Novas propostas para Pacto sobre a Migração dividem os eurodeputados 

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Milhares de refugiados do acampamento Moria em Lesbos foram transferidos para um novo acampamento ©Στράτος Μπριλάκης/Adobe Stock  

O novo Pacto sobre a Migração e o Asilo proposto pela Comissão levantou várias questões durante um debate da Comissão das Liberdades Cívicas.


Os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) debateram o novo plano em matéria de migração e asilo, a 24 de setembro. A proposta, apresentada pela Comissão Europeia (CE) no dia precedente, visa alterar e melhorar os procedimentos atuais, através da garantia de responsabilidade partilhada e solidariedade. No entanto, os eurodeputados da comissão parlamentar LIBE expressaram reações díspares, tendo questionado se este plano constitui realmente uma mudança.


Durante o debate com o Vice-presidente da Comissão Europeia, Margaritis Schinas e a Comissária responsável pelos Assuntos Internos, Ylva Johansson os eurodeputados solicitaram informações mais concretas sobre a forma como o pacto seria aplicado na prática e efetivamente executado. Alguns consideraram esta iniciativa como um passo positivo para ajudar os Estados-Membros em causa, enquanto outros a apontaram como o único caminho a seguir para sair da situação atual.

Por outro lado, os eurodeputados questionaram se as novas regras permitem evitar outro desastre humanitário, como o recente incêndio no campo de refugiados de Moria e se os novos procedimentos de rastreio e controlo nas fronteiras vão respeitar os direitos fundamentais. Vários eurodeputados lamentam que o princípio do presente regulamento de Dublim - que exige que os pedidos de asilo sejam tratados pelo país onde o cidadão efetua a sua primeira entrada, continue a constar da nova proposta de regulamento, o que os preocupa no que diz respeito a manutenção dos encargos para os países na linha da frente.

A proposta da Comissão evita a recolocação obrigatória por quotas, que fora alvo de controvérsia na proposta anterior. Os países da UE podem optar por acolher (recolocar) requerentes de asilo ou comprometer-se a devolver migrantes irregulares (patrocínio de regressos) de outro país da UE. Os eurodeputados manifestaram a sua preocupação com o facto de esta flexibilidade poder conduzir a uma situação em que muitos Estados-Membros optam por patrocinar regressos em vez de aceitar candidatos, e levantaram questões sobre os mecanismos de execução e a cooperação eficaz com países terceiros. Alguns deputados exigiram a recolocação obrigatória de refugiados, enquanto outros pretendiam uma posição mais firme relativamente às chegadas irregulares.

Os principais pilares da proposta da CE para um novo Pacto sobre a Migração e o Asilo

 

1. Procedimentos melhores e mais eficazes que incluam:

  • um exame preliminar de identificação de todas as pessoas, controlo sanitário e de segurança recolha de impressões digitais e o registo na base de dados Eurodac
  • um procedimento célere sobre a concessão de asilo ou o regresso
  • um mecanismo de controlo independente para assegurar o respeito dos direitos fundamentais

2. Contribuição solidária flexível com escolha da parte dos Estados-Membros, sendo que:

  • os países da UE podem aceitar requerentes de asilo no seu território (recolocação), assumir a responsabilidade pelo regresso de requentes de asilo que viram rejeitados os seus pedidos de permanência (patrocínio de regressos) ou, em determinados casos, prestar apoio operacional
  • os Estados-Membros estarão vinculados a uma obrigação legal de contribuir com base no P.I.B e no tamanho da sua população, sendo que a contribuição vai depender do tipo de situação a enfrentar, incluindo o desembarque de pessoas na sequência de operações de busca e salvamento, situações de pressão ou de crise

3. Sistema comum da UE em matéria de regressos que abranja:

  • uma parceria de trabalho com países terceiros para enfrentar desafios comuns - como a introdução clandestina de migrantes, e a desenvolver vias legais para a aplicação efetiva de acordos e regimes de readmissão
  • um quadro jurídico mais eficaz
  • um papel reforçado do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
  • um novo coordenador da UE para os regressos

4. Plano de ação para a integração e a inclusão relativo ao período 2021-2024

5. Novo Regulamento sobre Gestão de Asilo e Migraçãopara substituir o regulamento de Dublim

Conheça a política de migração durante o anterior termo legislativo do Parlamento.

Próximas etapas

O Parlamento e o Conselho têm de aprovar a legislação para tornar a política comum em matéria de migração e asilo da UE uma realidade.

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