As ideias do Parlamento para combater os conteúdos nocivos ou ilegais online 

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Descubra como os eurodeputados querem abordar a questão dos conteúdos nocivos ou ilegais online e, ao mesmo tempo, proteger a liberdade de expressão.

A União Europeia está a trabalhar numa Lei dos Serviços Digitais para delinear a economia digital atualmente em rápido desenvolvimento ao nível da UE e estabelecer normas para o resto do mundo. Uma das questões fundamentais que os eurodeputados querem abordar é a da proteção dos utilizadores contra conteúdos nocivos ou ilegais. Leia mais para saber o que o Parlamento propõe em três relatórios aprovados a 20 de outubro.


Distinção clara entre conteúdos ilegais e nocivos

O Parlamento quer que seja feita uma distinção clara entre conteúdos ilegais e nocivos. Alguns tipos de conteúdo, por exemplo, os relacionados com a negação do Holocausto, podem ser ilegais em alguns Estados-Membros, mas não para outros. Conteúdos nocivos como o discurso de ódio e a desinformação nem sempre são ilegais. É necessária uma distinção rigorosa, uma vez que os dois tipos de conteúdos exigem abordagens diferentes - os conteúdos ilegais devem ser eliminados, enquanto os conteúdos nocivos podem ser abordados de outras formas.


Remover os conteúdos ilegais, salvaguardando simultaneamente os direitos e as liberdades

Os eurodeputados defendem que a ação voluntária nas plataformas não é suficiente. Eles pedem regras claras ao nível europeu para a moderação dos conteúdos, aplicando o chamado mecanismo de " notificação e ação". As regras devem garantir que o mecanismo:

  • é eficaz - os usuários devem ser capazes de notificar facilmente intermediários online sobre conteúdo online potencialmente ilegal para que possam removê-lo
    rapidamente
  • não é abusivo – no caso de o conteúdo ser sinalizado ou eliminado, os usuários afetados devem ser notificados e ter a possibilidade de recorrer da decisão junto de um organismo nacional de resolução de litígios
  • respeita os direitos e liberdades dos utilizadores - como a liberdade de expressão e de informação, de modo a que os intermediários em linha eliminem conteúdos ilegais de forma diligente, proporcionada e não discriminatória e não removam conteúdos que não sejam ilegais



Os eurodeputados querem que a decisão final sobre a legalidade dos conteúdos gerados pelos utilizadores seja tomada por um sistema judicial independente e não por entidades comerciais privadas.


Além de ser removido, se o conteúdo ilegal for considerado criminoso deve ser submetido à aplicação da lei e do poder judiciário. A Comissão deverá igualmente ponderar a possibilidade de obrigar as plataformas online a denunciar crimes graves às autoridades competentes.

Formas de combater os conteúdos nocivos


Os eurodeputados propõem, por um lado, uma maior obrigação de transparência por parte das plataformas e, por outro, um aumento da literacia mediática entre os utilizadores, com vista a abordar o problema dos conteúdos nocivos como o discurso de ódio ou a desinformação.

O Parlamento observou que uma das razões pelas quais a desinformação se espalha tão rapidamente reside no facto de os modelos de negócios de algumas plataformas favorecerem a exibição de conteúdo sensacional/clicável aos usuários para aumentar os lucros. Para enfrentar os efeitos negativos desta prática, os membros do Parlamento querem transparência nas políticas de monetização das plataformas online.

Maior escolha dos usuários sobre o que querem ver online

 

Os eurodeputados querem dar aos utilizadores mais controlo sobre o conteúdo que veem e a possibilidade de optarem por não recorrer à gestão de conteúdos.


Os membros pedem uma regulamentação mais rigorosa da publicidade direcionada a favor de uma publicidade menos intrusiva e contextualizada, baseada naquilo que um utilizador está a ver num dado momento e não no seu histórico de navegação.

Eles solicitam ainda à Comissão que investigue outras opções para regular a publicidade orientada, incluindo uma eventual proibição.

A Comissão apresentou a sua proposta para a Lei dos Serviços Digitais no dia 15 de dezembro de 2020.