.


O Parlamento Europeu aprovou hoje uma série de alterações às propostas do executivo comunitário com o objetivo de reforçar o controlo dos cidadãos sobre os seus dados. Os eurodeputados querem também sujeitar as transferências de dados para países fora da UE a requisitos mais apertados.

 

Transferência de dados para países fora da UE


Se um país terceiro solicitar a uma empresa (por exemplo, a um motor de busca, a uma rede social ou a um prestador de serviços na nuvem) que divulgue dados pessoais processados na UE, essa empresa terá de pedir autorização à autoridade nacional de proteção de dados antes de proceder a qualquer transferência, dizem os eurodeputados. A empresa terá também de informar o titular dos dados sobre esse pedido, acrescentam. Esta alteração foi introduzida pelo Parlamento Europeu em resposta aos programas de vigilância em larga escala dos Estados Unidos que foram revelados em junho do ano passado.


As empresas estrangeiras terão de respeitar as regras da UE sobre a proteção de dados se operarem no mercado da UE e oferecerem os seus serviços aos cidadãos europeus.

 

Sanções avultadas para as empresas que violem as regras


Os eurodeputados querem que sejam aplicadas sanções mais duras às empresas que violem as regras, propondo multas até 100 milhões de euros ou até 5% do seu volume de negócios mundial anual, consoante o montante mais elevado (a Comissão Europeia propunha multas até um milhão de euros ou até 2% do volume de negócios da empresa).

 

Direito de apagamento dos dados


Qualquer pessoa deverá ter o direito a que os dados que lhe digam respeito sejam retificados ou apagados. No entanto, deve ser permitido prolongar a conservação dos dados quando tal se revele necessário para efeitos de investigação histórica, estatística ou científica, bem como por motivos de interesse público.


Consentimento do titular


As empresas terão de obter o consentimento da pessoa antes de proceder ao processamento dos seus dados e de fornecer-lhe informações sobre a sua política de privacidade numa linguagem clara e simples.


Os eurodeputados impõem também novos limites ao "profiling" (definição de perfis, ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais destinado, por exemplo, a analisar ou prever o desempenho profissional de uma pessoa, a sua situação económica, localização, saúde, preferências pessoais, fiabilidade ou comportamento).


Os dados pessoais compreendem quaisquer informações respeitantes a uma pessoa, quer digam respeito à sua vida privada, profissional ou pública. Pode tratar-se de um nome, uma fotografia, um endereço de correio eletrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais, informações médicas ou do endereço IP do seu computador.


A resolução legislativa sobre a proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados foi aprovada por 621 votos a favor, 10 contra e 22 abstenções. A resolução legislativa sobre a proposta de diretiva sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade foi aprovada por 371 votos a favor, 276 contra e 30 abstenções.

 

Próximos passos


As alterações às propostas da Comissão hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu têm ainda de ser negociadas com o Conselho de Ministros da UE, o que só acontecerá após as eleições europeias de maio.