Cinco factos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 

 
 

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O dia 1 de dezembro de 2019 assinala o 10º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Eis as cinco coisas que deve saber sobre o documento.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  

1. O que é que a Carta dos Direitos Fundamentais defende?

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia norteia os ideais que suportam a UE: os valores universais da dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade, que criaram uma zona de tolerância, segurança e justiça para todos os cidadãos, baseada nos princípios da democracia e do Estado de Direito.



2. Porque é que os cidadãos europeus precisam desta Carta?

Os direitos dos cidadãos da UE foram estabelecidos em alturas diferentes, de formas distintas e de maneiras desiguais nos vários países. Para refletir as mudanças na sociedade, assim como os desenvolvimentos científicos e tecnológicos, a UE decidiu congregar todos os direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais num único documento: a Carta dos Direitos Fundamentais.



3. Que direitos garante esta Carta?

A carta contém 54 artigos que asseguram os direitos e as liberdades dos cidadãos da UE, sob seis títulos:


Direitos e as liberdades dos cidadãos da UE 
  • dignidade 
  • •liberdades 
  • igualdade 
  • solidariedade 
  • direitos dos cidadãos 
  • justiça 

Assim como as proteções mais tradicionais focam-se na defesa da justiça, da liberdade e dos direitos dos cidadãos, entre outros, a carta expandiu-se para cobrir também direitos fundamentais de “terceira geração” - direitos que vão para além do social e civil -, incluindo:

  • proteção de dados
  • garantias sobre a bioética
  • administração transparente

4. Como está a Carta a responder aos novos desafios?

A cada ano, a Comissão Europeia publica um relatório sobre a forma como as instituições da UE e os Estados-membros têm aplicado a Carta dos Direitos Fundamentais e o Parlamento Europeu adotou a sua posição sobre os direitos fundamentais depois de ter sido publicado um relatório da Comissão sobre o tema. Entre as regras adotadas pela UE para proteger os direitos fundamentais está o Regulamento geral sobre a proteção de dados.


Algumas das novas iniciativas mencionadas no relatório de 2018 são:


- Proteção dos alertadores na UE, que assegura um alto nível de proteção para todos os cidadãos que denunciem falhas nas leis da União Europeia. A lei foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelos estados-membros, devendo ser aplicada a partir de 2021.


- Os eurodeputados aprovaram medidas para promover eleições livres e justas em março de 2019, introduzindo sanções aos partidos políticos europeus caso usem de forma abusiva dados de cidadãos durante as campanhas eleitorais.


- A Comissão acordou também com o Facebook, a Microsoft, o Twitter, o Youtube e outras companhias digitais um “código de conduta para lidar com o discurso ilegal de ódio online”.


5. Quando foi a Carta estabelecida?

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi adotada em 1950, mas dar o salto das competências da UE até a um quadro jurídico com impacto direto nos direitos fundamentais significava que os valores da UE necessitavam de ser claramente estabelecidos. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia entrou em vigor com o Tratado de Lisboa, no dia 1 de dezembro de 2009. É juridicamente vinculativa em todos os estados-membros da UE.


O Tratado de Lisboa estendeu o poder do Parlamento Europeu, podendo agora estabelecer legislações com os estados-membros no Conselho, em áreas tão distintas como a agricultura ou a segurança. Também concedeu poder ao PE para eleger o Presidente da Comissão. O tratado introduziu ainda a iniciativa dos cidadãos e estabeleceu que o número máximo de eurodeputados deve ser 751.